Apoio, proteção e fortalecimento de ativistas e organizações da sociedade civil

na defesa dos direitos humanos na Guiné Equatorial

O objetivo geral do APROFORT é fornecer apoio e proteção e capacitar os ativistas e organizações da sociedade civil que trabalham na promoção dos Direitos Humanos e da Boa Governança.

O impacto deste programa será medido pela obtenção de três resultados principais:

  • Abolição da pena de morte;
  • Proteção de ativistas, organizações e grupos minoritários vulneráveis; e
  • Maior cumprimentos dos Objetivos do Desenvolvimento do Milénio e dos Direitos Humanos.

Os avanços nos Direitos Humanos e na governação do país traduzir-se-ão através da proteção de ativistas e mulheres, assim como o fortalecimento da sociedade civil nesses aspetos. Uma sociedade civil mais forte pode escrutinar e responsabilizar um governo e exigir reformas.

O projeto será desenvolvido com base em três eixos fundamentais: apoio, proteção a ativistas e fortalecimento.

apoio será dado através de subvenções a organizações locais da sociedade civil para que, no desempenho das suas funções, possam realizar as suas atividades em linha com o APROFORT.

Este apoio incluirá atividades de sensibilização, em estreita colaboração com organizações culturais do país.

proteção a ativistas será dada a todos os que sejam assediados devido ao seu trabalho. Será criada uma clínica legal para o que são diretamente atacados.

Além disso, a linha de proteção do trabalho prestará especial atenção ao direito à educação de mulheres e meninas, ajudando as que são sexualmente abusadas nas escolas e as que são proibidas de ir à escola devido à gravidez.

Finalmente, a proteção legal também irá abranger a comunidade LGBTQI+, sempre que não sejam tratados como seres humanos.

fortalecimento das capacidades das organizações da sociedade civil será feito, em primeiro lugar, através da proteção pessoal dos ativistas, como evitar situações de risco, bem como protocolos de ação, no caso de esses riscos se concretizarem.

Esse fortalecimento será também feito através da formação em investigação e produção de relatórios para mecanismos internacionais de monitorização, como o Comité de Direitos Humanos, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Esta formação terá o apoio de um Observatório de Direitos Humanos e Governança, que irá produzir informação de confiança para esses relatórios.

A Clínica Legal a ser criada na Guiné Equatorial irá estabelecer mecanismos adaptados a cada tipo de casos recebidos, como a discriminação de género. As mulheres ativistas sob assistência jurídica ou financeira terão uma prioridade mais alta.

O Observatório de Direitos Humanos e Boa Governança desenvolverá indicadores sobre o impacto das violações e corrupção dos Direitos Humanos das mulheres de maneira diferenciada.

A formação dada a organizações sociais irá dar prioridade às organizações de promoção da igualdade de género para realizar estudos e preparar relatórios.

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O Serviço de Assistência Jurídica, ou Clínica Legal, é uma iniciativa do projeto APROFORT: “Apoio, Proteção e Fortalecimento de Ativistas e Organizações da Sociedade Civil no seu trabalho de promoção dos Direitos Humanos” na Guiné Equatorial.

O APROFORT é um projeto co-financiado pela União Europeia, através do programa EuropeAid, e que está a ser coordenado pela Transparência e Integridade – Transparency International Portugal, com sede em Lisboa.

O Serviço de Assistência Jurídica oferece meios de denúncia e defesa jurídica, a fim de proteger ativistas e organizações da sociedade civil e, em particular, dois grupos vulneráveis: mulheres e raparigas e membros de grupos LGTBQI+ cujos direitos básicos podem estar ameaçados.

É importante sublinhar que a clínica só pode atender os casos que correspondam ao perfil estabelecido. Infelizmente, devido à forma como funciona a Justiça e as instituições públicas, a clínica não pode garantir o resultado das queixas que ajudamos a processar.

QUEM AJUDAMOS
  • Ativistas dos Direitos Humanos;
  • Organizações da Sociedade Civil;
  • Mulheres e raparigas em situações vulneráveis; e
  • Comunidades LGBTQI+ cujos direitos individuais não são respeitados devido à sua condição e que estão numa situação vulnerável.

Excecionalmente, serão aceites outros casos, como denunciantes.

Devem tratar-se de casos de violação de direitos básicos por parte de instituições públicas, o que exclui à partida os litígios privados.  

COMO AJUDAMOS
  • Avaliação e orientação: avaliação dos casos recebidos no prazo de 72 horas
  • Assistência judicial ou administrativa: assistência legal em tribunal, como defesa jurídica, pedidos de Habeas Corpus, entre outros
  • Denúncias públicas: assistência na preparação de documentos para entregar ao tribunal e/ou ao Procurador-Geral da República
  • Seguimento de casos: acompanhamento dos casos junto da administração e o Ministério Público e a denúncia a organizações internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas
  • Denúncias a organizações internacionais: denúncias públicas facultativas nos meios de comunicação social nacionais e/ou a organizações especializadas e ONG internacionais
DENÚNCIAs ONLINE

O APROFORT coloca à disposição dos cidadãos da Guiné Equatorial um mecanismo de denúncia online. Para garantir a segurança deste serviço, é importante seguir as instruções apresentadas sobre o navegador a utilizar e preencher corretamente o formulário.

Este serviço destina-se especialmente a casos de violação dos direitos dos destinatários do APROFORT: ativistas, mulheres e raparigas e membros de grupos LGBTQI+ cujos direitos fundamentais podem ser ameaçadas.

A Clínica Jurídica terá de contactar os queixosos se estes pretenderem prosseguir com a queixa a nível judicial ou administrativo. Os casos de vítimas que não se encontram no país não poderão ser tratados.

contacto

+240 333 099 118

morada

Calle del Botuku Lubá s/n
Malabo, Bioko Norte
Guiné Equatorial

OBSERVATÓRIO

Nos últimos anos, a Guiné Equatorial tem sido avaliada pelo Conselho dos Direitos Humanos e pelo Comité dos Direitos Humanos. Além disso, reativou o pedido de participação na Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (EITI).

Por outro lado, como resultado das negociações com o Fundo Monetário Internacional, o governo assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC).

Finalmente, o Estado comprometeu-se globalmente com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.

O principal objectivo do Observatório APROFORT é ajudar a controlar o cumprimento destes compromissos.

DIREITOS HUMANOS

A aprovação pelo Conselho de Direitos Humanos das recomendações à Guiné Equatorial durante a Revisão Periódica Universal, muitas delas promovidas por organizações da sociedade civil, como o Centro de Estudos de Iniciativas de Desenvolvimento na Guiné Equatorial (CEID), já fornece uma base clara para esta ação, com o objetivo de acompanhar a evolução do respeito pelos Direitos Humanos no país. Além disso, o trabalho da sociedade civil será crucial no seguimento e cumprimento das Observações do Comité dos Direitos Humanos que examinou a Guiné Equatorial em julho de 2019.

O APROFORT irá desenvolver um processo de monitorização dos Direitos Humanos com base nestes compromissos. O Observatório estabelecerá um registo completo dos casos de violação dos Direitos Humanos no país, a fim de responder à necessidade de dados para estes relatórios.

O Observatório trabalhará também para obter informações actualizadas sobre a evolução legislativa em matéria de Direitos Humanos.

Vamos compilar os compromissos adquiridos pela Guiné Equatorial; a legislação internacional e nacional aplicável será regularmente atualizada, indicando os casos comunicados à Clínica Legal, por um lado, e outros que, embora não realizados pelo serviço de apoio jurídico, são considerados suficientemente credíveis e comprovados. Em qualquer caso, deve ser determinada a origem dos casos a tratar.

O Observatório irá monitorizar de modo a identificar qual é a prática (in-practice) e qual é a legislação existente (in-law), incluindo os tratados internacionais.

BOA GOVERNANÇA

O Governo da Guiné Equatorial assinou um programa de reforma económica com o Fundo Monetário Internacional. Estas reformas destinam-se a melhorar a governação do país e a combater a corrupção. O programa tem uma duração total de três anos.

No entanto, a estrutura de pagamento é sequenciada de acordo com o cumprimento de objetivos intermédios. Assim, os compromissos são revistos todos os trimestres a partir de janeiro de 2020.

O projeto APROFORT irá controlar o nível de conformidade com este programa, que inclui compromissos como a declaração de património pelos titulares de cargos públicos.

Este controlo será feito com base nas informações publicadas nos meios de comunicação oficiais ou no Fundo Monetário Internacional como método de verificação. A base metodológica, portanto, é a transparência das partes no fornecimento da informação ao público, que é um princípio básico da boa governação.

Os resultados deste Observatório serão úteis para a preparação e apresentação de relatórios pela sociedade civil à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ou para informar sobre os progressos do processo de adesão do país à Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE).

publicações aprofort

As leis aqui apresentadas são-no a título meramente informativo. Tenha em conta que algumas das leis podem ter sido alteradas e a sua mais recente versão não estar aqui disponível. Recomendamos que consulte outras fontes oficiais.

fim da pena de morte

Tendo em conta os compromissos do Governo da Guiné Equatorial de abolir a pena de morte, particularmente no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), é previsível que o cumprimento deste compromisso venha a ser adiado se não houver pressão e da sociedade civil, a nível internacional, principalmente.

Convém recordar que promessas semelhantes foram feitas em anos anteriores e que foram, na sua maioria, adiadas. Por exemplo, o Governo não aceitou as recomendações quanto à abolição da pena de morte ou à assinatura do Protocolo Facultativo II da Convenção sobre os Direitos Civis e Políticos sobre a abolição da pena de morte.

No entanto, a Guiné Equatorial, como membro de pleno direito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), vinculou a sua adesão ao compromisso de abolir a pena de morte e já assinou uma moratória sobre a execução de sentenças de morte. Devemos também ter presente que este tem sido um pedido reiterado dos países membros da União Europeia nos vários processos de avaliação do respeito pelos Direitos Humanos na Guiné Equatorial no quadro das Nações Unidas. 

A Transparência e Integridade – Transparency International Portugal (TI-PT), com sede em Lisboa, desempenhará um papel importante na pressão necessária perante a CPLP para alcançar a abolição definitiva e efectiva da pena de morte no país.

Durante toda a duração do projeto, o APROFORT estabelecerá coligações com organizações de Direitos Humanos e noutros países de Língua Portuguesa, bem como com organizações da Guiné Equatorial, para alcançar este compromisso há muito esperado.