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SUMMARY:Tertúlias Abertas "Governação\, atuação e crescimento do fundo ambiental: riscos e mecanismos de controlo?" - Julho 2023
DESCRIPTION:O Fundo Ambiental é um instrumento financeiro utilizado pelo Ministério do Ambiente e da Transição Energética de Portugal para promover a sustentabilidade ambiental e apoiar iniciativas e projetos que contribuam para a proteção do ambiente e a transição energética. \nO Fundo Ambiental é administrado por uma entidade gestora designada pelo citado Ministério\, que é responsável por receber e analisar as propostas de projetos\, selecionar os beneficiários e monitorar a execução dos projetos financiados. Operacionalmente\, o Fundo Ambiental não dispõe de mapa pessoal e é apenas dirigido por um diretor e por um subdiretor\, que são\, por inerência\, o secretário-geral e o secretário-geral adjunto do Ministério do Ambiente. \nApesar de ter uma estrutura muito leve\, as receitas do fundo têm vindo a crescer anualmente de forma significativa e sustentada devendo atingir em 2023 o valor de 1206 milhões de euros. Para este orçamento\, concorrem\, essencialmente\, as receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão de gases poluentes\, das taxas de carbono e outras tarifas sobre utilização de recursos hídricos e para gestão de resíduos. \nNo essencial\, são contrapartidas legais pagas pelos poluidores para terem o direito de continuar a poluir\, ficando o estado responsável pela aplicação dessas receitas em medidas que compensem a poluição que foi autorizada. \nO Fundo Ambiental é também a entidade à qual será consignada a gestão e decisão sobre a grande maioria dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à proteção do Ambiente e à Ação Climática que serão recebidos até 2026. \nApesar das muitas carências\, atrasos estruturais e assimetrias territoriais que o país padece em matéria ambiental\, o Fundo Ambiental afeta grande maioria do seu orçamento a apenas dois objetivos políticos: 1) o programa de apoio à redução tarifária (PART) para compensar a redução no preço dos passes sociais dos transportes públicos\, e 2) as transferências para o Sistema Energético Nacional para subsidiar a produção de energia renovável. \nAs restantes receitas são destinadas a financiar projetos de toda a natureza que se candidatam no quadro dos programas abertos pelo fundo. Esta parcela já tem sido comparada a uma espécie de “saco azul da política ambiental” por possibilitar maiores níveis de discricionariedade na decisão e distribuição da despesa e menores níveis de escrutínio que as demais despesas setoriais e ministeriais. \nA TI Portugal está preocupada com a transparência\, integridade e prestação de constas deste Fundo e da sua governação e gestão\, pois diversas questões neste domínio se suscitam. Por exemplo\, por que há tão poucos concursos públicos para atribuição destes dinheiros públicos? Por que a publicitação dos avisos de apresentação de candidaturas é tão reduzida e insuficiente? Por que não são conhecidos os critérios de seleção das entidades recipientes e a fundamentação das decisões? Que políticas de prevenção da corrupção e conflitos de interesse estão implementados\, considerando a enorme quantidade de entidades recipientes e o facto de a mesma entidade recipiente poder efetuar diversas candidaturas e receber outras tantas transferências financeiras do Fundo? Qual o racional e fundamento para do Fundo financiar a aquisição de veículos elétricos de órgãos de gestão de entidades públicas? \nO tema desta Tertúlia é\, portanto\, bastante pertinente e atual. Nos próximos anos\, a transição energética e a sustentabilidade ambiental serão um dos principais focos do investimento público e\, por isso\, importa assegurar a existência de mecanismos de controlo e gestão eficiente que assegurem a necessária transparência a um escrutínio público adequado que permita avaliar a o equilíbrio e utilidades dos projetos financiados\, impedindo a utilização dos fundo para fins políticos de interesse circunstancial ou simbólico\, em prejuízo de outros medidas de maior eficácia ambiental mas menor publicidade pública. \nNesta Tertúlia discutiremos sobre o atual modelo de governo e funcionamento do Fundo Ambiental e respetivos mecanismos de (auto)controlo\, num quadro de forte crescimento das despesas e da importância económica das politicas ambientais. \nA Tertúlia Aberta deste mês terá lugar no dia 19 de julho (quarta-feira)\, das 16h00 às 18h00. A sessão é aberta a todas as pessoas e instituições interessadas\, presencialmente no nosso Centro Transparente\, ou através da Plataforma Zoom\, mediante inscrição prévia.  \nFaz já a tua inscrição e junta-te a nós para esta edição das Tertúlias Abertas! \n\nInscrição Presencial AQUI! \nInscrição ZOOM AQUI!\n\nPROGRAMA: \n16h00: Abertura \n\nJorge Máximo (Vogal da TI Portugal)\n\n16h15: Governação\, atuação e crescimento do Fundo Ambiental: riscos e mecanismos de controlo? \n\nMaria Teresa Goulão (Membro Fundador da TI Portugal e Especialista em Sustentabilidade)\nMarco Rebelo (Secretário-Geral do Ambiente)\nJoão Adrião (Gestor Ambiental e Florestal)\n\n17h15: Debate \n18h00: Fecho \nModeração: Jorge Máximo (Vogal da TI Portugal) \nNota: A inscrição presencial está sujeita à disponibilidade de lugares no Centro Transparente.
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