Guiné Equatorial falha cumprimento dos primeiros objetivos do plano anti-corrupção acordado com o FMI

Por ocasião do Dia Africano da Luta Contra a Corrupção, que desde 2018 se celebra a 11 de julho, o Observatório APROFORT sobre Direitos Humanos e Boa Governança apresenta o seu primeiro relatório sobre Boa Governança na Guiné Equatorial.

O Observatório monitorizou o grau de cumprimento do acordo firmado entre o Fundo Monetário Internacional e o Governo da Guiné Equatorial. Este primeiro estudo conclui que apenas 3 das 14 medidas acordadas foram cumpridas, ou seja, para este período apenas 22% das medidas comprometidas.

Entre janeiro e março de 2020, o Governo concordou, entre outras medidas, em publicar uma lei anti-corrupção. Este instrumento-chave do plano anti-corrupção chegou ao parlamento, mas não foi aprovado, apesar de a instituição ter permanecido em funcionamento nos últimos meses.

Embora o impacto da pandemia do COVID-19 pudesse ter deslocado as prioridades do Governo, é também verdade que, em meados de março, quando a pandemia foi declarada pela Organização Mundial de Saúde, muitas das 14 medidas planeadas para este período ainda não tinham sido cumpridas.

No próximo relatório, o Observatório avaliará os progressos entre abril e junho de 2020 e analisará as que ficaram por cumprir no primeiro período.

O critério básico da metodologia é a disponibilidade de informação, ou seja, a transparência das partes para tornar a informação disponível aos cidadãos. É também enviado um questionário às partes (Fundo Monetário Internacional e Ministério das Finanças) para fornecer informações ou esclarecimentos adicionais, particularmente quando as informações monitorizadas não podem ser disponibilizadas ao público.

O APROFORT é um projeto financiado pela União Europeia e implementado pela Transparência e Integridade – Transparency International Portugal. O seu objetivo é fornecer apoio, proteção e reforçar a sociedade civil na Guiné Equatorial. Neste contexto, este acompanhamento será realizado trimestralmente a partir do seu Observatório de Direitos Humanos e Boa Governança, em colaboração com a EG Justice.

Breve perfil de governação da Guiné Equatorial

O Fundo Monetário Internacional assinou um acordo com o Governo da Guiné Equatorial, em que este se comprometeu a implementar 82 reformas em três anos. O montante do empréstimo é de mais de 250 milhões de euros, dos quais já foi libertada uma tranche de 35 milhões de euros. O restante será desembolsado de acordo com o grau de cumprimento do plano de governação e anti-corrupção.

O Índice Ibrahim de Governança Africana coloca a Guiné Equatorial como um dos cinco últimos em África, mostrando um “aumento na deterioração” nos últimos cinco anos; o Índice de Perceção da Corrupção, da Transparency International, classifica o país entre os dez países mais corruptos do mundo e com a pontuação mais baixa entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Esta situação tem um claro impacto nos direitos básicos e no desenvolvimento: A Freedom House classifica o país como “não livre” no seu último relatório; o último Índice Global de Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras coloca o país no 165.º lugar em 180 países; enquanto que a pontuação do Índice de Desenvolvimento Humano do PNUD para a Guiné Equatorial se manteve nos mesmos níveis de há 10 anos, apesar da produção petrolífera.

Consulta o relatório na página do APROFORT