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Contratação Transparente

Pelos valores que movimenta, pelo seu impacto na economia e pelos riscos de corrupção que acarreta, a contratação pública – a compra de bens e serviços pelo Estado – é uma das áreas mais sensíveis em matéria de transparência e integridade.

Portugal tem dado passos inovadores no desenvolvimento de sistemas eletrónicos de contratação que, pelo menos em teoria, garantem maior igualdade às empresas no acesso ao mercado de compras públicas. Mas continua a haver, na prática e na cultura de muitas instituições do Estado, vícios que limitam a concorrência, fecham as portas à inovação e desperdiçam recursos públicos – ou situações de promiscuidade e corrupção.

Melhorar os mecanismos de prevenção e controlo da má despesa, trazendo mais concorrência, eficiência e valor ao investimento público, é um trabalho de todos.

Cabe à sociedade civil desenvolver e testar novas abordagens que permitam acompanhar mais de perto os processos de contratação pública, garantir mais transparência e assegurar que o dinheiro dos contribuintes é gasto de forma limpa, em benefício da comunidade.

Em Setembro de 2016 a TIAC deu a sua contribuição para a revisão do Código dos Contratos Públicos. 

Hoje apontamos os Pactos de Integridade como uma ferramenta que contribui para uma Contratação Transparente.

Projeto Integrity Pact com o apoio:

e coordenação:

Para mais informações contactar a equipa responsável pelo projeto para o email: secretariado@transparencia.pt

Os Pactos de Integridade na Europa

Os Pactos de Integridade na Europa

O que precisa saber sobre o pacto de integridade

O Pacto de Integridade pode ser usado numa
multiplicidade de situações. Pode ser empregue em:

  • contratos de construção,
  • contratos de fornecimento,
  • contratos de consultoria em áreas como engenharia, arquitetura ou outras,
  • licenciamentos e concessões públicas, ou atividades reguladas pelo Estado (como
  • telecomunicações, serviços de água e saneamento ou higiene urbana, entre outros),
  • processos de privatização de bens públicos,
  • outros contratos de prestação de serviços.

Na fase preparatória do procedimento (desde a identificação da necessidade de contratação até ao momento da abertura do concurso), a autoridade contratante e o monitor independente constituem as partes do Pacto de Integridade. Na fase do concurso, juntam-se ao Pacto de Integridade os concorrentes, ou seja, as pessoas ou entidades que fazem ofertas para executar o trabalho de contratação pretendido. Na terceira e última fase, que é a implementação do contrato celebrado com o vencedor do concurso, participam o fornecedor/empreiteiro, a autoridade contratante e o monitor independente. Subempreiteiros são também partes do Pacto de Integridade. Doadores e Investidores podem também participar.

O Pacto de Integridade pode tomar diferentes formas, dependendo do contexto local. O desenho deste documento é uma parte crucial do processo que decorre logo ao início, para assegurar que se adapta às necessidades específicas do país e do procedimento em causa. O Pacto de Integridade não se substitui à lei de cada país; antes funciona dentro da lei e de forma complementar a outros mecanismos de verificação e auditoria.

Um Pacto de Integridade é assinado para um projeto específico entre a autoridade contratante
responsável pelo projeto e os concorrentes e fornecedores. Os principais elementos são:

  • Um compromisso da autoridade contratante de
    que os seus agentes não solicitarão ou
    aceitarão subornos, ofertas ou pagamentos de
    qualquer espécie e de que serão aplicadas as
    apropriadas sanções disciplinares, civis ou
    criminais em caso de violação.
  • Um compromisso por parte de cada concorrente
    de que não pagou e não pagará quaisquer
    subornos por forma a obter ou manter o contrato.
  • Um compromisso por parte de cada concorrente
    em publicar todos os pagamentos feitos no
    âmbito do contrato em questão.
  • A aceitação explícita, por parte de cada
    concorrente, de que os compromissos e
    obrigações assumidas se mantêm em vigor para o
    concorrente vencedor até que o contrato tenha
    sido integralmente executado.
  • Um conjunto de sanções por qualquer violação
    dos compromissos por parte de um concorrente,
    tais como: rescisão ou anulação do contrato;
    perda de cauções ou prémios de performance;
    responsabilização por prejuízos causados à
    entidade contratante ou aos outros concorrentes e
    perda de elegibilidade para futuros contratos junto
    da autoridade contratante por um período
    apropriado de tempo.
  • Um mecanismo de resolução de disputas.
  • A identificação de um monitor independente
    externo com direitos e funções alargadas.

Os custos do Pacto de Integridade variam consoante os mecanismos de implementação, as atividades contratadas e a complexidade dos procedimentos. Em todo o caso, a experiência tem demonstrado que os custos são sempre uma percentagem muito pequena do custo total dos projetos.

O monitor, recorrendo sempre que necessário ao apoio de peritos no contrato em questão, segue de perto todas as fases do procedimento, bem como a implementação do contrato, assinalando quaisquer falhas ou focos de preocupação e preparando relatórios regulares sobre a transparência e integridade do processo. Estes relatórios são publicamente acessíveis.

Os custos de um Pacto de Integridade podem ser cobertos por diferentes fontes:

  • Recursos próprios da autoridade contratante;
  • Contribuições de doadores ou financiadores do
    projeto;
  • Taxas pagas pelos concorrentes;
  • Uma combinação das opções anteriores.

Simples e Flexível

Pode ser implementado no âmbito da autoridade normal de uma entidade pública contratante; permite implementar bons padrões de contratação sem necessidade de reformas legais e pode ser aplicado a uma grande variedade e dimensão de contratos públicos.

Promove a confiança pública

O Pacto de Integridade permite aos governos e às instituições captar e mobilizar apoio público para os seus projetos e evitar os elevados custos reputacionais relacionados com ocorrências ou perceções de corrupção em projetos sensíveis.

O Pacto de Integridade aumenta a credibilidade e legitimidade de uma autoridade contratante: quem está disposto a abrir os seus processos de contratação ao escrutínio público de um monitor independente prova que nada tem a esconder. O Pacto de Integridade promove a confiança nos processos de decisão pública, para lá do impacto individual no contrato em questão, criando assim um clima mais hospitaleiro para o investimento.

Assegura a qualidade do projeto e reduz custos

O Pacto de Integridade permite a governos e instituições reduzir os elevados custos e os efeitos de distorção criados pela corrupção e fraude ao:

Ajudar a assegurar fair play: o pacto motivará os concorrentes a apresentar a oferta mais
competitiva possível e a implementar o contrato da melhor forma possível – os concorrentes sabem que não haverá benesses secretas;

Permitir uma deteção precoce de problemas: soluções atempadas são mais económicas e
previnem atrasos na implementação dos projetos.

Ajuda a cumprir expetativas

Ações de prevenção da fraude e da corrupção a nível nacional são hoje exigidas pelos cidadãos e pela União Europeia:

A nova política de coesão da UE estabelece responsabilidades regulatórias específicas àsautoridades nacionais responsáveis pela gestão de fundos europeus, exigindo que sejam colocadas em prática medidas de prevenção de fraude que identifiquem e previnam riscos de corrupção em áreas de risco.

As políticas anti-corrupção dos Estados Membros da UE são avaliadas pela ComissãoEuropeia no seu relatório anti-corrupção, publicado a cada dois anos (com o próximo previsto para 2016).

Demonstra liderança

As autoridades contratantes têm uma oportunidade de demonstrar que são inovadoras e lideram pelo exemplo. Desta perspetiva, o Pacto de Integridade:

Dá autoridade aos agentes públicos determinados em combater a corrupção e assegurar a qualidade do seu trabalho em projetos complexos;

Capacita o contributo da sociedade civil para a integridade dos processos de contratação pública.

Promove a melhoria dos procedimentos de contratação em futuros projetos

Pactos de Integridade podem identificar anomalias sistémicas que, se corrigidas, resultam numa melhoria considerável de futuros procedimentos de contratação.

Os Pactos de Integridade podem também encorajar mudanças institucionais, tais como um uso mais inteligente de sistemas de contratação eletrónica, procedimentos administrativos simplificados e uma mais eficaz ação regulatória.