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Denuncia

A Provedoria TIAC – Alerta Anti-Corrupção existe para apoiar os cidadãos decididos a soar o alarme sobre casos concretos de corrupção de que tenham conhecimento. Queremos dar aos cidadãos o poder e o protagonismo na luta contra os abusos. Acreditamos numa cidadania ativa, que use todos os mecanismos legais disponíveis para desmontar a corrupção nas suas múltiplas formas.

O que precisa saber sobre os pactos de integridade

  • Para dar voz aos cidadãos;
  • Para ajudá-los a utilizar os mecanismos oficiais de acesso à informação pública e denúncia de suspeitas;
  • Para promover um melhor desempenho do sistema, usando os casos reportados pelos cidadãos para tirar lições e propor políticas públicas mais eficientes contra a corrupção.
  • Queremos conhecer situações de violação do direito de acesso à informação pública e casos de corrupção nas suas diferentes formas, sobretudo quando envolvem quantidades consideráveis de recursos, nomeadamente:
  • Na atividade política;
  • Na adjudicação e realização de obras públicas;
  • Na aquisição e fornecimentos de bens ou serviços;
  • Nos licenciamentos urbanísticos;
  • Nas PPP;
  • Em conflitos interesses, nepotismo ou favorecimento indevido;
  • Nos negócios privados;
  • Quando, face a uma situação concreta de corrupção ou abuso;
  • Quer soar o alarme, mas não sabe onde se dirigir e em que termos;
  • Precisa de ajuda para explicitar os factos de forma a que sejam adequadamente compreendidos pelas autoridades competentes e suportados por informação credível;
  • Sente que a sua voz é silenciada ou abafada, e receia sofrer represálias de qualquer espécie.
  • Tiver já usado outros canais de reporte de irregularidades, que não tenham funcionado devidamente;
  • A TIAC não presta apoio a pessoas envolvidas em atividades ilegais ou contra a ética;
  • Prestamos informação gratuita sobre as ferramentas oficiais existentes para reportar situações concretas que envolvam suspeitas credíveis de corrupção, má gestão ou abuso;
  • Damos apoio ao cidadão na formulação e encaminhamento de queixas, para que cheguem às autoridades competentes de forma eficiente e segura;
  • Em situações em que o caso apresentado seja relevante, esteja suportado por documentação consistente e haja a concordância do cidadão, a Provedoria TIAC poderá encaminhá-lo às autoridades competentes, por forma a preservar o anonimato de quem deu o alerta e protegê-lo de intimidações ou retaliações de qualquer natureza;
  • Encaminhamos o cidadão para apoio jurídico especializado, em casos em que seja necessário acautelar representação jurídica * para a defesa e realização dos seus interesses e direitos;
  • Analisamos os alertas recebidos e rastreamos casos noticiados na comunicação social, de forma a identificar setores mais expostos à corrupção e (possíveis) áreas de incidência institucional;
  • Aferimos as condições existentes e procedimentos institucionais adotados na receção, tratamento das denúncias e proteção de denunciantes;
  • Apresentamos relatórios e informação estatística sobre as comunicações recebidas, as iniciativas tomadas e os resultados concretos que tiveram, de modo geral;
  • Propiciamos o diálogo e cooperação com as entidades competentes para melhorar o seu desempenho e aumentar a eficácia da justiça no combate à corrupção

 

*Quando possível. A TIAC não presta serviços de representação jurídica nem tem condições de garantir que todos os casos consigam ser encaminhados para apoio jurídico.

  • Todas as mensagens são importantes para nós e receberão uma resposta. Mas, como organização da sociedade civil sem quaisquer poderes especiais, a nossa capacidade de atuação é limitada:
  • Não podemos ajudar em todas as situações.
  • Não prestamos serviços de interpretação, aconselhamento, e representação jurídica. A intervenção, nesse âmbito, cabe, em exclusivo, às autoridades competentes ou profissionais habilitados para esse efeito;
  • Não interferimos em qualquer processo pendente perante autoridades administrativas ou judiciais;
  • Não investigamos casos. Não somos um órgão de polícia criminal nem temos recursos ou autoridade legal para investigar denúncias. O nosso trabalho é ajudar os cidadãos a alertar as autoridades competentes e, dentro das possibilidades legais, acompanhar a atuação das instâncias envolvidas;
  • Não realizamos denúncias públicas dos casos que forem trazidos à Provedoria. Em situações bem fundamentadas, poderemos trabalhar com jornalistas de investigação ou com as autoridades judiciais, mas não desenvolvemos campanhas públicas em torno de casos concretos;
  • Não prestamos apoio a pessoas envolvidas em atividades ilegais ou contra a ética;
  • Não prestamos assistência quando as queixas reportadas sejam claramente infundadas, falsas ou de má-fé. Nos termos da lei, a pessoa que reportar com má-fé comprovada sujeita-se a correspondente sanção ou consequência criminal ou cível.

A melhor forma de contactar a Provedoria TIAC é por via eletrónica, enviando um mail para provedoria@transparencia.pt.

É importante que haja um registo escrito com a informação relevante de cada caso, que nos permita fazer o seguimento de cada situação de forma estruturada e organizada, prestando contas ao cidadão que nos contacta.

A informação inscrita no formulário será encriptada e enviada de forma segura à equipa da Provedoria TIAC.