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Pacto de Integridade

PACTOS DE INTEGRIDADE

INSTRUMENTO CÍVICO DE SALVAGUARDA DE FUNDOS DA UE

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PACTOS DE INTEGRIDADE

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PACTOS DE INTEGRIDADE

Na fase preparatória do procedimento (desde a identificação da necessidade de contratação até ao momento da abertura do concurso), a autoridade contratante e o monitor independente constituem as partes do Pacto de Integridade. Na fase do concurso, juntam-se ao Pacto de Integridade os concorrentes, ou seja, as pessoas ou entidades que fazem ofertas para executar o trabalho de contratação pretendido. Na terceira e última fase, que é a implementação do contrato celebrado com o vencedor do concurso, participam o fornecedor/empreiteiro, a autoridade contratante e o monitor independente. Subempreiteiros são também partes do Pacto de Integridade. Doadores e Investidores podem também participar.

O Pacto de Integridade pode tomar diferentes formas, dependendo do contexto local. O desenho deste documento é uma parte crucial do processo que decorre logo ao início, para assegurar que se adapta às necessidades específicas do país e do procedimento em causa. O Pacto de Integridade não se substitui à lei de cada país; antes funciona dentro da lei e de forma complementar a outros mecanismos de verificação e auditoria.

Os custos do Pacto de Integridade variam consoante os mecanismos de implementação, as atividades contratadas e a complexidade dos procedimentos. Em todo o caso, a experiência tem demonstrado que os custos são sempre uma percentagem muito pequena do custo total dos projetos.

O monitor, recorrendo sempre que necessário ao apoio de peritos no contrato em questão, segue de perto todas as fases do procedimento, bem como a implementação do contrato, assinalando quaisquer falhas ou focos de preocupação e preparando relatórios regulares sobre a transparência e integridade do processo. Estes relatórios são publicamente acessíveis.

Os custos de um Pacto de Integridade podem ser cobertos por diferentes fontes:

  • Recursos próprios da autoridade contratante;
  • Contribuições de doadores ou financiadores do
    projeto;
  • Taxas pagas pelos concorrentes;
  • Uma combinação das opções anteriores.

O Pacto de Integridade é um acordo entre uma autoridade pública, os fornecedores privados e a sociedade civil, que assegura os mais elevados níveis de transparência e participação num processo de contratação pública. O Pacto de Integridade aplica-se a um projeto específico, envolvendo a autoridade contratante responsável, os fornecedores e um monitor independente da sociedade civil. Pode tomar diferentes formas, de acordo com as necessidades específicas do projeto em causa.

Em curso desde Abril de 2016, o projeto IP convoca a sociedade civil portuguesa a acompanhar a par e passo a obra de recuperação e adaptação da Igreja de S. João de Almedina a Auditório (inscrita na requalificação e ampliação do Museu Nacional Machado de Castro em Coimbra), a cargo da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), e que beneficiará de financiamento dos fundos estruturais e de coesão da União Europeia.

O Pacto de Integridade pode ser aplicado em:

• contratos de construção;

• contratos de fornecimento;

• contratos de consultoria em áreas como engenharia, arquitetura ou outras;

• licenciamentos e concessões públicas, ou atividades reguladas pelo Estado (como telecomunicações, serviços de água e saneamento ou higiene urbana, entre outros);

• processos de privatização de bens públicos;

• outros contratos de prestação de serviços.

O Pacto de Integridade inclui:

• Um compromisso de todos os envolvidos de que não serão solicitados, oferecidos ou aceites quaisquer subornos, ofertas ou vantagens de qualquer espécie e de que serão aplicadas sanções disciplinares, civis ou criminais em caso de violação.

• Um mecanismo de resolução de disputas.

• A identificação de uma entidade de monitorização independente e externa, com direitos e funções alargadas.

Projeto Integrity Pact com o apoio:

e coordenação:

Para mais informações contactar a equipa responsável pelo projeto para o email: secretariado@transparencia.pt