RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
Corrupção e direitos humanos
As vítimas da corrupção, afetadas pela expropriação do património que devia ser usado em prol do bem comum, são privadas do exercício pleno dos seus direitos cívicos e políticos. Ou seja, da liberdade.
Enquanto capítulo da Transparency Internacional, estreitámos sinergias com o Global Anticorruption Consortium (GACC) e juntámo-nos à campanha internacional da sociedade civil pela recuperação de ativos, que já deu frutos em França.
A condenação de Teodorin Obiang, filho do Presidente da Guiné-Equatorial a uma pena de prisão suspensa de três anos, uma multa de 30 milhões de euros e a confiscações de bens estimados em 150 milhões de euros, bem como a aprovação da lei francesa que determina a compensação das vítimas de corrupção através do financiamento de iniciativas de cooperação para o desenvolvimento, são marcos significativos no ativismo anticorrupção em defesa dos Direitos Humanos e em prol do Desenvolvimento Sustentável.
Através de acordos bilaterais e multilaterais e de mecanismos de cooperação judicial, Portugal colabora no esforço de prevenção e combate à corrupção e de recuperação de ativos, mas ainda há muito por fazer, por exemplo no quadro da CPLP.
Portugal e o caso Luanda Leaks
O papel de Portugal na recuperação de ativos
Portugal tem todas as condições para incrementar ainda mais o quadro jurídico e normativo de apoio às vítimas de corrupção na CPLP.
- Incorporar os princípios GFAR e as recomendações da União Africana em matéria de recuperação de ativos;
- Publicar informação atualizada sobre o congelamento, apreensão e confisco de bens, assim como os processos em curso e a quantidade de ativos envolvidos, discriminados por país de origem;
- Criar uma estrutura formal para a gestão da recuperação de ativos independente, com poderes administrativos e responsabilidades de transparência e de prestação de contas, e que garanta que os ativos recuperados e devolvidos são efetivamente usados para o desenvolvimento sócio económico das nações afetadas;
- Reconhecer que nos países impactados por fluxos financeiros ilícitos, a sociedade como um todo é vítima desse crime, ou seja, estabelecendo uma definição ampla do estatuto de vítima e dos danos sociais e coletivos provocados por tais fluxos;
- Garantir que todas as partes interessadas dos países de origem, incluindo organizações da sociedade civil, participam nos processos de decisão relativamente ao retorno dos ativos recuperados;
- Criar oportunidades para que as vítimas possam ser parte ativa nos processos judiciais em curso relativos a recuperação de ativos e ou de suborno de agentes públicos estrangeiros nas suas diferentes fases, e/ou que possam elas próprias requerer que se iniciem processos de restituição e/ou de compensação.
Portugal e o caso Luanda Leaks
Em janeiro de 2020 o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) revelou ao mundo o caso Luanda Leaks, demonstrando como Isabel dos Santos – filha primogénita de José Eduardo dos Santos, que governou Angola por mais de 30 anos – foi construindo um conglomerado de negócios que se presume sustentado no desvio e apropriação indevida de milhões de euros provenientes dos cofres de Angola, e no acesso a posições de controlo sobre setores estatais altamente lucrativos, como a exploração de diamantes e de petróleo.
Não podemos continuar insensíveis ao papel desempenhado por advogados, auditores, consultores, reguladores, decisores políticos, e inclusive empresários portugueses, na reprodução da miséria extrema em Angola por força da corrupção e de esquemas de lavagem de dinheiro.
Ao longo de anos, Portugal ignorou as recomendações internacionais relativamente a PEPs, e com isso perderam não apenas os angolanos, mas também os portugueses.
O papel dos supervisores e reguladores no caso Luanda Leaks tem sido questionado, e em particular a atuação do Banco de Portugal (BdP) relativamente ao EuroBic de Isabel dos Santos.
Notícias relacionadas
Fim da pena de morte na Guiné Equatorial: uma vitória da sociedade civil
Corrupção e Direitos Humanos
Portugal, a lavadeira de luxo da cleptocracia angolana
Acabar com os Negócios Fantasma: cinco soluções-chave
Corrupção e Direitos Humanos
Angola
Os testemunhos de vítimas de corrupção e de violação dos Direitos Humanos foram obtidos com a colaboração de ativistas e organizações da sociedade civil de Angola com quem a TI Portugal colabora no âmbito da RedeGOV – Rede pela Boa Governança e Desenvolvimento Sustentável na Lusofonia
Paraíso
ilha dourada
Desde a eclosão do escândalo Luanda Leaks foram iniciados processos judiciais contra Isabel dos Santos e as suas empresas, em Angola e no estrangeiro, incluindo Portugal. Sendo que é justamente no nosso país que se encontram os principais ativos (conhecidos) de Isabel dos Santos fora de Angola.
Estas iniciativas são positivas e confiamos que os mecanismos de cooperação judicial serão capazes de devolver ao povo angolano o dinheiro roubado, mas não podemos ignorar que durante anos Portugal foi um dos principais países de destino dos capitais trazidos pela elite cleptocrática angolana, e por isso temos o dever de fazer muito mais.
Foto: Miguel Baltazar
Guiné Equatorial
A EG Justice, parceira da TI Portugal, publicou um trabalho de investigação sobre os esquemas de corrupção na Guiné Equatorial , expondo os negócios obscuros do regime de Obiang com empresas sediadas em Portugal, Moçambique, Brasil, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde.
Há muito defendemos: que Portugal e a CPLP têm de incrementar os esforços e mecanismos anti-corrupção, mas também começar a ser responsabilizados pelas autoridades internacionais e a opinião pública enquanto facilitadores da grande corrupção na Guiné Equatorial
Foto: Tiago Petinga / LUSA
Não recebemos qualquer subsídio do Estado português para cumprir a nossa missão.
O trabalho que fazemos depende exclusivamente de contribuições financeiras de associados/as (quota anual de 12 euros), de donativos de simpatizantes da causa, e de subvenções para a realização de projetos.
Por isso, o teu contributo faz toda a diferença.