More transparent Public Contracts for a more efficient state.

Public contracts are not only an area with a high risk of corruption, but also an area in which the cost of corruption causes the greatest economic and social impact.

In a country like ours, where the quality of life of people and businesses is so dependent on good governance, the present and future costs of public investment tainted by corruption are incalculable.

Given these risks, it is up to policy makers, public institutions, regulatory authorities, economic operators and civil society to ensure integrity, transparency and participation in tenders, indeed at all stages of the contracting process. An institutional culture and institutional practices that put these values at the center of public life must be developed.

Revising and updating Portuguese legislation in light of relevant European directives is only the first step. To prevent corruption in public procurement, and ensure the highest levels of integrity and transparency in these processes, institutional practices and monitoring and control mechanisms are needed in the front line.

In a nutshell, public spending must be good spending.

What are Public Contracts?

Public contracts are contracts entered into by the State, Autonomous Regions, local authorities, public institutes, independent administrative bodies, public foundations, public associations, public companies, or other entities created or financed by public legal persons, and some other entities in the fields of water, energy, transport and postal services.

FAQ

What changed on 1 January 2018?

Decree-Law No. 111-B/2017 amended the Public Procurement Code, which was approved by Decree-Law No. 18/2008 of 29 January. It transposes European Directives Nos 2014/23 /EU 2014/24 /EU, 2014/25 /EU and 2014/55 /EU relating to the award of concession contracts, public contracts and e-invoicing in public procurement.

TI-PT's contribution to the revision of the law.

O que podemos fazer para melhorar a transparência na Contratação Pública?

Segundo o Governo, o novo Código dos Contratos Públicos pretende "simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos", "aumentar a eficiência da despesa pública" e "facilitar o acesso aos contratos públicos", mas os problemas mantém-se, nomeadamente a utilização massiva do Ajuste Direto.Nos últimos anos, com a criação do portal dos contratos públicos e o recurso às plataformas de compras eletrónicas, foi reforçada a transparência dos processos de contratação de obras ou serviços do Estado.

O principal desafio agora é incrementar a participação cívica, para que os cidadãos possam estar seguros de que o dinheiro dos contribuintes está a ser aplicado de forma limpa, transparente e geradora de benefícios para as comunidades, já que, apesar de todos os avanços de transparência nos contratos públicos, as grandes obras e fornecimentos do Estado continuam a gerar desconfiança.

O Pacto de Integridade é um acordo entre uma autoridade pública, os fornecedores privados e a sociedade civil, que assegura os mais elevados níveis de transparência e participação num processo de contratação pública.

O Pacto de Integridade aplica-se a um projeto específico, envolvendo a autoridade contratante responsável, os fornecedores e um monitor independente da sociedade civil. Pode tomar diferentes formas, de acordo com as necessidades específicas do projeto em causa.

Pacto de Integridade

A Transparency International coordena um projeto apoiado pela Comissão Europeia que junta entidades governamentais, o sector privado, a sociedade civil e os cidadãos na monitorização de 17 grandes contratos públicos em 11 países da União Europeia.

No nosso país, o projeto Pacto de Integridade (IP) está em curso desde Abril de 2016, e tem como parceiro de implementação a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Saber mais sobre o projeto IP em Portugal


Conferência Integridade e Inovação na Contratação Pública juntou em Lisboa especialistas nacionais e internacionais

  • Museu Nacional de Etnologia, 25 maio 2017

Filipe Silva, Direção-Geral do Património Cultural

Inguna Kramina, Comissão Europeia

Zoe Riter, Transparency International