1. Enquadramento e Objetivo

Na sequência da iniciativa promovida pela Transparência Internacional Portugal (TI-PT) nas eleições autárquicas de 2021 – intitulada “Autarca pelo Bom Governo” – considera-se oportuno reiterar e atualizar esta proposta para as próximas eleições autárquicas.

Em 2021, a TI-PT convidou os candidatos às presidências dos executivos das Freguesias e Municípios a subscreverem, durante a campanha, um compromisso de honra para uma vez eleitos, implementarem 12 princípios de boa governação orientados para a transparência e o combate à corrupção. Estes princípios foram definidos numa declaração pública.

A pertinência desta iniciativa mantém-se atual. É fundamental continuar a sensibilizar os candidatos à eleição local para a importância do seu papel na construção de uma administração pública mais íntegra e transparente – uma administração capaz de fortalecer e merecer a confiança dos cidadãos, promovendo o seu envolvimento na gestão pública.

A TI-PT lança agora a iniciativa “Autarca pelo Bom Governo – Autárquicas 2025”, convidando os mais de 3300 candidatos às presidências das autarquias locais do país a participarem num compromisso político de integridade, através da subscrição de uma versão atualizada da declaração “Autarca pelo Bom Governo”. Após assinada, a declaração será publicada no site da TI-PT para eventual consulta e escrutínio por parte dos cidadãos durante o mandato dos eleitos. Os candidatos que aderem a este compromisso comprometem-se publicamente a implementar medidas de governação, sujeitas a avaliação pública e independente.

Esta declaração servirá igualmente como documento de referência para que os candidatos eleitos para cargos de oposição ou deliberação em assembleias municipais ou de freguesia possam questionar os órgãos executivos em situações de atraso ou falha na implementação deste compromisso.

A iniciativa “Autarca pelo Bom Governo – Autárquicas 2025” retoma os princípios da iniciativa “Autárquicas 2021”, atualizando-os com elementos relevantes das recentes posições e iniciativas da TI-PT, nomeadamente no que respeita à agenda anticorrupção do governo e ao caderno eleitoral da TI-PT para as legislativas de 2025, bem como orientações do GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa), da OCDE, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) e da Comissão Europeia.

Além disso, como uma das novidades desta edição, está previsto o alargamento de uma declaração de compromisso específica para os candidatos à presidência das Assembleias Municipais, que têm atribuições na governação local, sendo órgãos representativos, possibilitando a participação direta dos cidadãos e desempenhando função de fiscalização da gestão camarária. Neste contexto, incluem-se procedimentos relacionados ao escrutínio de conflitos de interesses, a observância dos direitos da Oposição e a elaboração do relatório anual sobre o cumprimento desses compromissos.