A Nova Diretiva Europeia de Proteção de Denunciantes foi adoptada pela UE a 7 de outubro de 2019, e os Estados-Membros, como Portugal, têm de garantir a sua transposição para a legislação nacional no prazo de 24 meses, ou seja, até 17 de dezembro de 2021.
Proteger os denunciantes contra tratamentos injustos, como retaliação, discriminação ou outras desvantagens, pode encorajar que mais pessoas denunciem irregularidades ou crimes. A proteção dos denunciantes é, assim, um mecanismo eficaz na descoberta e prevenção dessas violações, bem como na salvaguarda do bem-estar da sociedade e do interesse público.
O nosso país já adotou a Direitva Europeia, através da Lei nº 93/ 2021, de 20 de dezembro
Mas a lei entre apenas em vigor daqui a seis meses, após publicação em Diário da República, ou seja entre junho e julho de 2022.
Em Portugal, os legisladores ignoraram não apenas as recomendações de especialistas e de organizações da sociedade civil, como a TI Portugal, mas também da própria Comissão Europeia, já que apenas estão protegidas pela lei as pessoas que denunciem ou divulguem infrações com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
Ou seja, todas as pessoas que não tenham denunciado ou divulgado irregularidades e crimes com base em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional ficarão automaticamente excluídas da proteção. Por exemplo, ficam de fora as vítimas e/ou testemunhas de:
- má governança e de má gestão fora do local de trabalho e das relações profissionais;
- prostituição e/ou tráfico de seres humanos;
- violência doméstica;
- assédio sexual e/ou moral na escola ou local de trabalho; e
- crimes ambientais
Da mesma forma, ficou limitada a possibilidade de os denunciantes fazerem as suas denúncias diretamente às autoridades, algo que é claramente contrário à exigência da diretiva a esse respeito, que explicita que os denunciantes deverão poder escolher o canal de denúncia mais adequado, em função das circunstâncias específicas do caso que pretendem reportar.
Ao transpor a Diretiva para a legislação nacional, Portugal deveria ter aproveitado a oportunidade para reforçar o seu impacto.
Para tanto é necessário assegurar uma proteção ampla e efetiva a todos os denunciantes, de acordo com padrões e as melhores práticas internacionais.
Proteção de Denunciantes: uma vitória da sociedade civil
Na TI Portugal continuaremos a acompanhar as condições de proteção asseguradas em Portugal, quer avaliando os termos da transposição da diretiva e apresentando recomendações para que se corrijam as falhas identificadas, quer monitorizando a sua eficácia prática.
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Consulta o estado da Transposição da Diretiva em Portugal e na Europa
Estado da Arte sobre a Proteção de Denunciantes em Portugal
Uma Alternativa ao Silêncio: A proteção de denunciantes em Portugal
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