A corrupção ainda é uma das maiores fragilidades da democracia portuguesa

O diagnóstico feito por Luís de Sousa, Investigador do Instituto de Ciências Sociais e membro fundador da Transparência e Integridade, aquando da elaboração do primeiro relatório do Sistema Nacional de Integridade entre 2011 e 2012, mantém-se infelizmente atual.

Os resultados deste ano do Corruption Perceptions Index voltam a colocar Portugal abaixo da média da EU, mas igualmente relevante é a circunstância de não se verificar praticamente nenhuma evolução desde 2012.

Apesar dos avanços registados nos últimos anos, com o aumento do número de processos de corrupção investigados e em tribunal, as perceções sobre a extensão do fenómeno mantêm-se constantes, o que significa que continua a faltar uma estratégia consistente de combate à corrupção, nas suas múltiplas dimensões.

Os últimos dados do Eurobarómetro especial sobre Corrupção (Outubro 2017) são igualmente clarificadores: 92% dos portugueses acreditam que a corrupção é um problema comum no país, 54% afirma que o nível de corrupção aumentou, e 42% respondem que a corrupção afeta diretamente a sua vida diária.

Aproximadamente 50% dos inquiridos identifica a existência de corrupção nas instituições da administração pública central e local, destacando como agentes privilegiados da corrupção os partidos políticos e seus dirigentes (70%), Bancos e instituições financeiras (60%), e a generalidade dos servidores públicos (40% a 50%).

O setor privado, por seu lado, também se mostra altamente contaminado pela corrupção. 58% dos empresários inquiridos para o Eurobarómetro responderam que a corrupção é um obstáculo à prossecução dos seus negócios, entendendo o favorecimento de familiares e amigos de membros de instituições públicas como uma prática generalizada (59%).

Mais significativo, no entanto, é o impacto da corrupção na contratação pública, com 72% dos inquiridos a considerar que não ganharam contratos por esse motivo.

A corrupção mina a confiança na democracia, nos governos, e nas instituições públicas, e tem um impacto expressivo nas questões do desenvolvimento. Reconhecendo os seus efeitos, a Agenda 2030 das Nações Unidas fixou o combate à corrupção como um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, exortando os Estados, organizações da sociedade civil e empresas a trabalhar para reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas.

No banco dos réus: um momento de viragem para Portugal e Angola

Foto:Vasco Veloso

O julgamento da Operação Fizz, que esta semana começou em Lisboa, é um marco histórico na complexa relação entre Portugal e Angola.

Manuel Vicente, antigo líder da toda-poderosa empresa estatal de petróleo Sonangol e ex-vice-Presidente da Angola é a figura de proa no julgamento de corrupção que começou na segunda-feira, 22 de janeiro. Vicente é acusado de corrupção e branqueamento de capitais, por ter alegadamente pago ao procurador Orlando Figueira 760 mil euros em subornos – e facilitado, além disso, um emprego para o procurador num banco de capitais angolanos –, em troca do arquivamento de investigações judiciais aos seus negócios em Portugal.

A figura de proa, no entanto, é uma figura ausente do julgamento. Manuel Vicente ainda nem foi notificado e é ainda uma incógnita saber se algum dia se sentará no banco dos réus. O coletivo de juízes decidiu na primeira audiência separar a acusação ao ex-vice-Presidente para um julgamento autónomo, de modo a permitir seguir em frente com o processo dos outros acusados, enquanto se resolvem os pedidos da defesa de Vicente para que o seu caso seja julgado em Angola. Até agora, as autoridades judiciais angolanas recusaram os pedidos do Ministério Público português para notificar Manuel Vicente das acusações contra si. Caso se mantenha esta recusa em colaborar com o tribunal português, é possível que Manuel Vicente seja declarado contumaz e um mandado de captura internacional seja emitido contra ele, para que possa ser detido e presente ao tribunal.

Isto se, entretanto, não for decidida a entrega do processo para julgamento nos tribunais de Angola. A defesa de Manuel Vicente – com amplo apoio político do Governo angolano – defendem a transferência do processo para o país de origem de Manuel Vicente, ao abrigo dos acordos de cooperação judiciária internacional. Isto apesar de a Procuradoria-Geral da República de Angola ter dito ao Ministério Público português que, caso o processo fosse transferido, Vicente nunca seria julgado, por estar protegido por uma lei de imunidade, enquanto ex-vice-Presidente, e abrangido por uma lei de amnistia que se aplica aos crimes de que é acusado.

O caso tornou-se o centro das relações entre Portugal e Angola. Face à expressa falta de capacidade, ou de vontade, da justiça angolana em julgar Manuel Vicente, o Ministério Público e o tribunal recusaram o pedido da defesa para a transferência do processo, reconhecendo que a inexistência de julgamento, por imunidade ou amnistia, não seria no interesse da justiça. O Presidente angolano, João Lourenço, reagiu à decisão como uma “ofensa” que não pode ser tolerada. Foi o culminar de um conjunto de declarações políticas vindas de Angola que abriam a porta para eventuais represálias contra Portugal no plano político e económico – pressões que parecem não só pretender um desfecho favorável no caso de Manuel Vicente, mas também noutras investigações em curso envolvendo membros da elite angolana, que têm encontrado em Portugal um porto seguro para os seus negócios.

Infelizmente, este tipo de pressão tem sido bem-sucedida no passado. Quando as primeiras notícias de investigações envolvendo Manuel Vicente vieram a público, em 2013, o então ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, pediu desculpas públicas numa entrevista à Rádio Nacional de Angola, assegurando que o inquérito em curso era uma formalidade que não teria quaisquer consequências. O atual Governo tem dito repetidamente que não tem capacidade de intervir no processo judicial, mas reconheceu a Operação Fizz como um “irritante” nas relações entre Portugal e Angola. Quando a ministra da Justiça indicou a sua opinião de que o mandato da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, não deve ser renovado, isso foi visto por vários comentadores como uma tentativa de aplacar o regime angolano que (tal como vários políticos portugueses) é hostil à independência e eficácia que Marques Vidal imprimiu ao Ministério Público.

Os Governos de Portugal e Angola devem aceitar que um sistema de justiça independente, capacitado e eficaz não é um “irritante” nas relações bilaterais ou uma “ofensa” a exigir represálias, mas uma componente não negociável de um Estado de Direito. Devem abster-se de qualquer interferência ou comentário público sobre uma matéria que está a ser julgada num tribunal de Direito, com todas as garantias de defesa e oportunidades de recurso.

O verdadeiro obstáculo que deve ser ultrapassado nas relações entre Portugal e Angola é a corrupção e a impunidade que têm permitido a altos agentes do Estado angolano trazerem para Portugal dinheiro de origem duvidosa, incluindo para setores de alto risco, como o sistema financeiro e o setor imobiliário. O julgamento que agora começou em Lisboa é uma oportunidade para limpar esta mancha de suspeição e inaugurar uma nova era de justiça e prosperidade partilhada para os povos dos dois países.

Aos políticos exige-se simplesmente que saiam do caminho.

João Paulo Batalha,
Presidente da Transparência e Integridade

Os advogados e o Lóbi

Os advogados são, por natureza, representantes dos interesses dos seus clientes. Se antes esta representação estava praticamente restrita ao âmbito judicial, hoje as funções de um causídico e os serviços que uma sociedade de advogados oferece estendem-se muito para além da barra do tribunal. Na realidade, a advocacia é hoje uma assessoria em várias frentes. Como tal, não devem estar excluídos de nenhuma regulação de lobbying.

Em segundo lugar, sem qualquer rasgo de ironia ou crítica, os advogados têm potencial para serem dos melhores lobistas. Precisamente porque sabem representar os interesses dos seus clientes e estão treinados a usar a melhor argumentação possível para convencer um terceiro da legitimidade da sua causa. E é disto que se trata quando se fala de lobbying, com a diferença que a parte terceira é um decisor político, administrativo ou regulador e não judicial. Além disso, dado que grande parte do lobbying incide sobre o processo legislativo e regulatório, o objeto de trabalho dos advogados. Temos, por isso, exemplos de advogados a fazer representar interesses junto do poder político. Numa audiência de uma comissão parlamentar em 2014, foi um advogado quem representou o lobby japonês do tabaco, tomando a palavra durante quase toda a sessão (como se pode confirmar pela acta da audiência). A nível comunitário, existem três sociedades de Advogados portuguesas inscritas no registo de transparência da União Europeia, sob a categoria “consultoria profissional, sociedade de advogados, consultores independentes”.

Por tudo isto, não parece existir justificação plausível para que ambos os projetos de lei sobre lobbying, do PS e do CDS, excluam deliberadamente estes profissionais. No debate sobre os diplomas, o deputado Pedro Delgado Alves defendeu que “um advogado, tem de identificar quem é que vem com ela. Mas o advogado não vem como lobbyista profissional, vem dar assessoria jurídica”. Surge a questão: e se o advogado surgir sozinho a representar uma empresa sua cliente? Não poderá ser ouvido? É uma opção inédita, mesmo em países onde se debate o tema, e que mais não parece que um favor a um poderoso grupo de interesse. Será interessante saber, de resto, o que acontecerá às sociedades de advogados inscritas no registo da UE se forem proibidas de fazer lobbying de forma tão expressa.

Finalmente, outras questões paralelas, mas não de somenos importância se colocam. No debate sobre incompatibilidades dos deputados, várias vozes se levantam contra qualquer impedimento da acumulação da função de deputado com a de advogado. Contudo, se estes projectos forem aprovados, surgirá uma situação caricata. Um indivíduo não poderá acumular duas funções privadas de natureza semelhante – advogado e lobista – mas poderá exercer uma função privada – advocacia – e ao mesmo tempo – ser parlamentar – apesar de todos os potenciais conflitos de interesse.

Susana Coroado,
Vice-Presidente da Transparência e Integridade

 

Manipulação dos resultados desportivos em Portugal: o estado da arte

O caso dos quatro jogadores do Rio Ave que foram constituídos arguidos por alegadamente terem recebido dinheiro para perder o jogo frente ao Feirense na época 2016-2017 trouxe à luz mediática a questão da manipulação de resultados desportivos, também conhecida por Match-fixing.

Neste caso, os mecanismos de alerta funcionaram e as apostas no Placard foram suspensas devido a uma aposta que rondaria os 100 mil euros, proveniente de um país asiático.

A manipulação de resultados desportivos há muito que deixou de ser (apenas) um problema do futebol, em particular, e do desporto, no geral. É um problema de crime organizado que merece a atenção de todos os sectores da sociedade. Quem o afirma é a Organização das Nações Unidas.

Nos últimos anos, a Comissão Europeia, organizações internacionais de Polícia, como a Interpol e a Europol, bem como organizações desportivas com destaque para o Comité Olímpico Internacional, a FIFA e a UEFA, têm desenvolvido programas de prevenção, formação e capacitação para ajudar a resolver um problema que levou o Conselho da Europa a lançar a Convenção sobre a Manipulação das Competições Desportivas, (Convenção Macolin). Portugal, juntamente com a Ucrânia e a Noruega, foi um dos primeiros três países a ratifica-la.

Esta convenção procura melhorar e aumentar a troca de informações, cooperação e coordenação entre organizações desportivas, operadores de apostas e autoridades públicas através da criação de uma plataforma nacional de interação prática, no entanto, como vem sendo denunciado pela Transparency International, ainda faz falta uma abordagem estratégica capaz de combater eficazmente a manipulação de resultados.

A Transparência e Integridade trabalha de forma sistemática pela proteção dos valores de fair play, integridade e desportivismo. Em 2014 apresentámos o relatório sobre a manipulação de resultados desportivos no futebol português e, desde Janeiro de 2017, estamos a implementar o projeto Anti Match-Fixing Top Training, financiado pela Comissão Europeia, e desenvolvido em parceria com outras oito organizações europeias.

A análise estado da arte após a assinatura desta convenção, escrita pelo investigador Marcelo Moriconi Bezerra (CEI-ISCTE), já se encontra finalizada, e pode ser lida aqui.

 

Alteração à lei de financiamento dos partidos políticos – Carta aberta ao Presidente da República

ACTUALIZAÇÃO:

Tal como pedido pelos mais de 3200 subscritores desta petição, o Presidente da República vetou no dia 02/01/2018 as alterações à lei de financiamento político. A Transparência e Integridade, Associação Cívica, que promoveu esta petição, entrará agora em contacto com os grupos parlamentares na Assembleia da República oferecendo o nosso contributo para uma revisão de qualidade a esta lei, sem alçapões para interesses particulares, discutida amplamente e sujeita a um debate público alargado e à participação de especialistas. Obrigado a todos os que contribuíram para este resultado, não só apelando ao Presidente da República mas demonstrando aos partidos políticos a nossa rejeição desta lei – o que, por sua vez, contribuirá para inibir os partidos de reconfirmarem a lei nos moldes actuais. Continuaremos o trabalho de mobilização da sociedade civil, porque a democracia só funciona quando todas as vozes são ouvidas. A cada um dos subscritores, os nossos agradecimentos. Contamos com o contributo de todos para continuarmos o bom trabalho! Feliz 2018!

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Venha connosco celebrar o dia internacional contra a corrupção

O festival Transparente irá decorrer de 8 a 12 de Dezembro, em Lisboa, e celebra dia Internacional contra a Corrupção – 9 de Dezembro. O evento por objectivo fazer reflectir sobre o lugar da luta contra a corrupção na defesa dos direitos e das liberdades fundamentais, convocando à ação e à mobilização em defesa de uma sociedade mais justa e mais igual.

O concerto de Júlio Resende, a festa com DJ Mod64 e os filmes comentados por Sandra Felgueiras, Alexandra Carvalho, José Milhazes e Luís de Sousa compõem o programa que pode ser consultado em pormenor aqui.

O festival Transparente é uma organização da Transparência e Integridade e tem como parceiros a Largo Residências, a Leopardo Filmes e a Medeia Filmes e o apoio do JB Memorial Trust fund.

 

Represálias a alunos que denunciam más condições das cantinas escolares são inadmissíveis

Punir alunos por expressarem um protesto legítimo é indigno de um regime democrático.

A Transparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global de ONG anti-corrupção Transparency International repudia as represálias exercidas sobre alunos das escolas portuguesas que fotografaram ou filmaram comida de má qualidade nas cantinas escolares. Um número ainda não indeterminado de alunos terá sido alvo de processos e até sanções disciplinares por ter partilhado estas fotos ou vídeos sem autorização das escolas, segundo várias notícias publicadas na comunicação social.

É absolutamente inadmissível que estudantes que denunciam a péssima qualidade das cantinas escolares sejam castigados por esse serviço cívico. Equivale a ensinar aos jovens que os cidadãos devem (neste caso literalmente) comer e calar face aos abusos e discricionariedades do poder, como se ainda vivêssemos no tempo da ditadura. Os diretores de escola que estão a punir os seus alunos não estão à altura dos cargos que exercem nem têm lugar numa escola democrática, que tanto fala em educar para a cidadania, protesta o presidente da Transparência e Integridade, João Paulo Batalha.

Aluna que partilhou o vídeo da lagarta no prato em Braga estará a ser alvo de um processo disciplinar

A Transparência e Integridade apela a todos os pais e alunos que se vejam envolvidos em processos disciplinares desta natureza que os reportem à Transparência e Integridade, através do email provedoria@transparencia.pt.

A Transparência e Integridade pediu formalmente ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues que faça o levantamento de todos os casos em que alunos tenham sido alvo de processos disciplinares por denunciarem a má qualidade da comida das cantinas. Todos os procedimentos, em curso ou já concluídos, devem ser anulados, todas as punições devem ser revogadas e os diretores escolares que as tenham imposto devem pedir desculpas aos estudantes envolvidos.

O capítulo português da Transparency International pediu também ao ministro da Educação que esclareça de forma cabal com que critérios foram selecionadas as empresas fornecedoras de refeições escolares e que fiscalização é efetivamente feita sobre a qualidade do serviço prestado. Só uma destas fornecedoras, a Uniself, já ganhou mais de 310 milhões de euros em contratos para fornecer refeições a entidades públicas, a esmagadora maioria das quais são as escolas a quem confiamos os nossos filhos. É imperativo que o Governo nos explique como são feitos estes contratos e quem controla a qualidade do serviço prestado a troco de tanto dinheiro, reforça o presidente da TIAC.

Leia aqui a carta na integra:

Carta TIAC_ME_Cantinas Escolares