Cerca de cinco meses depois da campanha Autarca pelo Bom Governo, focada nas eleições autárquicas, a Transparência Internacional Portugal apresenta o seu Caderno de Encargos para as Legislativas 2022, um conjunto de medidas que considera fundamentais para um país mais íntegro, mais transparente e livre de corrupção e que gostaria de ver nos programas eleitorais dos vários partidos.
Este caderno de encargos é uma compilação das várias medidas e propostas apresentadas ao longo da última década e que ainda não foram implementadas escritas de uma forma simples e direta.
De fora das sugestões ficam medidas que já foram aprovadas pelo executivo e parlamento e estão em vias de ser implementadas, como a pegada legislativa.
Esta, por exemplo, é uma recomendação feita em várias ocasiões no passado mas, como o Governo já se comprometeu em criar legislação nesse sentido, fica de fora do caderno de encargos.
Uma medida que não pode ficar de fora é, precisamente, a lei da regulação do lobbying. Tem sempre havido uma desculpa ou um detalhe de última hora que tem impedido a aprovação da lei no Parlamento, o que já nos levou a questionar quem anda a fazer lobbying contra a regulação do lobbying?
Mas a nossa maior recomendação aos partidos é a de que não esperem por um consenso no Parlamento para começar a implementar medidas como o registo de reuniões ou ofertas e hospitalidade. Não é precisa uma maioria parlamentar para que grupos parlamentares ou gabinetes ministeriais publiquem, por sua iniciativa, esta informação.
POR INSTITUIÇÕES MAIS PRÓXIMAS E SOB ESCRUTÍNIO DOS CIDADÃOS
- Publicitação nos respetivos sites, das reuniões mantidas pelos gabinetes ministeriais e grupos parlamentares, deputados únicos com representação parlamentar e deputados não inscritos com representantes de interesses, públicos ou não públicos, nacionais ou internacionais, incluindo os de âmbito local e regional;
- Publicitação, no site do governo, das ofertas e hospitalidade aceites pelos membros do governo e respetivo staff, à semelhança do praticado pelo parlamento, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado;
- Publicação no site do governo do processo legislativo do executivo, nomeadamente etapas de cada decreto e pareceres solicitados, à semelhança do praticado pelo parlamento, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado;
- Promoção de uma participação mais alargada, inclusiva e representativa da sociedade civil no processo legislativo, alargando audições e solicitação de pareceres a organizações e movimentos sociais, bem como a especialistas nacionais e internacionais;
- Publicitação de pedidos de escusa por parte de membros do governo em processos de decisão devido a conflitos de interesse dos próprios na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado; e
- Reforço do processo de nomeação de titulares de altos cargos públicos, como governador do Banco de Portugal, Procurador-Geral da República e Presidente do Tribunal de Contas, sem necessidade de alterações constitucionais, através de proposta de três nomes por parte do executivo sujeitos audições parlamentares antes da nomeação final.
PARA UMA CULTURA DE INTEGRIDADE
Reformulação da Comissão da Transparência da Assembleia da República, dando-lhe uma composição plural (podendo incluir deputados e ex-deputados, funcionários da Administração Pública, académicos, peritos externos e membros da sociedade civil), com a missão de averiguar situações de má conduta ética de responsáveis políticos, censurar ou sancionar casos de violação ética (remetendo para a autoridade especializada ou o MP suspeitas de violação da lei) e prestando aconselhamento aos deputados e à AR na gestão de eventuais conflitos de interesses e na fixação de normas internas de conduta
- Implementação de sistemas de contabilidade certificados que uniformizem a apresentação das contas de partidos políticos e candidaturas, bem como a publicação online, em dados abertos e em tempo real para acesso à contabilidade e aos procedimentos de contratação de bens e serviços;
- Implementação de regulação de condutas e conflitos de interesses em cada instituição, serviço e organismo, político ou público, incluindo governo e parlamento;
Códigos de conduta que contenham princípios gerais e abstratos são úteis, mas apenas na medida em que sejam acompanhados de regras claras, mecanismos de monitorização, recomendação e reporte, bem como sanções concretas e progressivas no caso de violação das regras estabelecidas. As regras devem ser avaliadas, atualizadas e difundidas periodicamente e atualizadas;
Publicitação de pedidos de escusa por parte de membros do governo em processos de decisão devido a conflitos de interesse dos próprios na matéria em causa, em modo acessível, online, gratuito, integral e atualizado
Inclusão de ponderações/conteúdos substanciais de formação, currículo e liderança ética e com integridade no recrutamento, seleção e/ou nomeação e avaliação de dirigentes superiores e intermédios, e demais lideranças públicas, bem como órgãos e agentes de soberania (ex.: magistrados). O recrutamento deve ser levado a cabo com base em métodos de seleção que no âmbito do respetivo quadro regulatório, extensível à formação dos respetivos júris.
PARA UMA BOA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Configurando-se a regra geral da eficácia vinculativa às resoluções e pareceres da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e alargando os seus poderes para monitorizar o cumprimento das suas decisões e aplicar sanções financeiras e disciplinares aos responsáveis das instituições que não cumpram as obrigações de publicação da informação e de disponibilização da mesma aos cidadãos
Para controlo de potenciais incompatibilidades e conflitos de interesses na contratação de consultoras jurídicas e financeiras pelo Governo, executivos locais, agências reguladoras e pela generalidade da administração pública. Membros de grupos de aconselhamento devem ser independentes e escrutinados sobre os seus reais ou potenciais conflitos de interesse
Através de:
- a implementação integral do Open Contracting Data Standard (OCDS), no portal dos contratos públicos (Portal BASE) e no Observatório das Compras Públicas.
- disponibilização de todos os contratos abertos por padrão (open by default) e públicos através da sua disponibilização online no portal dos contratos públicos (Portal BASE)
- interoperabilidade e intercomunicabilidade dos dados dos contratos públicos entre entidades públicas de gestão, controlo e financiamento.
- promoção da implementação de Pactos de Integridade entre os serviços e organismos públicos e a sociedade civil para contratos públicos;
- estabelecimento de um regime sancionatório por incumprimento do CCP e extensão do direito de ação popular, ambos em matérias relativas à falta ou insuficiência de transparência nos portais públicos, nomeadamente a partir de contratos com valor superior a 150 mil euros
- obrigatoriedade de identificação do beneficiário efetivo de toda a contratação e financiamento público, incluindo ato não onerosos, como subvenções, donativos, subsídios, etc.
PARA COMBATER A CRIMINALIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA
- Reforço da eficácia e utilidade do Registo Central de Beneficiário Efetivo através de:
- acesso público aos registos;
- disponibilidade dos dados em formato aberto e exportável, adotando-se o Beneficial Ownership Data Standard (BODS);
- mecanismos de intercomunicabilidade de dados, de forma integral, que permitam uma fácil, acessível e imediata ligação entre o RCBE e sistemas de registo de contratação publica (por ex. BaseGov) e vice-versa.
- Transparência fiscal, nomeadamente sobre Projetos de Interesse Nacional, benefícios fiscais a pessoas naturais e coletivas e a Zona Franca da Madeira, e controlo e escrutínio efetivo sobre o cumprimento e condicionalidade dos regimes fiscais.
Não recebemos qualquer subsídio do Estado português para cumprir a nossa missão.
O trabalho que fazemos depende exclusivamente de contribuições financeiras de associados/as (quota anual de 12 euros), de donativos de simpatizantes da causa, e de subvenções para a realização de projetos.
Por isso, o teu contributo faz toda a diferença.