Glossário Anticorrupção

Manifestando-se a corrupção de várias formas, são muitas também as formas de a enfrentar.
Com as definições simplificadas que se seguem, vamos ajudá-lo a usar e interiorizar a linguagem anticorrupção num piscar de olhos.
No final da página poderá descarregar ainda uma versão em pdf do Glossário Anticorrupção, com informações mais detalhadas.

Abuso de Poder

Abuso de Poder

Abuso de poderes ou violação de deveres inerentes às suas funções por parte de um indivíduo investido de poderes públicos, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa.

Acesso à Informação

Abuso de Poder

O direito, conferido por lei e fundamental para a participação dos cidadãos nas decisões políticas, de aceder a informações e documentos do governo ou de qualquer outra entidade pública, tais como atas, contratos, estudos, pareceres, relatórios, circulares ou quaisquer outros elementos de informação.

Auditoria

Auditoria

Inspeção interna ou externa às contas, processos, funções e performance de uma organização com o fim de apurar o nível de adequação desta às leis e regulamentos em vigor e a eficiência e eficácia dos seus sistemas anticorrupção.

Beneficiário Efetivo

Beneficiário Efetivo

O beneficiário efetivo é a pessoa física que realmente detém a propriedade, o controlo efetivo ou beneficia de uma empresa, associação, fundação, cooperativa ou fundo fiduciário (trust) e dos seus ativos financeiros e materiais, podendo ou não ser a representante legal.

Branqueamento de Capitais

Branqueamento de Capitais

Processo através do qual se oculta ou tenta dissimular a origem, propriedade ou destino de dinheiro obtido ilegalmente ou desonestamente, incorporando-o em atividades económicas legítimas, tal como a aquisição de imobiliário, para que a sua origem pareça legal.

Clientelismo

Clientelismo

Um sistema desigual de troca de recursos e favores baseado numa relação informal de exploração entre pessoas de diferente status económicos e sociais: um "patrono" mais rico e/ou mais poderoso e um "cliente menos rico e mais fraco".

Código de conduta

Código de conduta

Declaração de princípios e valores que estabelece um conjunto de expectativas e padrões de comportamento para uma organização, órgão governamental, empresa, grupo afiliado ou indivíduo, incluindo níveis mínimos de Conformidade (Compliance) e ações disciplinares associadas ao seu incumprimento por parte da organização, seus funcionários e voluntários.

Conflito de Interesses

Conflito de Interesses

Situação que ocorre quando um indivíduo é confrontado com a escolha entre os deveres e exigências da posição que detém na entidade para a qual trabalha, quer seja um governo, um negócio, ou uma organização da sociedade civil, e os seus próprios interesses privados.

Conformidade (Compliance)

Conformidade (Compliance)

O termo refere-se a procedimentos, sistemas ou departamentos dentro de organizações públicas ou privadas que asseguram que todas as atividades desenvolvidas estão em conformidade com as leis, normas, regulamentos, políticas internas e as expectativas do público e que têm como objetivo proteger a sua integridade e reputação.

Conheça o seu cliente (Know your customer)

Conheça o seu cliente (Know your customer)

“Know Your Customer “(KYC) é um termo usado para descrever um conjunto de medidas contra o branqueamento de capitais, normalmente exigidas por lei, e implementadas por bancos e outras instituições financeiras para documentar a verdadeira identidade de um cliente ou a sua fonte de riqueza, de forma a poderem certificar-se que a mesma é legitima.

Conluio

Conluio

Acordo secreto, entre partes, no setor privado ou público, para conspirar para cometer ações com intenção de ludibriar ou cometer fraude para obtenção de ganhos ilícitos. Em economia, conluio refere-se ao acordo de não competição entre partes, com o objetivo de limitar a concorrência num determinado mercado.

Contratação Pública (Public Procurement)

Contratação Pública (Public Procurement)

Procedimento jurídico e administrativo destinado à aquisição de bens ou serviços por parte de entidades públicas para a satisfação de necessidades públicas, contemplando vários passos e etapas, desde a avaliação inicial de necessidades até à adjudicação do contrato e avaliação do fornecimento do bem ou prestação do serviço.

Convenções

Convenções

Acordos regionais e internacionais, assinados ou adotados formalmente, através de ratificação por múltiplos Estados e que estabelecem regras, leis e padrões em questões que são transfronteiriças por natureza e que requerem uma aproximação conjunta para uma cooperação multilateral eficaz.

Cooperação Judiciária Internacional

Cooperação Judiciária Internacional

Processo formal de assistência entre duas ou mais jurisdições, por exemplo, em casos de branqueamento de capitais, recuperação de bens e evasão fiscal transfronteiriça. Através desta cooperação, um estado pode solicitar e receber assistência na recolha de informações e provas de fontes públicas e privadas para uso em investigações e processos judiciais.

Corrupção

Corrupção

Abuso do poder confiado para obtenção de benefícios privados. A corrupção pode ser classificada como grande, pequena e política, dependendo do volume de dinheiro perdido e do sector em que ocorre.

Corrupção Política

Corrupção Política

Manipulação de políticas, instituições e regras de procedimento na distribuição de recursos e no financiamento, por parte de decisores políticos, que abusam da sua posição para manter o seu poder, estatuto e riqueza.

Divulgação

Divulgação

Disponibilização de informação, conforme exigido por lei ou em boa-fé, relativamente às atividades de um cidadão individual, de um funcionário público, de uma empresa ou organização, por exemplo, os bens de um político, os relatórios financeiros de uma empresa, os doadores de uma ONG ou as acusações de um denunciante.

Diligência Prévia (Due diligence)

Diligência Prévia (Due diligence)

Avaliação prévia e profunda dos riscos de corrupção associados a uma dada pessoa, empresa, instituição, programa ou atividade.

Denunciar (Whistleblowing)

Denunciar (Whistleblowing)

Divulgação interna ou externa e feita no interesse público, por parte de um funcionário ou pessoa externa (o denunciante ou whistleblower), de irregularidades, negligência ou abusos dentro das atividades de uma organização, órgão governamental ou empresa (ou de um dos seus parceiros de negócios), que ameaçam o interesse público ou a integridade e reputação da organização.

Estado de Direito

Estado de Direito

Sistemas legais e políticos, estruturas e práticas, que condicionam as ações de um governo para proteger os direitos e liberdades dos cidadãos, mantêm a ordem e a lei, e encorajam o funcionamento eficiente de um país.

Empresa Fantasma

Empresa Fantasma

Uma empresa ou corporação fantasma é uma entidade de responsabilidade limitada, sem presença física na sua jurisdição, sem empregados e sem atividade comercial. Normalmente sedeada num paraíso fiscal ou jurisdição secreta, tem como principais objetivos esconder o beneficiário efetivo, fugir aos impostos e branquear capitais obtidos de forma ilícita.

Estado refém

Estado refém

Situação em que indivíduos, instituições, empresas ou grupos poderosos, dentro ou fora de um país, utilizam a corrupção para influenciar as políticas, ambiente jurídico e a economia de um país para beneficiar os seus interesses privados.

Evasão/Elisão Fiscal

Evasão/Elisão Fiscal

Evasão fiscal é o não pagamento, ou pagamento insuficiente de impostos, normalmente através da apresentação de declarações falsas – declarando menos lucros ou ganhos que aqueles efetivamente obtidos ou exagerando as deduções - ou da não apresentação de qualquer declaração às autoridades fiscais.

Ética

Ética

Conjunto de padrões de conduta para o governo, empresas e sociedade, que orienta decisões, escolhas e ações com base em valores e normas de integridade.

Erosão de Base Tributável e Transferência de Lucros (BEPS)

Erosão de Base Tributável e Transferência de Lucros (BEPS)

BEPS é um termo usado para referir a deterioração de uma base nacional de impostos, e o processo pelo qual esta deterioração se dá - através de esquemas de planeamento tributário agressivo utilizados por empresas multinacionais para deslocar lucros gerados em jurisdições com impostos mais altos para offshores.

Exclusão/Lista negra

Exclusão/Lista negra

Procedimento em que as empresas e indivíduos são excluídos de participarem e licitarem em projetos. Governos e agências multilaterais usam este processo para punir publicamente as empresas, organizações não-governamentais, países ou indivíduos acusados de falta de ética ou de comportamentos ilegais.

Extorsão

Extorsão

Ato de utilizar, direta ou indiretamente, o acesso a uma posição de poder para exigir cooperação ou compensação imerecida através de ameaça ou coação.

Financiamento dos partidos políticos

Financiamento dos partidos políticos

Qualquer contribuição voluntária, feita em dinheiro ou em género, para apoiar um partido politico ou uma campanha politica. Incluem, por exemplo, ofertas de bens ou serviços, publicidade ou atividades promocionais a favor de determinado partido e a compra de bilhetes para eventos de angariação de fundos.

Fluxos financeiros ilícitos

Fluxos financeiros ilícitos

Movimento de dinheiro ilegalmente adquirido, transferido ou gasto além-fronteiras. As origens habituais deste tipo de fundos são a corrupção, o suborno, a fraude, evasão fiscal e transferência de preços, bem como outras atividades criminosas, como o tráfico de drogas, o tráfico humano, a venda ilegal de armas e o terrorismo.

Fraude

Fraude

Ato de enganar alguém de forma intencional para ganhar uma vantagem injusta ou ilegal (seja ela financeira, política ou outra).

Governança

Governança

Conceito que vai além da noção tradicional de governo para se focar nas relações entre líderes, instituições públicas e cidadãos, incluído os processos pelos quais se tomam e implementam decisões. O termo também pode ser aplicado a Organizações Não Governamentais (ONGs) e empresas.

Grande corrupção

Grande corrupção

Corrupção que ocorre nos níveis mais elevados do governo, beneficia poucos à custa de muitos e causa danos sérios e generalizados aos indivíduos e à sociedade. Normalmente passa sem ser punida porque é extremamente difícil de investigar.

Integridade

Integridade

Comportamentos e ações consistentes com um conjunto de princípios morais ou éticos e padrões de conduta, adotados tanto por indivíduos como por instituições, que criam uma barreira contra a corrupção.

Jurisdições Secretas

Jurisdições Secretas

São territórios (cidades, estados ou países) que encorajam a realocação de transações económicas e financeiras, através de regras fortes de proteção da privacidade.

Lóbi

Lóbi

Qualquer atividade desenvolvida por indivíduos e empresas com o objetivo de influenciar as políticas e decisões de um governo ou instituição em favor de uma causa ou resultado específico.

Nepotismo

Nepotismo

Forma de favoritismo através do qual alguém, numa posição oficial, usa o seu poder e autoridade para nomear, contratar ou favorecer familiares, amigos ou conhecidos, sem consideração pelo seu mérito.

Pacto de Integridade

Pacto de Integridade

Compromisso voluntário estabelecido entre diferentes partes (por exemplo, entre empresas e organismos públicos) definindo um conjunto de padrões de integridade mutuamente acordados, incluindo a proibição de suborno e a promessa de defesa de direitos humanos, aplicáveis no relacionamento institucional e em diversas áreas, como por exemplo na contratação pública.

Pagamentos de facilitação

Pagamentos de facilitação

Pequeno suborno feito com a intenção de assegurar ou acelerar a execução de uma ação rotineira ou necessária, a que a parte que faz o pagamento tem direito.

Paraíso Fiscal (“Offshore”)

Paraíso Fiscal (“Offshore”)

Os paraísos fiscais são jurisdições - cidades, estados ou países - que oferecem tratamentos fiscais muito favoráveis a não residentes. Através da não aplicação ou da aplicação de taxas fiscais mínimas estas jurisdições conseguem atrair a transferência de transações económicas para o seu território. Ver também “Jurisdições secretas”.

Patronato

Patronato

Termo utilizado para designar a seleção de alguém para um emprego ou benefício público por causa das suas afiliações ou conexões e independentemente das suas qualificações, mérito ou direito.

Peculato

Peculato

Apropriação ou utilização ilegítima por parte de pessoa num cargo institucional, de fundos ou bens que lhe tenham sido confiados em razão das suas funções, para proveito pessoal.

Pequena Corrupção

Pequena Corrupção

Abuso de confiança diário, feito por funcionários públicos nas suas interações com os cidadãos, no contexto de acesso a bens ou serviços básicos em locais como hospitais, escolas, câmaras municipais e outras instituições públicas.

Pessoas Politicamente Expostas

Pessoas Politicamente Expostas

Pessoas que detêm, ou detiveram, cargos públicos relevantes ou funções executivas de topo em empresas públicas e são ou foram autoridades importantes dentro de um partido político. O termo inclui também os seus familiares e associados próximos.

Porta giratória

Porta giratória

Movimento alternado de indivíduos que transitam entre o exercício de funções em altos cargos públicos e empregos na mesma área de atividade, mas no setor privado. Se esta mudança alternada de funções não estiver devidamente regulada, há um risco elevado de conflitos de interesses.

Prestação de Contas (accountability)

Prestação de Contas (accountability)

Conceito de que indivíduos e organizações (públicas, privadas e sociedade civil) são responsáveis pela divulgação oportuna de todas as informações relevantes relacionadas com as suas atividades e pela execução dos seus poderes de forma adequada. Também inclui a responsabilidade por dinheiro ou outra propriedade confiada.

Recuperação de ativos

Recuperação de ativos

Processo legal pelo qual um país, governo e/ou cidadão recupera de outra jurisdição bens que foram obtidos através de atividades criminosas e ali escondidos, nomeadamente produtos de corrupção.

Relatórios País por País (CbCR)

Relatórios País por País

Reporte financeiro anual e obrigatório no qual empresas multinacionais produzem determinados dados financeiros desagregados por país ou jurisdição fiscal onde operam. Estes dados incluem informação sobre compras e vendas dentro e fora da empresa, lucros, perdas, número de funcionários e custos com os mesmos, impostos pagos, obrigações fiscais e um sumário dos ativos e passivos.

Setor privado

Setor privado

Qualquer empresa ou instituição que não seja controlada pelo setor público e que tenha como finalidade o lucro privado. A corrupção no sector privado é caracterizada pela influência de grupos deste sector em determinadas decisões e ações, que pode por sua vez levar a abusos de poder.

Setor público

Setor público

O governo e as suas unidades descentralizadas – incluindo a polícia, as forças militares, escolas primárias e sistema de saúde – que usam fundos públicos e prestam serviços, não visando a obtenção de lucro, mas a melhoria da vida dos cidadãos.

Sistema Nacional de Integridade (NIS)

Sistema Nacional de Integridade (NIS)

Desenvolvida pela Transparency International, a metodologia NIS (National Integrity System Assessment) foi aplicada pela primeira vez em Portugal pela TI-PT, a INTELI e o ICS-UL. Trata-se de uma abordagem holística utilizada para analisar a extensão e as causas da corrupção num país específico.

Sociedade Civil

Sociedade Civil

A arena, fora da família, estado e mercado, onde as pessoas se associam para avançar um conjunto comum de interesses. Grupos voluntários e comunitários, organizações não-governamentais (ONGs), sindicatos e organizações religiosas são geralmente incluídos nesta esfera, tornando o termo mais amplo do que uma ONG.

Solicitação

Solicitação

Ato de pedir, ordenar ou aliciar alguém para cometer suborno ou outro crime.

Suborno

Suborno

A oferta, promessa, doação, aceitação ou solicitação de uma vantagem como um incentivo para uma ação que é ilegal, eticamente incorreta ou uma quebra de confiança. Este tipo de incentivos pode tomar a forma de presentes, empréstimos, taxas, recompensas ou outras vantagens.

Supervisão

Supervisão

O processo de monitorar e investigar de forma independente e interna ou externamente, as operações e atividades de uma agência governamental, empresa ou organização para assegurar responsabilidade e uso eficiente de recursos.

Testas de Ferro

Testas de Ferro

Indivíduos nomeados como gerentes, proprietários ou acionistas de empresas limitadas ou ativos, que atuam em nome do verdadeiro gerente, proprietário ou acionista dessas entidades.

Transferência de Preço

Transferência de Preço

Transferência de preço é o processo pelo qual a empresa mãe e/ou subsidiárias da empresa mãe, em diferentes países, estabelecem entre elas um preço de venda para certos bens e serviços.

Transparência

Transparência

Característica de governos, empresas, organizações e indivíduos de serem abertos na divulgação clara e honesta de informações, regras, planos, processos e ações.

Troca Automática de Informação

Troca Automática de Informação

A troca automática de informação acontece quando as autoridades fiscais de dois ou mais estados partilham informação financeira sobre todos os tipos de riqueza (incluindo imóveis e terras) e atividade tributável (por exemplo: dividendos, juros, direitos de exploração, salários, pensões, reembolso de IVA, etc.) de forma automática e periódica.

Vistos Gold

Vistos Gold

Autorização de residência concedida a nacionais de Estados fora da União Europeia, mediante a realização de investimento, empresarial ou imobiliário, em território português. Nestas situações, existe por exemplo, o risco de o investimento feito servir para branquear capitais de origem criminosa.

Vontade Política

Vontade Política

Compromisso dos líderes políticos para enfrentar os desafios com que a sociedade se depara ou para cumprir promessas políticas, tal como o combate à corrupção ou o aumento da participação política, procurando as respostas politicas adequadas.