CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE

Os contratos por Ajuste Direto continuam a ser muito utilizados pelas instituições públicas.

Este tipo de procedimento tem como objetivo agilizar o funcionamento das instituições quando se tratam de aquisições de baixo valor, mas não pode nem deve fazer-se tábua rasa da sua excecionalidade, sobretudo quando temos já em vigor mecanismos como o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) gerido pela Entidade de Serviços partilhados da Administração Pública (eSPap), destinados a racionalizar os custos e a simplificar os processos de aquisição de bens e serviços transversais a toda a administração.

As fundamentações mais frequentes para a utilização de ajustes diretos  são a urgência e a ausência de recursos próprios. Quanto à primeira, é a própria eSPap a assegurar que através do SNCP os procedimentos de contratação são consideravelmente mais rápidos e simplificados. Relativamente à segunda, subentende-se que as projeções orçamentais têm em conta as necessidades de aquisição de bens e serviços ,assim como o investimento em obras públicas, pelo que, muito embora seja de registar uma redução deste tipo de contratos, continua a ser preocupante o facto de continuarem a usar-se com demasiada frequência.

A ausência de planeamento impede não só a poupança nos gastos e a sustentabilidade das contas públicas, mas também a concorrência, a igualdade de tratamento e a não-discriminação de fornecedores.

A generalidade da formação ministrada aos funcionários públicos responsáveis pela gestão da contratação é legalista, ou seja, centrada no articulado do Código dos Contratos Públicos (CCP). Não são desenvolvidas competências de gestão, de planeamento estratégico, de monitorização e de avaliação, o que contraria em larga medida as recomendações da CE nesta matéria.

De igual modo, os recursos humanos, técnicos e tecnológicos ao dispor das instituições são habitualemente escassos, o que impacta quer a formulação dos preços, quer a análise de propostas.

A evolução legislativa deu passos importantes no sentido da facilitação do acesso à Contratação Pública por parte da generalidade dos operadores económicos, centrando-se em particular nas micro, pequenas e médias empresas, como por exemplo a disponibilização livre e gratuita das peças do procedimento. Maso peso das Grandes Empresas continua acima do desejável, o que é significativo considerando a estrutura empresarial portuguesa.

Para uma percentagem ainda muito significativa das PME, o “bolo” da contratação pública fica ainda abaixo valor total dos contratos.

O total dos contratos comunicados ao portal BASE continua abaixo do peso da contratação pública em Portugal. Isto significa, na prática, que há ainda um número elevado de contratos públicos que não são publicados, à revelia do que está consignado na lei e contrário ao que é determinado pelo Código dos Contratos Públicos (artigo 465º, relativo à publicitação dos contratos), sendo que a publicitação é condição de eficácia do respetivo contrato, nomeadamente para efeitos de pagamento.

Por outro lado, e embora a nossa infraestrutura de dados de contratação pública seja reconhecida internacionalmente, é lenta a progressão no sentido do incremento da transparência e da qualidade dos sistemas de informação.

A utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, licenciadas desde 2015, restringe-se aos procedimentos pré-contratuais, não incluindo todas as fases do procedimento, desde o planeamento até à conclusão do contrato e arquivo, passando pela submissão e análise de propostas e faturação, e, por efeito, impede ganhos de economia, eficiência e accountability.

A contratação pública é não apenas uma das áreas em que mais se verificam riscos de corrupção, mas também aquela em que o custo da corrupção provoca maior impacto económico e social. Há muito que alertamos para a falta de transparência, nomeadamente ao nível local, onde a contratação publica é reconhecidamente um potencial foco de corrupção, sendo especialmente frequente em contratos por ajuste direto.

Prevenir riscos de corrupção na contratação pública é uma medida nuclear, mas impossível de se tornar efetiva enquanto não se instituírem estruturas de compliance especificamente dedicadas e os planos de gestão de riscos não passarem a incorporar critérios rigorosos de mapeamento, monitorização e de avaliação, responsabilizando diretamente os decisores pelos resultados da sua implementação.