CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE

Uma contratação  mais transparente promove boa despesa pública e um Estado mais eficaz

Os contratos públicos são aqueles que são celebrados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos, entidades administrativas independentes, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas, entre outras entidades criadas ou financiadas por pessoas coletivas públicas, e por algumas outras entidades que atuam no âmbito dos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

A contratação pública é não apenas uma das áreas em que mais se verificam riscos de corrupção, mas também aquela em que o custo da corrupção provoca maior impacto económico e social.

Num país como o nosso, em que a qualidade de vida de pessoas e empresas se encontra tão dependente da boa governança, os custos de um investimento público manietado pela corrupção são incalculáveis, no presente e no futuro.

Não basta rever e atualizar a legislação portuguesa à luz das diretivas europeias.

É preciso que a despesa pública seja boa despesa.

O Decreto-lei n.º 111-B/2017 alterou o Código dos Contratos Públicos, que tinha sido aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Transpôs as Diretivas Europeias n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/55/UE sobre adjudicação de contratos de concessão, contratos públicos e faturação eletrónica nos contratos públicos.

Segundo o Governo, o novo Código dos Contratos Públicos pretende “simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos”, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar o acesso aos contratos públicos”, mas os problemas mantém-se.

Avanços como a  criação do portal dos contratos públicos e a utilização de plataformas de compras eletrónicas perdem relevância quando os concursos por ajuste direto prosseguem sem maior freio.

Principais Riscos de Corrupção na Contratação Pública

Conflitos de Interesses

O concurso é formatado para favorecer um determinado licitante, muitas vezes com impacto social, económico e ambiental negativo, e dificultando ou tornando impossível a livre concorrência

Conluio

Acesso a informações confidenciais ou privilegiadas por parte de um licitante ou grupo de licitantes e/ou a sua participação na elaboração das peças contratuais e do caderno de encargos, a fim de vencerem um concurso

Suborno

Falta de fiscalização deliberada ou omissão sobre o facto de bens ou serviços não se encontram em conformidade com as especificações técnicas do contrato e/ou aprovação de pedidos injustificados de alteração que aumentam o custo do contrato e/ou modificam por completo o âmbito das obrigações do contratante, a troco de dinheiro, promessas, favores, ou outros benefícios.

Integridade na Contratação Pública

Transparência e Integridade

Riscos de Corrupção na Contratação Pública

Transparência e Integridade

Curbing Corruption in Public Procurement: A Practical Guide

Transparency International

Opening up public contracting

Open Contracting Partnership

Pacto de Integridade

O Pacto de Integridade é um acordo entre uma autoridade pública, os fornecedores privados e a sociedade civil, que assegura os mais elevados níveis de transparência e participação num processo de contratação pública.

O Pacto de Integridade é um projeto financiado pela Comissão Europeia (DG Regio)