Uma Contratação Pública mais transparente resulta num Estado mais eficaz.

A contratação pública é não apenas uma das áreas em que mais se verificam riscos de corrupção, mas também aquela em que o custo da corrupção provoca maior impacto económico e social.

Num país como o nosso, em que a qualidade de vida de pessoas e empresas se encontra tão dependente da boa governança, os custos de um investimento público manietado pela corrupção são incalculáveis, no presente e nofuturo.

Tais riscos demandam dos decisores políticos, instituições públicas, entidades reg uladoras, agentes económicos  e sociedade civil que se empenhem por forma a promover e garantir a integridade, a transparência e a participação em todos os concursos e em todas as fases dos processos, mas, principalmente, que se desenvolva uma cultura e uma prática institucional que coloquem estas dimensões no centro da atividade pública.

Para isso não basta rever e atualizar a legislação portuguesa  à luz das diretivas europeias aplicáveis. É p reciso queas práticas institucionais se assumam de vanguarda ao nível da prevenção da corrupção na contratação pública, eque se cristalizem mecanismos de monitorização e controlo capazes de garantir que os procedimentos decorrem com os níveis mais elevados de integridade e de transparência,

Que a despesa pública seja, enfim, boa despesa.

O que é a Contratação Pública?

Os contratos públicos são aqueles que são celebrados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, institutos públicos, entidades administrativas independentes, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas, entre outras entidades criadas ou financiadas por pessoas coletivas públicas, e por algumas outras entidades que atuam no âmbito dos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

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O que mudou a 1 de Janeiro de 2018?

O Decreto-lei n.º 111-B/2017 alterou o Código dos Contratos Públicos, que tinha sido aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Transpôs as Diretivas Europeias n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/EU, 2014/25/EU e 2014/55/UE sobre adjudicação de contratos de concessão, contratos públicos e faturação eletrónica nos contratos públicos.

A Transparência e Integridade deu o seu contributo para esta revisão da lei.

O que podemos fazer para melhorar a transparência na Contratação Pública?

Segundo o Governo, o novo Código dos Contratos Públicos pretende "simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos", "aumentar a eficiência da despesa pública" e "facilitar o acesso aos contratos públicos", mas os problemas mantém-se, nomeadamente a utilização massiva do Ajuste Direto.Nos últimos anos, com a criação do portal dos contratos públicos e o recurso às plataformas de compras eletrónicas, foi reforçada a transparência dos processos de contratação de obras ou serviços do Estado.

O principal desafio agora é incrementar a participação cívica, para que os cidadãos possam estar seguros de que o dinheiro dos contribuintes está a ser aplicado de forma limpa, transparente e geradora de benefícios para as comunidades, já que, apesar de todos os avanços de transparência nos contratos públicos, as grandes obras e fornecimentos do Estado continuam a gerar desconfiança.

O Pacto de Integridade é um acordo entre uma autoridade pública, os fornecedores privados e a sociedade civil, que assegura os mais elevados níveis de transparência e participação num processo de contratação pública.

O Pacto de Integridade aplica-se a um projeto específico, envolvendo a autoridade contratante responsável, os fornecedores e um monitor independente da sociedade civil. Pode tomar diferentes formas, de acordo com as necessidades específicas do projeto em causa.

Pacto de Integridade

A Transparency International coordena um projeto apoiado pela Comissão Europeia que junta entidades governamentais, o sector privado, a sociedade civil e os cidadãos na monitorização de 17 grandes contratos públicos em 11 países da União Europeia.

No nosso país, o projeto Pacto de Integridade (IP) está em curso desde Abril de 2016, e tem como parceiro de implementação a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Saber mais sobre o projeto IP em Portugal


Conferência Integridade e Inovação na Contratação Pública juntou em Lisboa especialistas nacionais e internacionais

  • Museu Nacional de Etnologia, 25 maio 2017

Filipe Silva, Direção-Geral do Património Cultural

Inguna Kramina, Comissão Europeia

Zoe Riter, Transparency International