CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE

Uma contratação  mais transparente promove boa despesa pública e um Estado mais eficaz

Aberta

Sustentável

Livre de Corrupção

A eficiência das empresas e a qualidade de vida das pessoas dependem da boa  governança das organizações, a começar pelas organizações públicas. Os custos de um investimento público pouco transparente e capturado pela corrupção são incalculáveis, no presente e no futuro.

A resposta dada por Portugal aos desafios propostos pela Comissão Europeia (CE) ficou aquém das expetativas. Ainda que se devam assinalar progressos e aspetos positivos, a nossa performance neste domínio não satisfaz.

Cabe por isso aos cidadãos e às empresas contribuir para que despesa pública seja boa despesa.

Os contratos por Ajuste Direto (com limites até 30.000 euros para os contratos de empreitadas de obras públicas, 20.000 euros para contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços e 50.000 euros para outros contratos) são os mais utilizados pelas instituições públicas. De acordo com o último Relatório Anual de Contratação Pública, publicado pelo IMPIC em dezembro de 2019, dos contratos celebrados durante o ano de 2018, 56,8% do número total de contratos foi celebrado nesta modalidade, representando um peso de 26,9% no total da despesa.

Este tipo de procedimento tem como objetivo agilizar o funcionamento das instituições quando se tratam de aquisições de baixo valor, mas não pode nem deve fazer-se tábua rasa da sua excecionalidade, sobretudo quando temos já em vigor mecanismos como o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) gerido pela Entidade de Serviços partilhados da Administração Pública (eSPap), destinados a racionalizar os custos e a simplificar os processos de aquisição de bens e serviços transversais a toda a administração.

As fundamentações mais frequentes para a utilização de ajustes diretos  são a urgência e a ausência de recursos próprios. Quanto à primeira, é a própria eSPap a assegurar que através do SNCP os procedimentos de contratação são consideravelmente mais rápidos e simplificados. Relativamente à segunda, subentende-se que as projeções orçamentais têm em conta as necessidades de aquisição de bens e serviços ,assim como o investimento em obras públicas, pelo que, muito embora seja de registar uma redução assinalável deste tipo de contratos (em 2017 a quota era de 81,4%), continua a ser preocupante o facto de se terem gasto por ajuste direto (fora do regime simplificado) valores na ordem dos 1.890 milhões de euros.

A ausência de planeamento impede não só a poupança nos gastos e a sustentabilidade das contas públicas, mas também a concorrência, a igualdade de tratamento e a não-discriminação de fornecedores.

A generalidade da formação ministrada aos funcionários públicos responsáveis pela gestão da contratação é legalista, ou seja, centrada no articulado do Código dos Contratos Públicos (CCP). Não são desenvolvidas competências de gestão, de planeamento estratégico, de monitorização e de avaliação, o que contraria em larga medida as recomendações da CE nesta matéria.

De igual modo, os recursos humanos, técnicos e tecnológicos ao dispor das instituições são habitualemente escassos, o que impacta quer a formulação dos preços, quer a análise de propostas.

A evolução legislativa deu passos importantes no sentido da facilitação do acesso à Contratação Pública por parte da generalidade dos operadores económicos, centrando-se em particular nas micro, pequenas e médias empresas, como por exemplo a disponibilização livre e gratuita das peças do procedimento. Mas, segundo os dados de 2018, o peso das Grandes Empresas continua acima do desejável – 9,94% do número de contratos adjudicados, representando 28,45% dos valores contratuais totais, o que é significativo considerando a estrutura empresarial portuguesa.

Para 99,4% das empresas classificadas como PME (e destas 99,3% são de pequena dimensão), o “bolo” da contratação pública quedou-se em 50,82% do valor total dos contratos.

Em 2018 o total dos contratos comunicados ao portal BASE fixou-se em 3,45% do PIB, todavia, de acordo com os valores estimados pela CE, o peso da contratação pública em Portugal é três vezes mais elevado (em 2017, a Comissão Europeia avançava valores próximos dos 9% do PIB). Isto significa, na prática, que há uma percentagem muito significativa de contratos públicos que não são publicados, à revelia do que está consignado na lei e contrário ao que é determinado pelo Código dos Contratos Públicos (artigo 465º, relativo à publicitação dos contratos), sendo que a publicitação é condição de eficácia do respetivo contrato, nomeadamente para efeitos de pagamento.

Por outro lado, e embora a nossa infraestrutura de dados de contratação pública seja reconhecida internacionalmente, é lenta a progressão no sentido do incremento da transparência e da qualidade dos sistemas de informação.

O IMPIC, a quem compete monitorar e regular a contratação pública, implementou recentemente o Open Contracting Data Standard (OCDS), mas continua a reservar para si a análise dos dados, sem devolver aos decisores públicos a possibilidade de gerir melhor os seus recursos em tempo real, e aos cidadãos a capacidade de avaliar políticas públicas.

O que contraria o princípio de dados abertos subjacente à revolução tecnológica amplamente publicitada.

A utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, licenciadas desde 2015, restringe-se aos procedimentos pré-contratuais, não incluindo todas as fases do procedimento, desde o planeamento até à conclusão do contrato e arquivo, passando pela submissão e análise de propostas e faturação, e, por efeito, impede ganhos de economia, eficiência e accountability.

Acresce que a avaliação do IMPIC relativa a 2018 informa que nesse ano os procedimentos realizados com recurso à contratação eletrónica não foram além dos 36,2% do global.

No mais recente Flash Eurobarómetro (dezembro 2019), sobre as atitudes das empresas em relação à Corrupção em Portugal, 74% dos respondentes respondeu afirmativamente à pergunta “Acha que a corrupção o impediu a si ou à sua empresa de ganhar um contrato público ou a adjudicação de um contrato público nos últimos três anos?”

A contratação pública é não apenas uma das áreas em que mais se verificam riscos de corrupção, mas também aquela em que o custo da corrupção provoca maior impacto económico e social. Há muito que alertamos para a falta de transparência, nomeadamente ao nível local, onde a contratação publica é reconhecidamente um potencial foco de corrupção, sendo especialmente frequente em contratos por ajuste direto.

Prevenir riscos de corrupção na contratação pública é uma medida nuclear, mas impossível de se tornar efetiva enquanto não se instituírem estruturas de compliance especificamente dedicadas e os planos de gestão de riscos não passarem a incorporar critérios rigorosos de mapeamento, monitorização e de avaliação, responsabilizando diretamente os decisores pelos resultados da sua implementação.

Monitorização Cívica

Conflitos de Interesses

O concurso é formatado para favorecer um determinado licitante, muitas vezes com impacto social, económico e ambiental negativo, e dificultando ou tornando impossível a livre concorrência

Conluio

Acesso a informações confidenciais ou privilegiadas por parte de um licitante ou grupo de licitantes e/ou a sua participação na elaboração das peças contratuais e do caderno de encargos, a fim de vencerem um concurso

Suborno

Falta de fiscalização deliberada ou omissão sobre o facto de bens ou serviços não se encontram em conformidade com as especificações técnicas do contrato e/ou aprovação de pedidos injustificados de alteração que aumentam o custo do contrato e/ou modificam por completo o âmbito das obrigações do contratante, a troco de dinheiro, promessas, favores, ou outros benefícios.

Pacto de Integridade

O Pacto de Integridade (IP) é um acordo entre uma autoridade pública, os fornecedores privados e a sociedade civil, que assegura os mais elevados níveis de transparência e participação num processo de contratação pública.

Estamos a implementar o primeiro IP em Portugal numa obra contratada pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), com o apoio financeiro da Comissão Europeia (DG REGIO)

Transparência e Dados Abertos

Contratação de Emergência

A Europa atravessa a maior crise desde a 2.ª Guerra Mundial, com a COVID-19 a afetar todos os países europeus. É preciso garantir que esta despesa extraordinária é feita com medidas eficazes de controlo e de fiscalização.

Capacitar a Denúncia

Proteger quem denuncia

O reporte de irregularidades e situações ilícitas reforça a transparência dos contratos públicos e assegura o seu custo-benefício, mas mecanismos eficazes de denúncia não funcionam sem proteção.

Public Procurement during States of Emergency
Transparency International
Contributos para o I Plano Nacional de Administração Aberta
Transparência e Integridade
Clean Contracting Manifesto
Transparency International, Open Contracting Partnership, Hivos - People Unlimited, CoST –the InfrastructureTransparency Initiative, ARTICLE 19
Opening Up Public Contracting
Open Contracting Partnership
Riscos de Corrupção na Contratação Pública
Transparência e Integridade
Integridade na Contratação Pública
Transparência e Integridade
Curbing Corruption in Public Procurement: A Practical Guide
Transparency International
Contributo para a Revisão do Código dos Contratos Públicos
Transparência e Integridade

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