PERGUNTAR NÃO OFENDE

ACESSO À INFORMAÇÃO

O acesso à informação e os mecanismos de Governo Aberto não são apenas um direito. São um processo transversal de educação cívica e  uma nova forma de governo em que os cidadãos têm acesso simplificado à informação e são apetrechados com as ferramentas necessárias para transformar essa informação em conhecimento, melhorando a sua capacidade de intervenção no dia-a-dia da comunidade a que pertencem.

Portugal aderiu à Open Government Partnership em dezembro de 2017, e é com sentido de missão e de responsabilidade que fazemos parte da Rede Nacional de Administração Aberta.

Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental

O que é?

A Lei 26/2016, de 22 de agosto, também conhecida por LADA, regulamenta o acesso à informação administrativa e ambiental. Estabelece o direito de acesso por parte de cidadãos, empresas e organizações da sociedade civil a quaisquer documentos administrativos sob forma escrita, visual, sonora, eletrónica ou outra forma material,que estejam na posse ou sejam detidos por ou em nome de entidades públicas ou equiparadas.

Para que serve?

A LADA garante que todos podemos pedir explicações ao Estado, e que exercemos a cidadania com responsabilidade e sentido crítico. Demasiadas vezes aceitamos as decisões que nos são comunicadas por entidades públicas, sem cuidar de perceber o que as sustentaram, ao mesmo tempo que produzimos juízos de valor não fundamentados. Com isso perde a Democracia e ganha o Populismo.

A CADA

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e tem como fim zelar pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa, em especial a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA). Compete à CADA, entre outras, apreciar queixas em caso de falta de resposta e emitir pareceres,

Acesso à Informação
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