Depois de três anos a bloquear a proposta, os Estados-membros da União Europeia conseguiram finalmente chegar a acordo e temos hoje uma ferramenta que permite combater a fuga de impostos das grandes empresas para paraísos fiscais.
Susana Coroado
Presidente da TI Portugal

O que mudou durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE?

Após vários anos de impasse, a Presidência Portuguesa conseguiu, em fevereiro de 2021, assegurar um acordo entre os Estados-membros sobre os chamados relatórios públicos país-por-país (CbCR) por parte das empresas multinacionais.

Este acordo é um passo significativo no sentido de maior transparência fiscal e combate à fraude, porque permite pela primeira vez aos cidadãos perceberem como e onde as grandes empresas multinanciaonais pagam os seus impostos, mas fica aquém do desejável porque se restringe à UE. Falta a exigência de publicação dos relatórios para todos aqueles em que existem operações, e não apenas para os países da UE.

O que é o EU Country-by-Country Reporting (CbCR)?

Country-by-country reporting – ou comunicação discriminada por país – refere-se ao conjunto de informações relativas à atividade fiscal das empresas multinacionais com um volume de negócios superior a 750 milhões de euros no espaço comunitário.

Através do CbCR, estas empresas têm de reportar publicamente os seus lucros realizados nos vários países da União Europeia, bem como o pagamento dos respetivos impostos, discriminados por cada um dos países onde operam.

em defesa da transparência fiscal

A TI Portugal juntou-se a outras Organizações da Sociedade Civil europeia, lideradas pela Transparency International EU, em defesa da transparência fiscal através de um maior controlo sobre os impostos pagos pelas empresas multinacionais.

Durante largos anos, estas empresas estiveram desobrigadas de divulgar informações sobre suas atividades, lucros e os impostos que pagavam em cada país eonde detinham operações, permitindo-lhes esconder a sua presença em jurisdições com impostos baixos ou até nenhum imposto, usar brechas legais para ocultar práticas de transferência de lucros destinadas a reduzir a sua fatura fiscal e evitar o escrutínio público.

Fizemos chegar as nossas propostas ao Ministro das Finanças, em março de 2018 e novembro de 2019, juntamente com as recomendações da Transparency International EU.

Nas nossas missivas, expressámos preocupação pela falta de progresso nas negociações sobre a adoção de regras sobre a publicação de relatórios relativos aos impostos sobre o rendimento pagos pelas grandes empresas multinacionais, discriminado por país.

Em fevereiro, juntámo-nos à Transparency International EU não só nas felicitações aos Estados-membros, mas também nos apelos para que a legislação não seja diluída em nenhuma fase do processo e lembrámos os decisores políticos de que uma maior transparência beneficia tanto os cidadãos como as empresas.

Finalmente, em maio deste ano, enviámos nova carta aos gabinetes do Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a reforçar o nosso apelo já feito em fevereiro.

Recomendações da Transparency Int’l

Carta enviada ao Ministro das Finanças em março de 2018

Carta enviada ao Ministro das Finanças em novembro de 2019

Carta enviada ao Primeiro-Ministro em maio de 2021

TI

Corrupção e Direitos Humanos

Os regimes autocráticos alimentam-se da corrupção e da desagregação das instituições minadas pela corrupção, por via da ação consistente de facilitadores profissionais ou da possibilidade de aquisição de residência através de esquemas de investimento como os Vistos Gold.

Ler mais »
João Oliveira @ TI-PT

#PandoraPapers: é proibido, mas pode fazer-se

#PandoraPapers: é proibido, mas pode fazer-se Os #PandoraPapers surgiram, novamente pela mão da equipa de jornalistas de investigação do ICIJ, poucos dias depois de João Rendeiro ter fugido à justiça portuguesa. O ex-banqueiro, que arruinou o BPP e as poupanças

Ler mais »

associa-te

A TI Portugal trabalha a pensar nas pessoas e é delas que precisa para cumprir a sua missão.

Cada associado(a) é um(a) agente da integridade. Precisamos de ti para construir um Portugal menos corrupto.

"O teu contributo faz a diferença na ação da Transparência e Integridade. Todos os nossos recursos são aplicados na mobilização cívica para combater a corrupção e na busca de soluções para reforço dos sistemas de integridade das instituições, públicas e privadas"
Susana Coroado
Presidente da Direção

contribui

Somos uma instituição sem fins lucrativos, que depende exclusivamente de quotas, donativos e subvenções para desenvolvimento de projetos.

O teu contributo financeiro é essencial para continuarmos o nosso trabalho.