Juntos na Luta Contra a Corrupção
O Fundo Ambiental é um instrumento financeiro utilizado pelo Ministério do Ambiente e da Transição Energética de Portugal para promover a sustentabilidade ambiental e apoiar iniciativas e projetos que contribuam para a proteção do ambiente e a transição energética.
O Fundo Ambiental é administrado por uma entidade gestora designada pelo citado Ministério, que é responsável por receber e analisar as propostas de projetos, selecionar os beneficiários e monitorar a execução dos projetos financiados. Operacionalmente, o Fundo Ambiental não dispõe de mapa pessoal e é apenas dirigido por um diretor e por um subdiretor, que são, por inerência, o secretário-geral e o secretário-geral adjunto do Ministério do Ambiente.
Apesar de ter uma estrutura muito leve, as receitas do fundo têm vindo a crescer anualmente de forma significativa e sustentada devendo atingir em 2023 o valor de 1206 milhões de euros. Para este orçamento, concorrem, essencialmente, as receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão de gases poluentes, das taxas de carbono e outras tarifas sobre utilização de recursos hídricos e para gestão de resíduos.
No essencial, são contrapartidas legais pagas pelos poluidores para terem o direito de continuar a poluir, ficando o estado responsável pela aplicação dessas receitas em medidas que compensem a poluição que foi autorizada.
O Fundo Ambiental é também a entidade à qual será consignada a gestão e decisão sobre a grande maioria dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados à proteção do Ambiente e à Ação Climática que serão recebidos até 2026.
Apesar das muitas carências, atrasos estruturais e assimetrias territoriais que o país padece em matéria ambiental, o Fundo Ambiental afeta grande maioria do seu orçamento a apenas dois objetivos políticos: 1) o programa de apoio à redução tarifária (PART) para compensar a redução no preço dos passes sociais dos transportes públicos, e 2) as transferências para o Sistema Energético Nacional para subsidiar a produção de energia renovável.
As restantes receitas são destinadas a financiar projetos de toda a natureza que se candidatam no quadro dos programas abertos pelo fundo. Esta parcela já tem sido comparada a uma espécie de “saco azul da política ambiental” por possibilitar maiores níveis de discricionariedade na decisão e distribuição da despesa e menores níveis de escrutínio que as demais despesas setoriais e ministeriais.
A TI Portugal está preocupada com a transparência, integridade e prestação de constas deste Fundo e da sua governação e gestão, pois diversas questões neste domínio se suscitam. Por exemplo, por que há tão poucos concursos públicos para atribuição destes dinheiros públicos? Por que a publicitação dos avisos de apresentação de candidaturas é tão reduzida e insuficiente? Por que não são conhecidos os critérios de seleção das entidades recipientes e a fundamentação das decisões? Que políticas de prevenção da corrupção e conflitos de interesse estão implementados, considerando a enorme quantidade de entidades recipientes e o facto de a mesma entidade recipiente poder efetuar diversas candidaturas e receber outras tantas transferências financeiras do Fundo? Qual o racional e fundamento para do Fundo financiar a aquisição de veículos elétricos de órgãos de gestão de entidades públicas?
O tema desta Tertúlia é, portanto, bastante pertinente e atual. Nos próximos anos, a transição energética e a sustentabilidade ambiental serão um dos principais focos do investimento público e, por isso, importa assegurar a existência de mecanismos de controlo e gestão eficiente que assegurem a necessária transparência a um escrutínio público adequado que permita avaliar a o equilíbrio e utilidades dos projetos financiados, impedindo a utilização dos fundo para fins políticos de interesse circunstancial ou simbólico, em prejuízo de outros medidas de maior eficácia ambiental mas menor publicidade pública.
Nesta Tertúlia discutiremos sobre o atual modelo de governo e funcionamento do Fundo Ambiental e respetivos mecanismos de (auto)controlo, num quadro de forte crescimento das despesas e da importância económica das politicas ambientais.
A Tertúlia Aberta deste mês terá lugar no dia 19 de julho (quarta-feira), das 16h00 às 18h00. A sessão é aberta a todas as pessoas e instituições interessadas, presencialmente no nosso Centro Transparente, ou através da Plataforma Zoom, mediante inscrição prévia.
Faz já a tua inscrição e junta-te a nós para esta edição das Tertúlias Abertas!
PROGRAMA:
16h00: Abertura
16h15: Governação, atuação e crescimento do Fundo Ambiental: riscos e mecanismos de controlo?
17h15: Debate
18h00: Fecho
Moderação: Jorge Máximo (Vogal da TI Portugal)
Nota: A inscrição presencial está sujeita à disponibilidade de lugares no Centro Transparente.