Com o apoio da Comissão Europeia, a TI Portugal desenvolveu o projeto Civil Society Advancing Beneficial Ownership Transparency (CSABOT), integrado na Preparatory action – Capacity building programmatic development and communication in the context of the fight against money laundering and financial crimes, que tem como objetivo promover o uso maior e mais abrangente de dados de propriedade efetiva por atores da sociedade civil , incluindo ONGs, Academia, Jornalistas, Sindicatos, e Público em geral.
Foram nossos parceiros o Secretariado da Transparency International (TI-S), Tax Justice Network (TJN), Transcrime – Università Cattolica del Sacro Cuore (Transcrime – UCSC) e o Government Transparency Institute (GTI), ao abrigo de um contrato com a União Europeia, representada pela Comissão Europeia. As opiniões expressas são exclusivamente dos parceiros e não representam a opinião oficial da Comissão Europeia.
Objetivos:
Melhorar a compreensão sobre a importância de registos de beneficiários efetivos abertos, fiáveis e precisos para combater o branqueamento de capitais e o crime financeiro;
Melhorar a compreensão sobre o modo como as informações sobre propriedade efetiva são usadas por diferentes stakeholders;
Gerar conhecimento sobre as medidas a serem adotadas para garantir que os registos de beneficiários efetivos são uma ferramenta eficaz do ponto de vista da transparência sobre a propriedade efetiva;
Promover a cooperação entre organizações da sociedade civil, media, autoridades públicas e setor privado para reforçar a transparência sobre a propriedade efetiva e a prevenção BC/FT;
Aumentar a sensibilização pública e a cobertura mediática sobre questões relacionadas com o branqueamento de capitais e a transparência dos beneficiários efetivos.
O beneficiário efetivo pode ser tanto o político que utiliza um “testa de ferro” para branquear dinheiro público desviado, ou fruto de suborno, quanto uma pessoa que canaliza capitais ilícitos no setor imobiliário. Mas não só.
Vários países têm procurado acabar com a utilização indevida de veículos corporativos, como companhias ou trusts, para ocultar a origem ilícita dos fluxos financeiros. O objetivo é o de combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e também a utilização de fundos obtidos através da corrupção.
Por isso, a promoção da transparência e a desocultação dos beneficiários efetivos é, além de vital, urgente.
O registo obrigatório e de acesso público dos beneficiários efetivos torna mais fácil para as autoridades, outras empresas e o público em geral, a identificação de todos quantos beneficiam destes negócios obscuros e ilícitos.
A Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU (UNGASS) contra a Corrupção, realizada em junho de 2021, assumiu as informações sobre a transparência dos beneficiários efetivos como um elemento crítico de sucesso para a agenda global anticorrupção.
Já em março de 2022, o FATF/ GAFI (Grupo de Ação Financeira), organismo intergovernamental que tem como objetivo desenvolver e promover políticas, nacionais e internacionais, de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, reviu os seus standards e aprovou a Recomendação 24, que passa a exigir a cada país que estabeleça um registo de beneficiários efetivos ou uma alternativa similar que permita às autoridades identificar quem, em última instância, controla ou é o proprietário de uma empresa.
Um grande número de membros da Open Government Partnership (OGP) está atualmente comprometido com a divulgação da propriedade efetiva nos seus planos de ação. É o caso de Portugal, que no atual II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta se compromete a rever os procedimentos atuais e a melhorar significativamente o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), adequando-o aos standards e boas práticas internacionais, nomeadamente através da implementação do Beneficial Ownership Data Standard, que garante que os dados sobre beneficiários efetivos são públicos e abertos.
A conferência Transparência dos Beneficiários Efetivos: Desafios e Oportunidades em Portugal teve como objetivo aumentar os níveis de sensibilização sobre o papel que a informação sobre propriedade efetiva (Beneficial Ownership) desempenha na prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT).
O evento procurou garantir o envolvimento de atores da sociedade civil na luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, capacitando-os para usar dados de propriedade efetiva a fim de identificar e expor corrupção, evasão fiscal e outros crimes.
Capacitar atores e organizações da sociedade civil para compreenderem e utilizarem as informações sobre beneficiários efetivos e juríticos no combate ao branqueamento de capitais e outros crimes financeiros
Esta foi uma oportunidade-chave para promover o uso maior e mais abrangente de dados de propriedade efetiva por atores da sociedade civil no nosso país, incluindo organizações não governamentais (ONGs), jornalistas, academia e sindicatos, que desta forma estarão em condições de apoiar a luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, e de identificar e expor corrupção, evasão fiscal e outros crimes.
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