O que são os Negócios Fantasma?

Portugal está em processo de transposição da 4º Directiva relativa à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo (BC/FT), enquanto as instituições europeias preparam já uma 5ª versão. O alvo destas revisões legislativas tem sido a identificação dos beneficiários efectivos, ou seja, dos verdadeiros titulares de contas bancárias, empresas offshore ou propriedades, mecanismos atrás dos quais muitos indivíduos escondem a sua identidade e a origem da sua riqueza, como os Panama Papers e outras investigações já provaram. Impedir o branqueamento de capitais é um meio fundamental no combate à corrupção e outros crimes, como evasão fiscal ou tráfico de drogas, uma vez que, ao dificultar a colocação do rendimento desses crimes no circuito legal, se impede o criminoso de usufruir deles.

O seguinte documento de trabalho resulta de um pedido endereçado no dia 16 de Junho de 2017 à Transparência e Integridade, Associação Cívica pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) da Assembleia da República, para que fosse emitido parecer sobre três propostas de lei apresentadas pelo Governo para a transposição das Diretivas da UE sobre combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Portugal falha redondamente na prevenção de BC/FT, em especial no sector imobiliário, onde o risco é bastante elevado. Por todo o mundo o sector imobiliário está nas preferências daqueles que procuram colocar em circuito legal dinheiro proveniente de negócios ilícitos. Não é por acaso que várias investigações em Portugal têm envolvido a compra de propriedades de luxo. O imobiliário permite branquear de uma só vez largas somas de dinheiro, está sujeito a especulação e pode ser usado para branquear mais dinheiro (através do arrendamento) ou ser usado para actividades criminais (albergue de terroristas, por exemplo).