NEGÓCIOS FANTASMA

Privacidade e secretismo são duas coisas diferentes. A privacidade é o direito de não partilhar informação pessoal que não interfere com as outras pessoas. Secretismo é esconder informação que poderia afectar outras pessoas – sendo que possuir secretamente uma empresa fantasma offshore é um exemplo cabal de como isso pode afectar outros cidadãos em todo o mundo.

A ideia de trazer a público um conjunto, ainda que limitado, de informações pessoais levanta uma série de questões legítimas acerca da compatibilidade com os direitos à privacidade e com as leis da protecção de dados.

Contudo, a TI e outras entidades têm vindo a demonstrar em vários relatórios e comunicados que o nível de transparência que é necessário para mostrar os beneficiários efectivos, de modo a tornar possível a prevenção e detecção de branqueamento de capitais, não implica qualquer limitação ou infracção das leis de privacidade.

Os direitos e as regras fundamentais da protecção de dados permitem que a informação seja tornada pública sempre que é legítimo, necessário e apropriado. O conjunto de informações tornado público acerca dos beneficiários efectivos é o mínimo necessário de acordo com o objectivo de combater o branqueamento de capitais e o terrorismo financeiro (nome, mês e ano de nascimento, nacionalidade, país de residência, natureza e dimensão do seu benefício efectivo. É claramente definido e genérico na sua natureza.

Para além disso, a legislação em países com registos públicos prevê a aplicação de medidas de protecção nos casos em que o acesso público à propriedade efectiva poderia colocar cidadãos em risco, permitindo que a informação seja retirada do domínio público sempre que se justifique. Isto proporciona o justo equilíbrio entre a necessidade pública de transparência e a necessidade individual de privacidade.

A Zona Franca da Madeira oferece benefícios fiscais milionários às empresas aí registadas, e defendemos que é necessário fazer um estudo abrangente do custo-benefício das isenções fiscais concedidas na Madeira, nomeadamente para saber se a receita fiscal perdida para o Estado é compensada pela criação de emprego real para os madeirenses. Porque a utilidade destes regimes especiais tem de ser discutida com dados concretos em cima da mesa, para que os custos e benefícios sejam claros e para que os cidadãos possam escrutinar com transparência a atividade do Fisco, sobretudo quando ficámos a saber que muitos crimes de fuga aos impostos foram amnistiados por sucessivas amnistias fiscais.

É bom lembrar que um Estado de Direito também se funda no dever de todos os contribuintes pagarem a sua justa parte de impostos, sem facilidades para amigos e poderosos. Não se trata apenas de garantir ao Estado os recursos necessários para os serviços públicos e o bem-estar social. Trata-se de assegurar aos portugueses que vivemos num país com leis iguais para todos.

Ao longo dos anos temos alertado para a evidência de termos um offshore governado por uma empresa privada (o grupo Pestana) sob concessão (sem concurso público) do Governo madeirense, e recomendámos que todo o modelo de gestão e prestação de contas da Zona Franca fosse avaliado por um organismo internacional independente. As conclusões do nosso trabalho foram partilhadas em Bruxelas, com a Comissão Europeia e deputados ao Parlamento Europeu.

A Comissão Europeia mostrou que partilha das nossas dúvidas, iniciando uma investigação inédita ao offshore da Madeira. A Comissão quis saber, entre outras coisas, se os empregos criados pelas empresas registadas na Zona Franca eram reais ou fictícios, e se os benefícios fiscais concedidos correspondiam a auxílios de Estado ilegais à luz das regras comunitárias, e acabou a questionar a legalidade das isenções fiscais na Madeira.

São todas as pessoas que – em qualquer país ou jurisdição – desempenhem, ou tenham desempenhado funções públicas proeminentes, tais como:

• Chefes de Estado, chefes de Governo e membros do Governo, designadamente ministros, secretários e subsecretários de Estado ou equiparados;
• Deputados;
• Juízes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos tribunais, tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível de outros estados e de organizações internacionais;
• Representantes da República e membros dos órgãos de governo próprio de regiões autónomas;
• Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado, e membros da Comissão Nacional da Proteção de Dados, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do Conselho Económico e Social, e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;
• Chefes de missões diplomáticas e de postos consulares;
• Oficiais Generais das Forças Armadas em efetividade de serviço;
• Presidentes e vereadores com funções executivas de câmaras municipais;
• Membros de órgãos de administração e fiscalização de bancos centrais, incluindo o Banco Central Europeu;
• Membros de órgãos de administração e de fiscalização de institutos públicos, fundações públicas, estabelecimentos públicos e entidades administrativas independentes, qualquer que seja o modo da sua designação;
• Membros de órgãos de administração e de fiscalização de entidades pertencentes ao setor público empresarial, incluindo os setores empresarial, regional e local;
• Membros dos órgãos executivos de direção de partidos políticos de âmbito nacional ou regional;
• Diretores, diretores-adjuntos e membros do conselho de administração ou pessoas que exercem funções equivalentes numa organização internacional.

E, também:

• Membros próximos da família das pessoas politicamente expostas, considerando-se como tal, os ascendentes e descendentes diretos em linha reta de pessoa politicamente exposta, os cônjuges ou unidos de facto de pessoa politicamente exposta, e os cônjuges ou unidos de facto dos ascendentes e descendentes diretos em linha reta de pessoa politicamente exposta.
• Pessoas reconhecidas como estreitamente associadas a pessoas politicamente expostas, considerando-se como tal, qualquer pessoa singular, conhecida como co-proprietária, com pessoa politicamente exposta, de uma pessoa coletiva ou de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, qualquer pessoa singular que seja proprietária de capital social ou detentora de direitos de voto de uma pessoa coletiva, ou de património de um centro de interesses coletivos sem personalidade jurídica, conhecidos como tendo por beneficiário efetivo pessoa politicamente exposta, qualquer pessoa singular, conhecida como tendo relações societárias, comerciais ou profissionais com pessoa politicamente exposta.
• Titulares de outros cargos políticos ou públicos, como por exemplo os membros de órgão representativo ou executivo de área metropolitana ou de outras formas de associativismo municipal.