Negócios Fantasma

Em 2017, Portugal foi sujeito a duas avaliações ao seu sistema anti branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ABC/FCT). Apesar de um enquadramento legal que corresponde às boas práticas internacionais e de uma boa performance das autoridades, ambas as avaliações identificaram problemas na prevenção, em especial por parte as entidades não financeiras com obrigações nesta matérias e em determinados sectores, como o imobiliário.

Portugal falha redondamente na prevenção de BC/FT, em especial no sector imobiliário, onde o risco é bastante elevado. Por todo o mundo o sector imobiliário está nas preferências daqueles que procuram colocar em circuito legal dinheiro proveniente de negócios ilícitos. Não é por acaso que várias investigações em Portugal têm envolvido a compra de propriedades de luxo. O imobiliário permite branquear de uma só vez largas somas de dinheiro, está sujeito a especulação e pode ser usado para branquear mais dinheiro (através do arrendamento) ou ser usado para actividades criminais (albergue de terroristas, por exemplo).

 

Vistos Dourados

Em 2012, o Governo Português, por Despacho n.º 11820-A/2012 dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, aprovou a legislação que alterou o regime jurídico da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, permitindo a cidadãos estrangeiros (não membros da UE), através de atividade de investimento em território português, obter uma autorização especial de residência, denominado “Visto Gold” ou “Golden Visa”, que permite a investidores estrangeiros circular livremente pelos países do espaço Schengen.

São vários os motivos que podem levar um cidadão estrangeiro a querer investir no país e obter uma autorização de residência, como proteger o seu património da situação política e económica instável no seu país de origem ou garantir residência para os seus filhos prosseguirem os estudos em países com sistemas educativos de melhor qualidade. 

No entanto, o investimento e a colocação de património no estrangeiro pode servir igualmente para branquear capitais de origem corrupta ou criminosa, financiar crime organizado ou terrorismo de forma mais discreta ou fora do alcance das autoridades, ou fugir aos impostos no seu país de origem. O Programa de Estocolmo, um roteiro para o trabalho da União Europeia (UE) no que se refere à justiça e segurança, aponta para a necessidade de cooperação entre os Estados membros no controlo do acesso de cidadãos não comunitários ao espaço europeu, de forma a combater a criminalidade transfronteiriça.

Transparência fiscal e combate ao branqueamento de capitais

Offshore leaks, Lux Leaks, Panama Papers, Paradise Papers. Começa a ser extensa a sucessão de escândalos que emergem de investigações jornalísticas sobre paraísos fiscais, onde empresas e indivíduos colocam os frutos de negócios criminosos ou fogem – legal ou ilegalmente – do pagamento de impostos que lhe é devido.
Sempre que uma destas investigações vem a lume, várias vozes se levantam, afirmando que criação de empresas offshore e a colocação de capital em determinados territórios com regimes fiscais mais favoráveis não é ilegal, apenas uma forma de os mais ricos ou das empresas fazerem o seu “planeamento fiscal” ou “otimização fiscal”.
Esta argumentação, não sendo errada, tem como objetivo abafar o debate sobre a existência de jurisdições offshore e desviar as atenções de dois grandes problemas que estas práticas suscitam.

Paradise Papers expõem o paraíso da impunidade  

Os "Paradise Papers" publicados a 5 de Novembro pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) vieram mais uma vez expor as estruturas opacas que servem de base aos Negócios Fantasma dos mais de 120 políticos identificados nesta fuga de informação.    "O que esta investigação jornalística mostra é que continua viva e de saúde a rede global de fuga ao fisco, ocultação de rendimentos e lavagem de dinheiro para ricos e poderosos de todos os quadrantes. Ter uma conta numa offshore não é necessariamente ilegal, mas o segredo inerente facilita negócios de lavagem de dinheiro e corrupção", sublinha Susana Coroado, vice-presidente da Transparência e Integridade.

Investimento ou Branqueamento?

O imobiliário é um dos sectores de maior risco para o branqueamento de capitais. Na compra de um único imóvel de luxo é possível lavar vários milhões de euros de dinheiro sujo, produto da corrupção. Em Portugal não há controlos eficazes sobre estas transações. Mas há custos económicos e sociais muito pesados.

Descarregue aqui o ebook com o Relatório sobre Beneficiários Efetivos e Transparência Fiscal:

English info

The transposition of the European Union Fourth Anti-Money Laundering Directive into national law is currently in process in Portugal, while European institutions are already working on a fifth version. These legislative reviews aim at identifying beneficial owners, who ultimately own or control bank accounts, offshore companies and real estate properties. Preventing money-laundering should be a priority in the fight against corruption and other crimes, once it is an extremely effective way to avoid criminals to introduce illegal money flows in the legal economy.

Portugal has showed a systemic weakness in preventing money-laundering and financing of terrorism, notably in the real estate sector. It is a high-risk sector in which illicit profits are frequently invested due to the possibility to launder big amounts of money through house rentals or to use properties for criminal activities, such as shelters for terrorists.

Professionals of the sector and relevant authorities, in charge of identifying suspect money flows and potential illegal behaviors, frequently turn a blind eye to the use of figureheads or breach their supervisory responsibilities. Beneficial ownership is still an abstract concept for real estate operators who are used to deal with companies and not with people. On the other hand, policies against money-laundering and financing of terrorism are quite inconsistent. Investment incentives, like Golden Visa, create the ideal conditions to attract illicit capital flows and can have devastating effects on the entire anti-money-laundering European effort. The impossibility to check properly the provenience of the invested capitals and the lack of collaboration of some Golden Visa applicants’ countries of origin do not allow authorities to properly make a risk analysis and to create control and transparency mechanisms. In this regards, Golden Visa became a privileged mean for illicit capitals money-laundering and Portugal risks, concretely, to be Europe’s laundry.

Download the report here and the case studies here

 

Conferência Beneficiários Efetivos e Transparência Fiscal

No dia 24 de Fevereiro de 2017 o ISEG recebeu a conferência Beneficiários Efetivos e Transparência Fiscal, organizada pela Transparência e Integridade. Reveja aqui os principais destaques do evento: