A corrupção ainda é uma das maiores fragilidades da democracia portuguesa

O diagnóstico feito por Luís de Sousa, Investigador do Instituto de Ciências Sociais e membro fundador da Transparência e Integridade, aquando da elaboração do primeiro relatório do Sistema Nacional de Integridade entre 2011 e 2012, mantém-se infelizmente atual.

Os resultados deste ano do Corruption Perceptions Index voltam a colocar Portugal abaixo da média da EU, mas igualmente relevante é a circunstância de não se verificar praticamente nenhuma evolução desde 2012.

Apesar dos avanços registados nos últimos anos, com o aumento do número de processos de corrupção investigados e em tribunal, as perceções sobre a extensão do fenómeno mantêm-se constantes, o que significa que continua a faltar uma estratégia consistente de combate à corrupção, nas suas múltiplas dimensões.

Os últimos dados do Eurobarómetro especial sobre Corrupção (Outubro 2017) são igualmente clarificadores: 92% dos portugueses acreditam que a corrupção é um problema comum no país, 54% afirma que o nível de corrupção aumentou, e 42% respondem que a corrupção afeta diretamente a sua vida diária.

Aproximadamente 50% dos inquiridos identifica a existência de corrupção nas instituições da administração pública central e local, destacando como agentes privilegiados da corrupção os partidos políticos e seus dirigentes (70%), Bancos e instituições financeiras (60%), e a generalidade dos servidores públicos (40% a 50%).

O setor privado, por seu lado, também se mostra altamente contaminado pela corrupção. 58% dos empresários inquiridos para o Eurobarómetro responderam que a corrupção é um obstáculo à prossecução dos seus negócios, entendendo o favorecimento de familiares e amigos de membros de instituições públicas como uma prática generalizada (59%).

Mais significativo, no entanto, é o impacto da corrupção na contratação pública, com 72% dos inquiridos a considerar que não ganharam contratos por esse motivo.

A corrupção mina a confiança na democracia, nos governos, e nas instituições públicas, e tem um impacto expressivo nas questões do desenvolvimento. Reconhecendo os seus efeitos, a Agenda 2030 das Nações Unidas fixou o combate à corrupção como um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, exortando os Estados, organizações da sociedade civil e empresas a trabalhar para reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas.

No banco dos réus: um momento de viragem para Portugal e Angola

Foto:Vasco Veloso

O julgamento da Operação Fizz, que esta semana começou em Lisboa, é um marco histórico na complexa relação entre Portugal e Angola.

Manuel Vicente, antigo líder da toda-poderosa empresa estatal de petróleo Sonangol e ex-vice-Presidente da Angola é a figura de proa no julgamento de corrupção que começou na segunda-feira, 22 de janeiro. Vicente é acusado de corrupção e branqueamento de capitais, por ter alegadamente pago ao procurador Orlando Figueira 760 mil euros em subornos – e facilitado, além disso, um emprego para o procurador num banco de capitais angolanos –, em troca do arquivamento de investigações judiciais aos seus negócios em Portugal.

A figura de proa, no entanto, é uma figura ausente do julgamento. Manuel Vicente ainda nem foi notificado e é ainda uma incógnita saber se algum dia se sentará no banco dos réus. O coletivo de juízes decidiu na primeira audiência separar a acusação ao ex-vice-Presidente para um julgamento autónomo, de modo a permitir seguir em frente com o processo dos outros acusados, enquanto se resolvem os pedidos da defesa de Vicente para que o seu caso seja julgado em Angola. Até agora, as autoridades judiciais angolanas recusaram os pedidos do Ministério Público português para notificar Manuel Vicente das acusações contra si. Caso se mantenha esta recusa em colaborar com o tribunal português, é possível que Manuel Vicente seja declarado contumaz e um mandado de captura internacional seja emitido contra ele, para que possa ser detido e presente ao tribunal.

Isto se, entretanto, não for decidida a entrega do processo para julgamento nos tribunais de Angola. A defesa de Manuel Vicente – com amplo apoio político do Governo angolano – defendem a transferência do processo para o país de origem de Manuel Vicente, ao abrigo dos acordos de cooperação judiciária internacional. Isto apesar de a Procuradoria-Geral da República de Angola ter dito ao Ministério Público português que, caso o processo fosse transferido, Vicente nunca seria julgado, por estar protegido por uma lei de imunidade, enquanto ex-vice-Presidente, e abrangido por uma lei de amnistia que se aplica aos crimes de que é acusado.

O caso tornou-se o centro das relações entre Portugal e Angola. Face à expressa falta de capacidade, ou de vontade, da justiça angolana em julgar Manuel Vicente, o Ministério Público e o tribunal recusaram o pedido da defesa para a transferência do processo, reconhecendo que a inexistência de julgamento, por imunidade ou amnistia, não seria no interesse da justiça. O Presidente angolano, João Lourenço, reagiu à decisão como uma “ofensa” que não pode ser tolerada. Foi o culminar de um conjunto de declarações políticas vindas de Angola que abriam a porta para eventuais represálias contra Portugal no plano político e económico – pressões que parecem não só pretender um desfecho favorável no caso de Manuel Vicente, mas também noutras investigações em curso envolvendo membros da elite angolana, que têm encontrado em Portugal um porto seguro para os seus negócios.

Infelizmente, este tipo de pressão tem sido bem-sucedida no passado. Quando as primeiras notícias de investigações envolvendo Manuel Vicente vieram a público, em 2013, o então ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, pediu desculpas públicas numa entrevista à Rádio Nacional de Angola, assegurando que o inquérito em curso era uma formalidade que não teria quaisquer consequências. O atual Governo tem dito repetidamente que não tem capacidade de intervir no processo judicial, mas reconheceu a Operação Fizz como um “irritante” nas relações entre Portugal e Angola. Quando a ministra da Justiça indicou a sua opinião de que o mandato da procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, não deve ser renovado, isso foi visto por vários comentadores como uma tentativa de aplacar o regime angolano que (tal como vários políticos portugueses) é hostil à independência e eficácia que Marques Vidal imprimiu ao Ministério Público.

Os Governos de Portugal e Angola devem aceitar que um sistema de justiça independente, capacitado e eficaz não é um “irritante” nas relações bilaterais ou uma “ofensa” a exigir represálias, mas uma componente não negociável de um Estado de Direito. Devem abster-se de qualquer interferência ou comentário público sobre uma matéria que está a ser julgada num tribunal de Direito, com todas as garantias de defesa e oportunidades de recurso.

O verdadeiro obstáculo que deve ser ultrapassado nas relações entre Portugal e Angola é a corrupção e a impunidade que têm permitido a altos agentes do Estado angolano trazerem para Portugal dinheiro de origem duvidosa, incluindo para setores de alto risco, como o sistema financeiro e o setor imobiliário. O julgamento que agora começou em Lisboa é uma oportunidade para limpar esta mancha de suspeição e inaugurar uma nova era de justiça e prosperidade partilhada para os povos dos dois países.

Aos políticos exige-se simplesmente que saiam do caminho.

João Paulo Batalha,
Presidente da Transparência e Integridade

Manipulação dos resultados desportivos em Portugal: o estado da arte

O caso dos quatro jogadores do Rio Ave que foram constituídos arguidos por alegadamente terem recebido dinheiro para perder o jogo frente ao Feirense na época 2016-2017 trouxe à luz mediática a questão da manipulação de resultados desportivos, também conhecida por Match-fixing.

Neste caso, os mecanismos de alerta funcionaram e as apostas no Placard foram suspensas devido a uma aposta que rondaria os 100 mil euros, proveniente de um país asiático.

A manipulação de resultados desportivos há muito que deixou de ser (apenas) um problema do futebol, em particular, e do desporto, no geral. É um problema de crime organizado que merece a atenção de todos os sectores da sociedade. Quem o afirma é a Organização das Nações Unidas.

Nos últimos anos, a Comissão Europeia, organizações internacionais de Polícia, como a Interpol e a Europol, bem como organizações desportivas com destaque para o Comité Olímpico Internacional, a FIFA e a UEFA, têm desenvolvido programas de prevenção, formação e capacitação para ajudar a resolver um problema que levou o Conselho da Europa a lançar a Convenção sobre a Manipulação das Competições Desportivas, (Convenção Macolin). Portugal, juntamente com a Ucrânia e a Noruega, foi um dos primeiros três países a ratifica-la.

Esta convenção procura melhorar e aumentar a troca de informações, cooperação e coordenação entre organizações desportivas, operadores de apostas e autoridades públicas através da criação de uma plataforma nacional de interação prática, no entanto, como vem sendo denunciado pela Transparency International, ainda faz falta uma abordagem estratégica capaz de combater eficazmente a manipulação de resultados.

A Transparência e Integridade trabalha de forma sistemática pela proteção dos valores de fair play, integridade e desportivismo. Em 2014 apresentámos o relatório sobre a manipulação de resultados desportivos no futebol português e, desde Janeiro de 2017, estamos a implementar o projeto Anti Match-Fixing Top Training, financiado pela Comissão Europeia, e desenvolvido em parceria com outras oito organizações europeias.

A análise estado da arte após a assinatura desta convenção, escrita pelo investigador Marcelo Moriconi Bezerra (CEI-ISCTE), já se encontra finalizada, e pode ser lida aqui.

 

Venha connosco celebrar o dia internacional contra a corrupção

O festival Transparente irá decorrer de 8 a 12 de Dezembro, em Lisboa, e celebra dia Internacional contra a Corrupção – 9 de Dezembro. O evento por objectivo fazer reflectir sobre o lugar da luta contra a corrupção na defesa dos direitos e das liberdades fundamentais, convocando à ação e à mobilização em defesa de uma sociedade mais justa e mais igual.

O concerto de Júlio Resende, a festa com DJ Mod64 e os filmes comentados por Sandra Felgueiras, Alexandra Carvalho, José Milhazes e Luís de Sousa compõem o programa que pode ser consultado em pormenor aqui.

O festival Transparente é uma organização da Transparência e Integridade e tem como parceiros a Largo Residências, a Leopardo Filmes e a Medeia Filmes e o apoio do JB Memorial Trust fund.

 

Represálias a alunos que denunciam más condições das cantinas escolares são inadmissíveis

Punir alunos por expressarem um protesto legítimo é indigno de um regime democrático.

A Transparência e Integridade, Associação Cívica, representante portuguesa da rede global de ONG anti-corrupção Transparency International repudia as represálias exercidas sobre alunos das escolas portuguesas que fotografaram ou filmaram comida de má qualidade nas cantinas escolares. Um número ainda não indeterminado de alunos terá sido alvo de processos e até sanções disciplinares por ter partilhado estas fotos ou vídeos sem autorização das escolas, segundo várias notícias publicadas na comunicação social.

É absolutamente inadmissível que estudantes que denunciam a péssima qualidade das cantinas escolares sejam castigados por esse serviço cívico. Equivale a ensinar aos jovens que os cidadãos devem (neste caso literalmente) comer e calar face aos abusos e discricionariedades do poder, como se ainda vivêssemos no tempo da ditadura. Os diretores de escola que estão a punir os seus alunos não estão à altura dos cargos que exercem nem têm lugar numa escola democrática, que tanto fala em educar para a cidadania, protesta o presidente da Transparência e Integridade, João Paulo Batalha.

Aluna que partilhou o vídeo da lagarta no prato em Braga estará a ser alvo de um processo disciplinar

A Transparência e Integridade apela a todos os pais e alunos que se vejam envolvidos em processos disciplinares desta natureza que os reportem à Transparência e Integridade, através do email provedoria@transparencia.pt.

A Transparência e Integridade pediu formalmente ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues que faça o levantamento de todos os casos em que alunos tenham sido alvo de processos disciplinares por denunciarem a má qualidade da comida das cantinas. Todos os procedimentos, em curso ou já concluídos, devem ser anulados, todas as punições devem ser revogadas e os diretores escolares que as tenham imposto devem pedir desculpas aos estudantes envolvidos.

O capítulo português da Transparency International pediu também ao ministro da Educação que esclareça de forma cabal com que critérios foram selecionadas as empresas fornecedoras de refeições escolares e que fiscalização é efetivamente feita sobre a qualidade do serviço prestado. Só uma destas fornecedoras, a Uniself, já ganhou mais de 310 milhões de euros em contratos para fornecer refeições a entidades públicas, a esmagadora maioria das quais são as escolas a quem confiamos os nossos filhos. É imperativo que o Governo nos explique como são feitos estes contratos e quem controla a qualidade do serviço prestado a troco de tanto dinheiro, reforça o presidente da TIAC.

Leia aqui a carta na integra:

Carta TIAC_ME_Cantinas Escolares

Paradise Papers expõem o paraíso da impunidade  

Os "Paradise Papers" publicados a 5 de Novembro pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) vieram mais uma vez expor as estruturas opacas que servem de base aos Negócios Fantasma dos mais de 120 políticos identificados nesta fuga de informação.   

"O que esta investigação jornalística mostra é que continua viva e de saúde a rede global de fuga ao fisco, ocultação de rendimentos e lavagem de dinheiro para ricos e poderosos de todos os quadrantes. Ter uma conta numa offshore não é necessariamente ilegal, mas o segredo inerente facilita negócios de lavagem de dinheiro e corrupção", sublinha Susana Coroado, vice-presidente da Transparência e Integridade, capítulo português da rede global anti-corrupção Transparency International. 

Os 13.4 Milhões de ficheiros agora revelados vêm reforçar a posição tomada pela Transparência e Integridade na sequência da revelação dos Panamá Papers. A associação defendeu publicamente, e também junto do Governo e do Parlamento, a criação de um registo central de Beneficiários Efetivos (os indivíduos que detêm efetivamente as participações e são os donos últimos dos negócios) publicamente acessível, em open data e robusto. A Assembleia da República criou esse registo com a Lei nº 89/2017, de 21 de Agosto, que transpôs a 4ª diretiva europeia para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo. No entanto, o registo ainda não está em funcionamento.  

No dia seguinte à promulgação da lei alertámos: "uma árvore conhece-se pelos frutos que dá". Não queremos ter de esperar até à primavera para que este registo veja a luz do dia. "A transposição da diretiva comunitária já foi feita de forma apressada, sem o debate alargado que era exigido, desde logo sobre o nosso próprio offshore na Zona Franca da Madeira", lembra Susana Coroado. A Transparência e Integridade defende que seja feita uma análise independente do real impacto económico, social e fiscal da Zona Franca e se avalie o sistema de governança do Centro de Negócios.  

O Centro Internacional de Negócios da Madeira foi criado para atrair investimento e promover o desenvolvimento económico e social da região, mas é atualmente gerido num sistema de concessão opaco, que dá a uma sociedade privada - a Sociedade de Negócios da Madeira - o poder de decidir que empresas acedem à zona franca e aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado. "É fundamental investigar e monitorar em que condições são cumpridas as normas europeias de combate ao branqueamento de capitais, à evasão e elisão fiscais", disse a vice-presidente da Transparência e Integridade. 

Perguntas frequentes

Ter uma empresa offshore é ilegal?

Apesar de não ser, por definição, ilegal possuir uma empresa ou fundos fiduciários offshore, há várias razões para estas estruturas corporativas gerarem grande apreensão, em especial quando são mantidas em segredo.

O sigilo bancário faz com que seja muito difícil para as autoridades distinguirem os negócios legais dos ilegais, ou até mesmo tomarem conhecimento da sua existência. 

“Ao longo de anos, as forças policiais de todo o mundo têm sido travadas nas suas investigações, porque embatem contra uma barreira de secretismo destas jurisdições.”

Para além disso, depois dos Panama Papers, uma vez que as autoridades tiveram acesso a mais informação, verificou-se que muitos destes negócios não eram de facto legais. Apenas um juiz pode dizer com propriedade se uma dada actividade offshore é legal ou ilegal. Porém, jurisdições secretas e a lei e empresas contabilísticas que se especializam em negócios offshore não existiriam se não fosse para ajudarem pessoas ou empresas a concretizarem actos que seriam contra a lei dos seus países de origem. 

De acordo com os Panama Papers, “Os governos têm vindo a investigar mais de 6.500 contribuintes e empresas, e até ao final de 2016 já tinham sido recuperados pelo menos 110 milhões de dólares em dívidas de impostos e bens confiscados.”

Como disse Barack Obama aquando dos Panama papers: “O problema é que muitas destas coisas são legais e não ilegais.”

Então e a privacidade?

Privacidade e secretismo são duas coisas diferentes. A privacidade é o direito de não partilhar informação pessoal que não interfere com as outras pessoas. Secretismo é esconder informação que poderia afectar outras pessoas – sendo que possuir secretamente uma empresa fantasma offshore é um exemplo cabal de como isso pode afectar outros cidadãos em todo o mundo.

A ideia de trazer a público um conjunto, ainda que limitado, de informações pessoais levanta uma série de questões legítimas acerca da compatibilidade com os direitos à privacidade e com as leis da protecção de dados.

Contudo, a TI e outras entidades têm vindo a demonstrar em vários relatórios e comunicados que o nível de transparência que é necessário para mostrar os beneficiários efectivos, de modo a tornar possível a prevenção e detecção de branqueamento de capitais, não implica qualquer limitação ou infracção das leis de privacidade.

Os direitos e as regras fundamentais da protecção de dados permitem que a informação seja tornada pública sempre que é legítimo, necessário e apropriado. O conjunto de informações tornado público acerca dos beneficiários efectivos é o mínimo necessário de acordo com o objectivo de combater o branqueamento de capitais e o terrorismo financeiro (nome, mês e ano de nascimento, nacionalidade, país de residência, natureza e dimensão do seu benefício efectivo.  É claramente definido e genérico na sua natureza.

Para além disso, a legislação em países com registos públicos prevê a aplicação de medidas de protecção nos casos em que o acesso público à propriedade efectiva poderia colocar cidadãos em risco, permitindo que a informação seja retirada do domínio público sempre que se justifique. Isto proporciona o justo equilíbrio entre a necessidade pública de transparência e a necessidade individual de privacidade.

 

Vocês não são uma organização Anti-Corrupção? Isto parece estar mais relacionado com impostos

Tal como mostraram os Panama Papers e agora os Paradise Papers, actividades de todos os tipos têm lugar sob o véu do sigilo bancário. Empresas fantasma e fundos fiduciários offshore com proprietário desconhecido não distinguem entre práticas fiscais abusivas, fraude e outros crimes financeiros.

Tal como o ICIJ reportou acerca da Appleby: “No escritório da empresa situado na Bermuda, mais de uma em cada 10 empresas estava ligada a clientes com conexões políticas, incluindo políticos, as suas famílias e os seus colaboradores directos, de acordo com um memorando interno.”

Apesar das histórias de corrupção terem sido menos divulgadas que os casos de abuso fiscal de personalidades famosas, existem já vários casos de relatos de corrupção nos Paradise Papers, desde o Cazaquistão à Ucrânia até ao Congo. Muitos outros deverão surgir entretanto.

Qual o papel dos advogados e contabilistas?

A criação e gestão de empresas fantasma e contas bancárias offshore requer um certo nível de competência e conhecimento das regulamentações nacionais e internacionais. Profissões “facilitadoras” ou “viabilizadoras” como advogados, contabilistas, e corporações provedoras de serviços como a Appleby ou a Mossack Fonseca desempenham frequentemente um papel facilitador no branqueamento de capitais.

No papel, as normas internacionais contra o branqueamento de capitais (Financial Action Task Force) exigem que estas profissões adoptem os sistemas semelhantes aos que são exigidos aos bancos instituídos.

Contudo, em análises realizadas a nível nacional pela FAFT, estes sectores não-financeiros recebem regularmente más avaliações pelas falhas na implementação dessas normas na prática. Os Paradise Papers confirmam que esses lapsos representam uma debilidade crucial no sistema financeiro global.

As medidas de transparência propostas pela TI vão evitar o uso de paraísos fiscais ou empresas offshore?

A TI defende a divulgação pública das pessoas singulares (beneficiários efectivos) que dirigem e beneficiam de empresas localizadas em qualquer lugar do mundo. Defende também que às empresas multinacionais seja exigida a divulgação detalhada da informação financeira (tal como lucros e impostos pagos) em cada jurisdição em que operam. 

Nenhuma destas medidas irá impedir as empresas ou pessoas singulares de fazerem uso de jurisdições offshore ou com taxas fiscais reduzidas, mas vão proporcionar aos jornalistas, organizações da sociedade civil, parlamentares, e ao público geral e empresarial uma perspectiva de quem é que faz uso destas jurisdições e para que fins. Note-se ainda que o uso de empresas ou outras entidades legais para esconder a identidade e fugir às obrigações fiscais pode também ocorrer em jurisdições onshore tais como UK, EU e USA, ainda que as clássicas ilhas offshore geralmente proporcionem as vantagens adicionais do secretismo, entre outros benefícios.

Esta informação tem de estar acessível ao público? Por que não partilhá-la apenas com as autoridades competentes?

Para proteger o sistema financeiro não basta recolher informações sobre os beneficiários efetivos; há uma necessidade social urgente de tornar essa informação pública. Sem dúvida que as autoridades competentes, incluindo as forças policiais, são responsáveis por investigar os casos de branqueamento de capitais e de terrorismo financeiro, mas o acesso público é necessário de modo a que estes casos sejam prevenidos e identificados. Os registos públicos criariam uma camada extra de protecção para as sociedades devido ao seu forte efeito de dissuasão do uso de meios legais como empresas e fundos fiduciários para dissimular actividades criminosas. Isto pode não ser suficiente para dissuadir definitivamente os grupos de crime organizado, mas pelo menos tornaria a sua actividade mais difícil. E de acordo com o princípio de que é mais difícil mentir publicamente, pode evitar comportamentos oportunistas que se aproveitam do secretismo e beneficiam das indefinições e ambiguidades sugeridas pelas actuais estruturas legislativas.

Para além disso, o acesso público à informação sobre propriedade efectiva pode levar a mais investigação por parte das autoridades públicas. Isto pode ser demonstrado pela quantidade de investigações que tiveram início depois do aparecimento dos Panama Papers.

Os registos públicos podem ainda garantir que as autoridades fiscais e policiais de outros países tenham acesso rápido e seguro à informação sobre propriedade efectiva no decorrer das suas investigações transnacionais, sem que tenham de passar por longos e complicados processos de pedidos de informação. O acesso público pode também melhorar a eficiência do cruzamento de dados de diferentes bases de dados.  

Não só há uma necessidade de acesso público à informação, mas também razões legítimas. Escândalos como os Paradise Papers mostraram-nos que o actual sistema financeiro opaco é vulnerável a infracções sistemáticas. Sem mudanças no acesso à informação sobre propriedade efectiva, as leis da nossa sociedade são constantemente enfraquecidas. As mesmas pessoas que criam as estruturas legais escolhem activamente tirar benefícios delas, tal como limitação de responsabilidades. Em vez disto, é legítimo esperar transparência por parte dos beneficiários. As pessoas singulares podem – querendo – fazer negócios em nome pessoal e, desse modo, evitar as obrigações de prestação de informação associadas às estruturas legais.  

A solução global é a única solução para eliminar os abusos?

O problema que tentamos resolver é global e transcende as fronteiras nacionais. A solução correspondente também tem de ser global. As normas e as práticas precisam de ser harmonizadas entre os países de modo a permitir um eficiente cruzamento de dados e trocas de informação. A interconexão dos registos de propriedade efectiva europeus, prevista como parte da implementação da 4ª AMLD, é um primeiro passo importante. O registo público global de beneficiários efectivos, desenvolvido pela Open Ownership, é outra via promissora.

A lição dos dinossauros

O tempo das lideranças carismáticas e dos autarcas de longo curso está a chegar ao fim. Os dinossauros autárquicos estão mesmo em vias de extinção

Por João Paulo Batalha, presidente da Transparência e Integridade

A tomada de posse de uma nova vereação camarária é sempre o início de um ciclo. Mas na noite da última quarta-feira, 25, quando tomaram posse os novos presidente e vereadores da Câmara Municipal de Odivelas, a Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC) esteve presente para marcar o final de uma era. Fomos lá especificamente para presentear o vereador eleito Fernando Seara com o Dinossauro de Ouro, na sequência da campanha dinamizada pela TIAC e pelo Má Despesa Pública, que lançou aos portugueses o desafio de escolherem o seu dinossauro favorito. Seara foi o mais votado na iniciativa que coincidiu com a campanha às eleições autárquicas. O homem que presidiu à Câmara de Sintra de 2001 a 2013, quando se candidatou à Câmara de Lisboa, e que em 2017 concorreu em Odivelas, recebeu um terço dos mais de 4 mil votos recolhidos no Dinossauro de Ouro.

O objetivo de uma campanha eleitoral é evidente: eleger o candidato. O objetivo da campanha Dinossauro de Ouro foi igualmente claro: perguntar “Porquê sempre os mesmos?”. Como dissemos na altura, a existência destes candidatos recorrentes, vários dos quais (como é o caso de Seara) são uma espécie de candidatos profissionais à Câmara que estiver mais à mão, mostra a incapacidade do sistema político renovar quadros e refrescar lideranças. E aqui, os partidos têm de aceitar a principal quota parte de responsabilidade, já que muitos dos candidatos ditos “independentes” são na verdade dissidentes das estruturas partidárias – e vários destes são dinossauros eles próprios. A abertura que a lei deu às candidaturas de movimentos independentes de cidadãos originou antes movimentos dependentes de cortesãos, gente formada no poder – e no poder viciada – que não sabe, não pode ou não quer dar lugar à geração seguinte de lideranças. É a democracia que falha na sua renovação, na sua vitalidade.

E, nessa métrica, a resposta do eleitorado foi uma vitória. Dos 40 dinossauros candidatos identificados pela Transparência e Integridade e o Má Despesa Pública, só oito foram eleitos. Isto inclui, claro, um dos mais notórios dinossauros autárquicos, Isaltino Morais em Oeiras, que à longa estadia na presidência daquele município somou uma mais curta estadia no Estabelecimento Prisional da Carregueira, onde cumpriu pena por fraude fiscal e branqueamento de capitais, crimes cometidos enquanto era autarca – a condenação por corrupção acabou prescrita entre as várias dezenas de recursos com que Isaltino entreteve o sistema de Justiça durante anos. Claramente há trabalho a fazer, mas que apenas 20% dos dinossauros candidatos – todos eles famosos nas suas terras – tenham sido eleitos mostra que o eleitorado exige esta renovação.

Ainda que a classe política recuse clarificar a lei de limitação de mandatos – alvo, em 2013, de uma interpretação criativa que permite a transumância dos dinossauros para outras Câmaras – ficou claro que os cidadãos estão a ultrapassar os políticos na exigência de renovação, transparência e participação. Os dinossauros, líderes carismáticos do passado, já não servem para as exigências da gestão autárquica do futuro, onde o que há a fazer não é cortar fitas e inaugurar obra, mas promover a participação cívica, o envolvimento democrático dos cidadãos na coisa pública e decidir em conjunto, de forma informada e empenhada, o rumo da comunidade.

O dinossauro que Fernando Seara não quis receber é um galardão de reconhecimento pelo papel dos autarcas históricos que estruturaram o poder local democrático em Portugal. Mas é um galardão de reconhecimento com votos de uma reforma descansada e de uma extinção dócil para os dinossauros autárquicos. O futuro não é esse; é uma democracia mais ágil, menos clientelar, mais participada, em que ao carisma do chefe se sobreponha a clareza da cidadania. Esse sim, é um novo ciclo que vale a pena celebrar.

Fernando Seara vence “Dinossauro de Ouro”

Candidato do PSD a Odivelas é o mais votado na campanha da Transparência e Integridade, Associação Cívica e do blogue Má Despesa Pública.  Em 40 dinossauros apenas 9 foram eleitos.

Mesmo não tendo sido eleito para a presidência da Câmara Municipal de Odivelas este domingo, Fernando Seara já ganhou qualquer coisa com as autárquicas de 2017: o ex-presidente da Câmara Municipal de Sintra, atual vereador em Lisboa e futuro vereador em Odivelas (se assumir o cargo) foi o autarca mais votado na campanha “Dinossauro de Ouro”, dinamizada pela Transparência e Integridade, Associação Cívica e pelo blogue Má Despesa Pública.

Seara ganhou o galardão de “Dinossauro de Ouro” com 1.323 votos, 33% do total. É um resultado que o deixa muito à frente dos classificados seguintes – João Rocha, recandidato à Câmara de Beja pela CDU (depois de presidir à Câmara de Serpa entre 1979 e 2013) e José Estevens, presidente da Câmara de Castro Marim até 2013, pelo PSD, e que agora concorreu ao mesmo município como independente. Ao todo, a campanha, que esteve online desde 19 de Setembro em www.dinossaurodeouro.pt, recolheu mais de 4 mil votos.

Dinossauros autárquicos com mais notoriedade nacional, como Valentim Loureiro e Isaltino Morais, acabaram por não conseguir sequer um lugar no pódio. Valentim Loureiro, que se candidatou como independente a Gondomar, ficou em quarto lugar com 334 votos. Isaltino Morais ficou na quinta posição, com 271 votos. Dos cinco mais votados para o “Dinossauro de Ouro”, apenas Isaltino Morais venceu a eleição no concelho em que se candidatava.

A campanha “Dinossauro de Ouro” visou demonstrar as falhas da lei de limitação de mandatos autárquicos e alertar para a responsabilidade dos cidadãos nas escolhas políticas.

«O objetivo da campanha está cumprido. Quisemos pôr os cidadãos a questionar e discutir a omnipresença destes eternos candidatos, espécie de autarcas profissionais que, para o bem e para o mal, definem muito do nosso poder local», disse João Paulo Batalha, presidente da Transparência e Integridade. «A democracia local precisa de renovação e participação pública. A perpetuação de autarcas em cargos de liderança nos municípios, mesmo quando feita com as melhores intenções, impede essa renovação e é um obstáculo ao pluralismo político e à mobilização dos cidadãos.»

Precisamos de uma lei da ficha limpa

Outro dado interessante dos resultados autárquicos é o reduzido sucesso eleitoral dos dinossauros. Em 40 identificados pela Transparência e Integridade e o Má Despesa Pública, apenas 9 conseguiram ser eleitos. «Como sempre argumentámos, a existência de dinossauros é uma demonstração da debilidade das democracias locais e da incapacidade dos partidos em se renovarem e promoverem o surgimento de novos quadros políticos. Os cidadãos já perceberam isso e exigem novas dinâmicas de participação e liderança política nos seus concelhos», disse João Paulo Batalha.

– Álvaro Amaro, Guarda (PSD)

– Carlos Pinto de Sá, Évora (CDU)

– Francisco Amaral, Castro Marim (PSD)

– Isaltino Morais, Oeiras (Ind., ex-PSD)

– José Maltez, Golegã (PS)

– Manuel Machado, Coimbra (PS)

– Ribau Esteves, Aveiro (PSD)

– Vítor Proença, Alcácer do Sal (CDU)

Entre as exceções à regra da extinção dos dinossauros destaca-se Isaltino Morais, autarca histórico de Oeiras que foi ontem reeleito com maioria absoluta, mesmo depois de ter cumprido pena por fraude fiscal e branqueamento de capitais. «Os oeirenses não podem orgulhar-se da escolha que fizeram. A lógica de votar num autarca que “rouba mas faz” é inaceitável em democracia, até porque quanto um autarca “rouba”, praticando crimes como fraude fiscal ou branqueamento de capitais, rouba a todos os cidadãos do país, e não só àqueles que o elegeram. A democracia defende-se com a lei. Claramente, temos não só de tapar os buracos deixados na lei de limitação de mandatos mas adotar para todos os cargos públicos uma lei de ficha limpa, semelhante à brasileira, que impeça políticos cadastrados ou sob investigação judicial por crimes.

O 40º dinossauro, Luís Pita Ameixa do PS, que ganhou a Câmara de Ferreira do Alentejo (a que já tinha presidido entre 1993 e 2005), passou despercebido e não chegou sequer a figurar na campanha da Transparência e Integridade e do Má Despesa Pública. «Incrivelmente, não existe uma base de dados centralizada, pública, que identifique os candidatos aos vários municípios. Compilámos a lista dos dinossauros candidatos a partir de notícias publicadas e com o apoio dos internautas, que assinalaram alguns candidatos. Luís Pita Ameixa escapou a esta recolha e pode não ter sido o único», disse Rui Oliveira Marques, do blogue Má Despesa Pública. «É inconcebível que não haja uma fonte de informação oficial, fidedigna, que liste todos os candidatos a todos os órgãos políticos que vão a votos, até para garantir um controlo sobre a elegibilidade de quem se apresenta a eleições. Isto diz alguma coisa sobre a desorganização do processo eleitoral, mais de 40 anos depois das primeiras eleições autárquicas», acrescentou.

Quem é o Dinossauro de Ouro destas autárquicas?

A Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), capítulo português da rede global anticorrupção Transparency International, e o blogue Má Despesa Pública lançam hoje a campanha Dinossauro de Ouro. A iniciativa, disponível no site www.dinossaurodeouro.pt, desafia os eleitores a escolher o seu “dinossauro” favorito de entre os 37 candidatos a presidente de Câmara que, tendo já cumprido três mandatos à frente de um município, se apresentam de novo às eleições autárquicas de 1 de Outubro próximo.

“O facto de haver tantos veteranos da gestão autárquica de novo na corrida, incluindo candidatos cadastrados, mostra bem as falhas da lei de limitação de mandatos e o fracasso das elites políticas locais em se renovarem. Os dinossauros candidatos não são uma marca de experiência, mas de estagnação”, sublinha João Paulo Batalha, presidente da TIAC.

Até dia 30 de Setembro, correspondendo ao final da campanha autárquica, os portugueses podem ir ao site www.dinossaurodeouro.pt, consultar as biografias dos 37 dinossauros candidatos e votar naquele que, por vícios ou virtudes, mais se distingue na vida política nacional. Os resultados serão anunciados na segunda-feira, dia 2 de Outubro e o vencedor receberá uma visita da Transparência e Integridade e do Má Despesa Pública, que o presentearão com o Dinossauro de Ouro. Em paralelo, cada município que eleja um candidato dinossauro será honorificamente nomeado “Parque Jurássico”.

“Queremos que as pessoas reflitam sobre a qualidade da democracia local (ou a falta dela) e sobre os vícios de abuso de poder, de caciquismo, de má despesa pública e desperdício de recursos associados à não renovação das elites políticas locais. Não haverá desenvolvimento económico e social enquanto não ultrapassarmos as lógicas clientelares de exercício do poder”, afirma Bárbara Rosa, co-autora do blogue Má Despesa Pública.

In Memoriam Thierry Dias Coelho

Foi com profunda tristeza que recebemos este fim de semana a notícia da morte de Thierry Dias Coelho. Associado número 47 da Transparência e Integridade, Associação Cívica, o jurista e cientista político colaborou empenhadamente com a TIAC desde a sua fundação, como investigador e ativista, emprestando o seu conhecimento, experiência e sensatez ao trabalho cívico da associação.

Thierry Dias Coelho colaborou como investigador convidado em vários projetos da TIAC, que nos permitiram mapear com rigor e autoridade os meandros da corrupção política em Portugal e traçar as melhores recomendações de políticas públicas para defender a integridade das instituições públicas, em áreas críticas como a regulação dos conflitos de interesses na política ou os riscos de corrupção associados ao sector da Saúde. Acima de tudo, era uma voz serena e segura, sempre disponível para aconselhar, para esclarecer, para participar de forma desinteressada e com enorme sentido cívico numa causa comum.

Os que com ele trabalhámos lembramo-lo como um verdadeiro cavalheiro. Sempre discreto, sempre gentil, generoso com o seu tempo e o seu conhecimento, o Thierry deu solidez e confiança ao trabalho da Transparência e Integridade, Associação Cívica e contribuiu incomensuravelmente para a sua implantação e autoridade no debate público. Deu à sua investigação académica uma dimensão de serviço cívico rara em Portugal, pela qual os associados da TIAC lhe ficarão sempre gratos.

Deixa-nos cedo demais. Os que o conhecemos manteremos vivo o seu exemplo de capacidade, de entrega e de partilha. O trabalho que ele deixa por fazer será o nosso, cumprido em homenagem a ele e em prol do país melhor por que ele se bateu. A Direção e os membros dos corpos sociais da TIAC, em nome de todos os associados, partilham com a sua família e amigos o luto pela sua partida e as nossas mais profundas condolências.

O velório decorre no Centro Funerário S. João de Deus, na Praça de Londres, em Lisboa.  O Funeral terá lugar no Cemitério dos Olivais na terça-feira, dia 22 de Agosto, às 11 horas.