VISTOS GOLD
Investimento ou Branqueamento?
O investimento e a colocação de património no estrangeiro pode servir para branquear capitais de origem corrupta ou criminosa, financiar crime organizado ou terrorismo de forma mais discreta ou fora do alcance das autoridades, ou fugir aos impostos no país de origem. E é por isso que a manutenção do programa Vistos Gold em Portugal deve ser suspenso.
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O Visto Gold – conhecido oficialmente por Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) – é uma autorização para entrada e residência em Portugal atribuída a cidadãos estrangeiros, não naturais da União Europeia ou residentes fora do Espaço Schengen, a troco de um investimento financeiro avultado.
Ativo desde 2012, as estatísticas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) informam que até fevereiro de 2023 beneficiaram do programa 11 758 pessoas, a quem foi garantida a possibilidade de:
- entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;
- residir e trabalhar em Portugal, desde que permanecendo em território nacional um período mínimo não inferir a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;
- circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
- beneficiar de reagrupamento familiar;
- solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente;
- possibilidade de adquirir a nacionalidade portuguesa, por naturalização.
Desde o início da Guerra na Ucrânia, o fim dos Vistos Gold tornou-se uma prioridade da política europeia
Em Portugal, entre outubro de 2012 e fevereiro de 2022, foram atribuídos pelo menos 431 vistos golds a cidadãos russos e apenas 12 pedidos foram recusados. Destes, 21 gozam de residência permanente e não sabemos quantos terão já obtido a cidadania portuguesa.
A Rússia ocupa quase sempre um lugar no top 5 dos países a cujos cidadãos são atribuídos vistos gold. Quanto dinheiro sujo de oligarcas russos já terá sido branqueado em Portugal?
Nesse sentido, foi bem-vinda a decisão de suspender a atribuição de vistos gold a cidadãos russos, como parte das sanções aplicadas pela União Europeia à Rússia pela invasão da Ucrânia.
Falta de controlo
Em Portugal sempre houve muitas fragilidades no processo de concessão dos Vistos Gold, colocando em causa a integridade do sistema financeiro e da administração pública portuguesas, bem como a segurança nacional
Em 2018, fizemos um pedido de informação ao Ministério da Administração Interna sobre o programa Vistos Gold para obter dados até então não publicados: países de origem dos requerentes, número de vistos recusados, entre outros elementos necessários para aferir dos sistemas de controlo e do custo-benefício da manutenção do programa.
Após uma longa batalha jurídica, a informação prestada pelo Ministério da Administração Interna, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), suscitou-nos enorme preocupação sobre a gestão do esquema Vistos Gold em Portugal, em particular no que toca à falta de controlos e de operações de diligência devida por parte do SEF na tramitação dos pedidos.
Nesta timeline, pode acompanhar todo o processo, que se iniciou em abril de 2018 e só terminou no final de 2019, com a informação enviada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ainda que incompleta, após queixas à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos e ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
90% investimento imobiliário
Em Portugal, a larga maioria dos Vistos Gold foi atribuída através de investimento imobiliário. O imobiliário é um setor especialmente vulnerável no que toca ao branqueamento de capitais
A OCDE e outras organizações internacionais, bem como investigadores especializados, vêm identificando inúmeras vulnerabilidades na prevenção do branqueamento de capitais no setor imobiliário. Há uma falta geral de conhecimento exaustivo sobre o cumprimento das obrigações de empresas e profissionais do ramo imobiliário nesta matéria, e também lacunas legislativas e regulamentares.
O programa Vistos Gold promove a compra de imóveis a preços elevados, fazendo com que seja é possível lavar vários milhares ou até mesmo milhões de euros de dinheiro sujo, produto da corrupção, num único negócio. Em Portugal não há controlos eficazes sobre estas transações. E há custos económicos e sociais muito pesados.
A TI Portugal há muito que recomenda o fim ou a suspensão do programa Vistos Gold tendo em conta os seus riscos e, sobretudo, a manifesta falta de controlo do programa.
- elaboração de um relatório de avaliação custo-benefício, visando não apenas a a vertente económica, mas também os riscos de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo;
- avaliação de riscos e vulnerabilidades e criação de um plano de mitigação;
- elaboração de um manual de procedimentos para a atribuição dos vistos gold;
- criação de um mecanismo de fiscalização e acompanhamento independente do processo de atribuição dos vistos gold, com a participação da sociedade civil, que produza relatórios periódicos, disponível publica e gratuitamente aos cidadãos;
- envolvimento e responsabilização dos agentes que atuam como intermediários (advogados ou consultores contratados para assessoria na obtenção de vistos, entre outros), quer dos agentes económicos beneficiados (tais como as instituições financeiras ou agentes imobiliários), que devem observar normas estritas de due diligence e requisitos de verificação sobre os investidores – vulgo know your customer;
- concessão de obrigações de prevenção de branqueamento de capitais ao SEF para um melhor controlo dos candidatos e fundos investidos;
- reforço da informação recolhida e publicamente disponibilizada sobre os candidatos e beneficiários de vistos gold (já atribuídos e a atribuir), em especial os que forem responsáveis políticos nos seus países de origem – Politically Exposed Persons (PEP).
- os candidatos devem indicar na candidatura se têm estatuto de PEP e devem ser sujeitos a sanções por crime de falsa declaração, caso não o façam.
- o Estado manter uma lista publica e gratuitamente acessível de PEP a quem tenha sido atribuído visto gold, que deve indicar o critério por que foi atribuído;
- disponibilização de toda a informação sobre o mecanismo, nomeadamente a totalidade do relatório de auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna ao procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- critérios mais apertados para a concessão dos vistos e de reunificação familiar;
- registo das empresas através das quais é feita a compra de imobiliário, com vista à obtenção de visto, à semelhança do que é feito com as empresas que criam postos de trabalho;
- realização de avaliações independentes aos imóveis adquiridos para efeitos de concessão de vistos gold, envolvendo o Instituto de Registos e Notariado e a Autoridade Tributária e Aduaneira, de modo a detetar e punir sobrevalorizações fraudulentas de imóveis para facilitação da concessão de vistosa
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Um website com documentação relevante sobre branqueamento de capitais no setor imobiliário em Espanha e Portugal, que pode ser útil para profissionais do sector e autoridades do setor público, bem como para outras organizações especializadas e investigadores que já estão a trabalhar em iniciativas relacionadas com BC/FT
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