VISTOS GOLD

Investimento ou Branqueamento?

O Programa de Estocolmo, um roteiro para o trabalho da União Europeia (UE) no que se refere à justiça e segurança, aponta para a necessidade de cooperação entre os Estados membros no controlo do acesso de cidadãos não comunitários ao espaço europeu, de forma a combater a criminalidade transfronteiriça.

Em Portugal,  o Programa Vistos Gold (Autorização de Residência para Atividade de Investimento) está em vigor desde 2012, criado como mecanismo de atração de investimento estrangeiro.  Desde então, mais de 15.200 indivíduos e suas famílias receberam autorização de residência em Portugal e acesso total ao espaço Schengen, representando 4% do total de imigrantes que vivem no nosso país.

São vários os motivos que podem levar um cidadão estrangeiro a querer investir no país e obter uma autorização de residência, como proteger o seu património da situação política e económica instável no seu país de origem ou garantir residência para os seus filhos prosseguirem os estudos em países com sistemas educativos de melhor qualidade.

No entanto, o investimento e a colocação de património no estrangeiro pode servir igualmente para branquear capitais de origem corrupta ou criminosa, financiar crime organizado ou terrorismo de forma mais discreta ou fora do alcance das autoridades, ou fugir aos impostos no seu país de origem.

Os dados abaixo foram fornecidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que respondeu, em novembro do último ano, aos sucessivos pedidos de informação por nós requeridos desde Fevereiro de 2018. As informações suscita-nos enorme preocupação sobre a forma como está a ser gerido o esquema Vistos Gold em Portugal, em particular no que toca à falta de controlos e de operações de diligência devida por parte do SEF na tramitação dos pedidos.

* Cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos.
** Destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional.
*** Por transferência de capital do artigo 3º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na atual redação, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.

São várias as fragilidades no processo de concessão destes vistos gold, que podem colocar em causa a integridade do sistema financeiro e da administração pública portuguesas, bem como a segurança nacional, dada a possibilidade real de ser utilizado por redes de criminalidade organizada, terrorismo e por indivíduos corruptos e saqueadores da riqueza dos seus países de origem.
The Golden Visa and the beneficial tax regime for non-habitual residents have been attracting a high number of foreign investors on real estate whose target segment is luxury properties. While these programmes are licit and attract honest investors, they also provide a cover of legitimacy to those aiming to invest in real estate for the sole purpose of introducing large amounts of illicit funds in the market.
Dezenas de decisores políticos (governantes e deputados), da administração pública e dos setores mais envolvidos nas políticas de Vistos Gold receberam o Not So Golden Visa Kit

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