VISTOS GOLD

Investimento ou Branqueamento?

O Programa de Estocolmo, um roteiro para o trabalho da União Europeia (UE) no que se refere à justiça e segurança, aponta para a necessidade de cooperação entre os Estados membros no controlo do acesso de cidadãos não comunitários ao espaço europeu, de forma a combater a criminalidade transfronteiriça.

Em Portugal,  o Programa Vistos Gold (Autorização de Residência para Atividade de Investimento) está em vigor desde 2012, criado como mecanismo de atração de investimento estrangeiro.  Desde então, mais de 15.200 indivíduos e suas famílias receberam autorização de residência em Portugal e acesso total ao espaço Schengen, representando 4% do total de imigrantes que vivem no nosso país.

São vários os motivos que podem levar um cidadão estrangeiro a querer investir no país e obter uma autorização de residência, como proteger o seu património da situação política e económica instável no seu país de origem ou garantir residência para os seus filhos prosseguirem os estudos em países com sistemas educativos de melhor qualidade.

No entanto, o investimento e a colocação de património no estrangeiro pode servir igualmente para branquear capitais de origem corrupta ou criminosa, financiar crime organizado ou terrorismo de forma mais discreta ou fora do alcance das autoridades, ou fugir aos impostos no seu país de origem.

Nesta  timeline, pode acompanhar o processo de pedido de informação ao Ministério da Administração Interna, que se iniciou em abril de 2018 e só terminou no final de 2019, com a informação enviada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ainda que incompleta, após queixas à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos e ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Os dados abaixo apresentados foram fornecidos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que respondeu, em novembro de 2019, aos sucessivos pedidos de informação por nós requeridos desde Fevereiro de 2018.

As informações suscitam-nos enorme preocupação sobre a forma como está a ser gerido o esquema Vistos Gold em Portugal, em particular no que toca à falta de controlos e de operações de diligência devida por parte do SEF na tramitação dos pedidos.

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São várias as fragilidades no processo de concessão destes vistos gold, que podem colocar em causa a integridade do sistema financeiro e da administração pública portuguesas, bem como a segurança nacional, dada a possibilidade real de ser utilizado por redes de criminalidade organizada, terrorismo e por indivíduos corruptos e saqueadores da riqueza dos seus países de origem.
The Golden Visa and the beneficial tax regime for non-habitual residents have been attracting a high number of foreign investors on real estate whose target segment is luxury properties. While these programmes are licit and attract honest investors, they also provide a cover of legitimacy to those aiming to invest in real estate for the sole purpose of introducing large amounts of illicit funds in the market.
Dezenas de decisores políticos (governantes e deputados), da administração pública e dos setores mais envolvidos nas políticas de Vistos Gold receberam o Not So Golden Visa Kit
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