O visto gold – conhecido oficialmente por Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) – é uma autorização para entrada e residência em Portugal, atribuída a cidadãos estrangeiros, não naturais da União Europeia ou residentes fora do Espaço Schengen, a troco de um investimento financeiro avultado ou criação de emprego.
O investimento e a colocação de património no estrangeiro pode servir para branquear capitais de origem corrupta ou criminosa, financiar crime organizado ou terrorismo de forma mais discreta ou fora do alcance das autoridades ou fugir aos impostos no país de origem.
Dados os riscos associados a esquemas dos vistos gold, a TI Portugal pede a imediata suspensão do programa para que seja feita uma reflexão séria, que contemple a:
- elaboração de um relatório de avaliação custo-benefício, visando não apenas a a vertente económica, mas também os riscos de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo;
- avaliação de riscos e vulnerabilidades e criação de um plano de mitigação;
- elaboração de um manual de procedimentos para a atribuição dos vistos gold;
- criação de um mecanismo de fiscalização e acompanhamento independente do processo de atribuição dos vistos gold, com a participação da sociedade civil, que produza relatórios periódicos, disponível publica e gratuitamente aos cidadãos;
- envolvimento e responsabilização dos agentes que atuam como intermediários (advogados ou consultores contratados para assessoria na obtenção de vistos, entre outros), quer dos agentes económicos beneficiados (tais como as instituições financeiras ou agentes imobiliários), que devem observar normas estritas de due diligence e requisitos de verificação sobre os investidores – vulgo know your customer;
- concessão de obrigações de prevenção de branqueamento de capitais ao SEF para um melhor controlo dos candidatos e fundos investidos;
- reforço da informação recolhida e publicamente disponibilizada sobre os candidatos e beneficiários de vistos gold (já atribuídos e a atribuir), em especial os que forem responsáveis políticos nos seus países de origem – Politically Exposed Persons (PEP).
- os candidatos devem indicar na candidatura se têm estatuto de PEP e devem ser sujeitos a sanções por crime de falsa declaração, caso não o façam.
- o Estado manter uma lista publica e gratuitamente acessível de PEP a quem tenha sido atribuído visto gold, que deve indicar o critério por que foi atribuído;
- disponibilização de toda a informação sobre o mecanismo, nomeadamente a totalidade do relatório de auditoria da Inspeção-Geral da Administração Interna ao procedimento de concessão de autorização de residência para atividade de investimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- critérios mais apertados para a concessão dos vistos e de reunificação familiar;
- registo das empresas através das quais é feita a compra de imobiliário, com vista à obtenção de visto, à semelhança do que é feito com as empresas que criam postos de trabalho;
- realização de avaliações independentes aos imóveis adquiridos para efeitos de concessão de vistos gold, envolvendo o Instituto de Registos e Notariado e a Autoridade Tributária e Aduaneira, de modo a detetar e punir sobrevalorizações fraudulentas de imóveis para facilitação da concessão de vistos.
Entre outubro de 2012 e fevereiro de 2022, foram atribuídos pelo menos 431 vistos golds a cidadãos russos e apenas 12 pedidos foram recusados. Destes, 21 gozam de residência permanente e não sabemos quantos terão já obtido a cidadania portuguesa.
A Rússia ocupa quase sempre um lugar no top 5 dos países a cujos cidadãos são atribuídos vistos gold. Quanto dinheiro sujo de oligarcas russos já terá sido branqueado em Portugal?
Nesse sentido, foi bem-vinda a decisão de suspender a atribuição de vistos gold a cidadãos russos, como parte das sanções aplicadas pela União Europeia à Rússia pela invasão da Ucrânia.
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Este é um primeiro passo para a revisão do programa dos Vistos Gold em Portugal e os riscos que representa para a segurança nacional e internacional.
Nacionalidade e cidadania: um negócio (muito lucrativo) para alguns
Não havendo vontade política para suspender os Vistos Gold e reforçar os mecanismos de prevenção e sabendo que Portugal continua a não aplicar a legislação de combate ao branqueamento de capitais, só nos resta esperar que a Europa as imponha.
Vistos Gold: Portugal a “vender” os valores europeus
Promessa de alteração ao regime dos vistos gold não responde às preocupações das autoridades europeias relativamente ao branqueamento de capitais, fraude fiscal e criminalidade organizada a entrar na Europa.
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Em 2018, fizemos um pedido de informação ao Ministério da Administração Interna sobre o programa dos vistos gold para saber várias informações que o Governo não publicava: países de origem dos cidadãos que pediam um visto gold, número de vistos recusados, entre outros.
Nesta timeline, pode acompanhar todo o processo, que se iniciou em abril de 2018 e só terminou no final de 2019, com a informação enviada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ainda que incompleta, após queixas à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos e ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Após uma longa batalha jurídica, a informação prestada pelo Ministério da Administração Interna, através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, suscitou-nos enorme preocupação sobre a forma como está a ser gerido o esquema Vistos Gold em Portugal, em particular no que toca à falta de controlos e de operações de diligência devida por parte do SEF na tramitação dos pedidos.
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