Fim dos Vistos Gold. Nem tudo está bem quando acaba bem

O novo pacote do Governo para o setor da Habitação confirma o fim do esquema Vistos Gold em Portugal sem referir uma linha sobre a avaliação do programa. Faz tábua rasa de tudo o que já foi dito sobre os riscos de branqueamento de capitais associados aos Vistos Gold, como se tudo estivesse bem quando acaba bem. Mas não é assim.

A suspensão do programa Vistos Gold é apenas o primeiro passo de um processo mais vasto de avaliação dos seus impactos desde que foi criado em 2012, e é por isso que a TI Portugal vem exigindo uma auditoria completa que revele como foram mitigados especialmente os riscos relacionados com o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O fim dos Vistos Gold, uma medida enquadrada no “Mais Habitação” e em consulta pública até 13 de março, determina que: 1) só há novos Vistos Gold para pedidos submetidos até 16 de fevereiro, data em que o Governo apresentou o pacote de medidas para a habitação, e que “se encontrem a aguardar decisão junto das entidades competentes” , e 2) só serão renovados os Vistos Gold concedidos para investimentos imobiliários destinados a habitação própria permanente do titular ou dos seus descendentes, ou se o imóvel for colocado no mercado de arrendamento para fins habitacionais e por um prazo de pelo menos cinco anos.

O primeiro-ministro António Costa anunciou o fim do esquema pela primeira vez em novembro de 2022, mas a maioria parlamentar do Partido Socialista rejeitou no Parlamento essa proposta, ignorando deliberadamente as recomendações da União Europeia e de organizações da sociedade civil, como a TI Portugal, alertando para a possibilidade de estarem a ser atribuídos Vistos Gold a investimentos de origem ilícita e até mesmo criminosa.

“Há anos que vimos o fim dos Vistos Gold ser chumbado na Assembleia da República. A resolução de eventuais problemas causados pelos efeitos dos Vistos Gold no mercado da Habitação não pode servir para escamotear o que é evidente: nem Governo, nem a generalidade dos partidos, se importam verdadeiramente com a prevenção do branqueamento de capitais no investimento estrangeiro”, refere Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal.

Uma análise recente da Investigate Europe deu nota de que mais de 50% dos beneficiários de Vistos Gold em Portugal são provenientes das 30 principais jurisdições de branqueamento de capitais do  mundo. Estes números demostram a total imprudência das autoridades portuguesas na concessão dos vistos, algo que a TI Portugal já havia salientado quando conseguiu acesso aos dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), após uma batalha judicial: “Se não houve controlo, se não houve fiscalização, se não houve monitorização e avaliação do programa Vistos Gold, todos os esquemas de investimento que se seguirem vão poder continuar a contornar as regras“, completa Karina Carvalho.

Também de acordo com o Índice de Perceção da Corrupção publicado pela Transparency International, o programa dos vistos gold aumentou significativamente os riscos de corrupção em Portugal.

Mais informações na página da campanha Vistos Gold.