PORQUE É IMPORTANTE A REGULAMENTAÇÃO

Em democracia, o poder encontra-se disperso por vários grupos que se organizam, mobilizam e disputam para o alcançar e preservar. Contudo, o poder não está distribuído simetricamente em sociedade.

A política tem duas faces: uma institucional que coloca os partidos e os grupos de interesse ao centro do sistema de representação; e outra informal, caracterizada por formas de influência encobertas, corrupção, tráficos de influências, clientelismos e favoritismos.

O último relatório do GRECO, publicado em 2021, alertou para a persistência de várias lacunas e recomendação a adoção de ações mais determinadas para combater a corrupção e a falta de transparência na atividade política.

AVANÇOS E RECUOS EM PORTUGAL

A lei de lobbying está prometida nos programas eleitorais desde pelo menos 2015, mas continua pendurada no Parlamento desde 2019 e, a poucos dias de 2022, foi novamente chumbada, a poucos dias do final da legislatura que findou com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022.

Continua a haver novas desculpas para manter o diploma na gaveta, o que nos leva a perguntar: quem anda a fazer lobbying contra a regualação do lobbying?

A falta de incorporação de padrões éticos pela classe política – que sistematicamente contesta a natureza e o alcance dos dispositivos legais vigentes e devolve ao judiciário a regulação de sua própria atividade política – é acompanhada pela falta de capacidade das instituições criadas para supervisionar e fiscalizar a aplicação das leis e dos normativos, sem recursos humanos, técnicos e materiais capazes.

Exemplo disso é a Entidade da Transparência, criada em 2019 para reforçar a fiscalização dos rendimentos dos políticos e de altos cargos públicos e que ainda não saiu do papel.

ANÁLISE ÀS PROPOSTAS DE LEI da regulação do lobbying

Uma vez que o lobbying faz parte do processo democrático, é importante garantir que haja uma participação diversa na tomada de decisões públicas, de modo que todos os pontos de vista sejam levados em consideração. Isso deve levar a melhores políticas que favoreçam o interesse público.

O objetivo da regulamentação do lobby deve ser o de garantir a transparência do impacto de diferentes interesses no processo de tomada de decisão pública e política, bem como a responsabilização dos detentores de cargos públicos e políticos relativamente a políticas e legislação promulgadas.

A nossa análise deve ser vista como complemento à discussão na generalidade sobre os três projetos de lei que foram votados e aprovados na Assembleia da República a 15 de janeiro de 2021 e foram posteriormente discutidos na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

 
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Porque precisamos do Integrity Watch?

Dois anos depois da aprovação de um novo pacote legislativo, Portugal continua a revelar enormes deficiências em matéria de Integridade Política, nomeadamente no que se refere à gestão de conflitos de interesses por parte dos políticos e de altos quadros públicos.

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O objetivo da regulamentação do lobby deve ser o de garantir a transparência do impacto de diferentes interesses no processo de tomada de decisão pública e política, bem como a responsabilização dos detentores de cargos públicos e políticos relativamente a políticas e legislação promulgadas.
Este documento de trabalho consiste numa leitura das várias iniciativas legislativas apresentadas à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, acompanhadas dos comentários e questões que nos suscitam. Estas observações não pretendem esgotar o debate sobre as propostas, ou sequer ser exaustivas, em detalhe e fundamentação, na sua análise.
Em democracia, o poder encontra-se disperso por vários grupos que se organizam, mobilizam e disputam para o alcançar e preservar. Contudo, o poder não está distribuído simetricamente em sociedade. A política tem duas faces: uma institucional que coloca os partidos e os grupos de interesse ao centro do sistema de representação; e outra informal, caracterizada por formas de influência encobertas, corrupção, tráficos de influências, clientelismos e favoritismos. O lóbi está entre estes dois mundos.
Lobbying is a multi-billion dollar industry. The bulk of this expenditure is from business and corporate actors who lobby public decision makers to influence everything from international trade agreements and economic policy to public contracts and regulatory enforcement. The financial stakes for business are enormous, but the stakes for the public interest can be equally significant. In-house as well as consultant lobbyists are often tasked with representing the interests of their employers or clients without considering the consequences for the environment or the health and safety of the public.
Uma pegada legislativa é um registo público e alargado da influência dos lóbis num diploma legal. O recurso crescente à pegada legislativa por parte dos deputados do Parlamento Europeu e o futuro Acordo Inter-institucional entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia para um registo de transparência obrigatório e a próxima avaliação do Registo de Transparência, constituem uma oportunidade para tornar a tomada de decisão da EU mais transparente e responsável perante os cidadãos europeus.
The International Standards for Lobbying Regulation are the result of two years of collaborative work with civil society led by Transparency International, Access Info Europe, Sunlight Foundation and Open Knowledge. The Standards aim at providing clear guidance to policymakers, governments and international organisations that are thinking of or are in the process of enacting lobbying legislation. They also serve as a reference point for civil society organisations to campaign in their countries to ensure that efforts to regulate lobbying are robust, comprehensive and effective.
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