Em democracia, o poder encontra-se disperso por vários grupos que se organizam, mobilizam e disputam para o alcançar e preservar. Contudo, o poder não está distribuído simetricamente em sociedade.
A política tem duas faces: uma institucional que coloca os partidos e os grupos de interesse ao centro do sistema de representação; e outra informal, caracterizada por formas de influência encobertas, corrupção, tráficos de influências, clientelismos e favoritismos.
O último relatório do GRECO, publicado em 2021, alertou para a persistência de várias lacunas e recomendação a adoção de ações mais determinadas para combater a corrupção e a falta de transparência na atividade política.
A lei de lobbying está prometida nos programas eleitorais desde pelo menos 2015, mas continua pendurada no Parlamento desde 2019 e, a poucos dias de 2022, foi novamente chumbada, a poucos dias do final da legislatura que findou com o chumbo do Orçamento do Estado para 2022.
Continua a haver novas desculpas para manter o diploma na gaveta, o que nos leva a perguntar: quem anda a fazer lobbying contra a regualação do lobbying?
A falta de incorporação de padrões éticos pela classe política – que sistematicamente contesta a natureza e o alcance dos dispositivos legais vigentes e devolve ao judiciário a regulação de sua própria atividade política – é acompanhada pela falta de capacidade das instituições criadas para supervisionar e fiscalizar a aplicação das leis e dos normativos, sem recursos humanos, técnicos e materiais capazes.
Exemplo disso é a Entidade da Transparência, criada em 2019 para reforçar a fiscalização dos rendimentos dos políticos e de altos cargos públicos e que ainda não saiu do papel.
Uma vez que o lobbying faz parte do processo democrático, é importante garantir que haja uma participação diversa na tomada de decisões públicas, de modo que todos os pontos de vista sejam levados em consideração. Isso deve levar a melhores políticas que favoreçam o interesse público.
O objetivo da regulamentação do lobby deve ser o de garantir a transparência do impacto de diferentes interesses no processo de tomada de decisão pública e política, bem como a responsabilização dos detentores de cargos públicos e políticos relativamente a políticas e legislação promulgadas.
A nossa análise deve ser vista como complemento à discussão na generalidade sobre os três projetos de lei que foram votados e aprovados na Assembleia da República a 15 de janeiro de 2021 e foram posteriormente discutidos na 1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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