Na TI Portugal, trabalhamos para o reforço da integridade na política, alertando para as falhas do sistema e da sua capacidade de gerar uma
maior confiança dos cidadãos no regular funcionamento das instituições democráticas.
Para efeito desenvolvemos advocacia sustentada em avaliação de legislação e políticas públicas ao nível nacional e da UE, e ferramentas de monitorização cívica.
Em democracia, o poder encontra-se disperso por vários grupos que se organizam, mobilizam e disputam para o alcançar e preservar. Contudo, o poder não está distribuído simetricamente em sociedade.
A política tem duas faces: uma institucional que coloca os partidos e os grupos de interesse ao centro do sistema de representação, e outra informal, caracterizada por formas de influência encobertas, corrupção, tráfico de influências, clientelismo e favoritismo.
Em Portugal, a falta de incorporação de padrões éticos pela classe política – que sistematicamente contesta a natureza e o alcance dos dispositivos legais vigentes e devolve ao judiciário a regulação de sua própria atividade política – é acompanhada pela falta de capacidade das instituições criadas para supervisionar e fiscalizar a aplicação das leis e dos normativos, sem recursos humanos, técnicos e materiais capazes. Exemplo disso é a Entidade para a Transparência, criada em 2019 para reforçar a fiscalização dos interesses e rendimentos dos políticos e de altos cargos públicos, e que continua ineficiente.
O que pode encontrar na plataforma Integrity Watch Portugal?
A secção “Deputados” permite conhecer informações biográficas e sobre os interesses declarados e publicamente acessíveis dos Deputados da Assembleia da República, tais como constam nos seus registos. No entanto, ao contrário do registo de interesses, o registo biográfico não é uma ferramenta de cumprimento de obrigações declarativas, apenas servindo o propósito de assegurar uma apresentação curricular de cada Deputado, sendo de preenchimento livre e facultativo;
A secção “Interesses” inclui mais detalhes acerca dos interesses declarados e publicamente acessíveis dos Deputados da Assembleia da República. Nesta encontram-se as informações relativamente às atividades profissionais, aos cargos públicos, privados e sociais exercidos, e a outras funções e atividades levadas a cabo nos três anos anteriores à data de preenchimento da declaração, e/ou a exercer atualmente em acumulação com o cargo de Deputado (nomeadamente se não estiverem em regime de exclusividade), ou mesmo os cargos exercidos até três anos após a cessação de funções enquanto Deputados.
Todos os conjuntos de dados carregados para a plataforma Integrity Watch Portugal – assim como os conjuntos de dados carregados para as restantes plataformas do projeto Integrity Watch 3.0 – estão disponíveis para serem reutilizados no Integrity Watch Data Hub.
Integrity Watch EU
O projeto Integrity Watch 3.0 – Generating Value from Data to Manage Risks and Detect Corruption in Europe permite expandir a aplicação da plataforma Integrity Watch à realidade nacional e de mais países da União Europeia (UE), incluíndo Portugal. O financiamento é da UE, através do Internal Security Fund – Police da DG HOME (Comissão Europeia).
A ferramenta online permite visualizar e aceder de forma ágil a dados sobre integridade na política a nível europeu, e, nesta terceira edição do projeto, a plataforma passa a considerar 15 países da UE, procurando igualmente melhorar a capacidade de deteção de riscos de corrupção de diferentes autoridades competentes, de organizações da sociedade civil e de órgãos de comunicação social, além de estimular a cooperação internacional entre os stakeholders relevantes.
Os relatórios anuais do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO) têm alertado para a persistência de várias lacunas e recomendado a adoção de medidas mais robustas para combater a corrupção e a falta de transparência na atividade política em Portugal, acompanhando a análise da TI Portugal.
Uma vez que o lóbi (lobbying) faz parte do processo democrático, é importante garantir que haja uma participação diversa na tomada de decisões públicas, de modo que todos os pontos de vista sejam levados em consideração. Isso deve levar a melhores políticas que favoreçam o interesse público. O objetivo da regulação do lóbi deve ser o de garantir a transparência do impacto de diferentes interesses no processo de tomada de decisão pública e política, bem como a responsabilização dos detentores de cargos públicos e políticos relativamente a políticas e legislação promulgadas.
A lei de lobbying está prometida nos programas eleitorais desde pelo menos 2015, mas continua pendurada no Parlamento desde 2019 e, a poucos dias de 2022, foi novamente chumbada, o que nos leva a perguntar: quem anda a fazer lobbying contra a regulação do lóbi? Em fevereiro de 2021 apresentámos um parecer em complemento à discussão na generalidade sobre os três projetos de lei que foram votados e aprovados na Assembleia da República a 15 de janeiro de 2021.
Tecemos também duras críticas ao chamado Pacote da Transparência, quando este foi aprovado em 2019. Em causa, a opacidade dos processos de decisão política por ter deixado de fora a regulação do lobby, mas igualmente porque se avançou muito pouco do ponto de vista legislativo e regulamentar.
Lembramos, a propósito, os pareceres apresentados pela TI Portugal sobre os projetos em discussão na Assembleia da República (AR) em 2012, e em 2017, já depois de ter sido constituída a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
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