Transparência e Integridade, Associação Cívica

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O que é a corrupção?

A Transparência Internacional (TI) usa uma definição clara e precisa do termo: Corrupção corresponde ao abuso do poder confiado para ganhos privados. A TI faz ainda uma distinção entre corrupção “de acordo com a norma” e corrupção “contra a norma”. No primeiro caso, enquadra-se por exemplo a facilitação de pagamentos, isto é, quando um suborno é pago com o intuito de obter um tratamento preferencial por algo que o recetor do suborno já é obrigado a fazer por lei. No segundo caso, por sua vez, enquadram-se as situações em que é pago um suborno para obter serviços cuja execução por parte do recetor do suborno é proibida por lei.

O que é a transparência?

Transparência pode ser definida como o princípio que permite a todos os que de alguma forma são afetados por decisões administrativas, transações de negócios ou trabalhos de caridade conhecer não só os factos e os números mais elementares, mas também os mecanismos e processos envolvidos naquelas ações. Constitui um dever alargado a funcionários públicos, gestores e administradores, contribuindo para que estes ajam de uma forma percetível, previsível e compreensível.

Quais são os custos da corrupção?

Os custos da corrupção são transversais a diversos campos: político, económico, social e ambiental. No campo da política, a corrupção constitui um grande obstáculo à democracia e ao Estado de direito. Num sistema democrático, as empresas e as instituições perdem a legitimidade quando são usadas de forma abusiva para proveitos privados. Uma liderança política responsável não se pode desenvolver num clima corrupto. Economicamente, a corrupção extenua a riqueza nacional, sendo muitas vezes responsável pela canalização de recursos públicos escassos para projetos de alta visibilidade mas sem rentabilidade, em detrimento de projetos com menos aparato, mas fundamentais para a qualidade de vida das populações, como escolas, hospitais e estradas ou o fornecimento de energia e água a zonas rurais. Além disso, a corrupção impede o desenvolvimento de estruturas de mercado justas e distorce a concorrência, desencorajando, por conseguinte, o investimento. Por sua vez, o efeito da corrupção ao nível do tecido social talvez seja o mais nocivo de todos. A corrupção mina a confiança das pessoas no sistema político e respetiva liderança e instituições. A frustração e a apatia generalizada entre cidadãos desiludidos resultam numa sociedade civil fraca, o que por sua vez abre caminho a práticas de corrupção inescrupulosas por parte de líderes e altos cargos. A degradação ambiental é também outra consequência dos sistemas de corrupção. A falta, ou a não aplicação, de regulamentos e leis ambientais tem permitido, ao logo da história, a exportação das indústrias poluentes do Norte para o Sul. Paralelamente, a exploração negligente dos recursos naturais, quer por agentes nacionais quer por agentes internacionais, tem conduzido à devastação de habitats e ambientes naturais, pois este género de projetos encontra-se normalmente no topo das preferências, por constituírem alvos fáceis para o desvio de dinheiro público para bolsos privados. A TI aborda estas questões no Bribery Payers Index (BPI), uma ferramenta complementar ao Corruption Perceptions Index (CPI). Para além da questão regional, é destacada a influência do setor de atividade no que diz respeito aos níveis de corrupção. O BPI fornece evidências estatísticas sobre os setores de negócios mais permeáveis a práticas corruptas. De acordo com os seus resultados mais recentes (2011), a construção encontra-se entre os setores de maior risco, enquanto a agricultura ocupa o último lugar da tabela.

Quais são os custos da corrupção?

É possível quantificar os custos da corrupção?

A resposta curta é “não”. Alguns especialistas utilizam análises de regressão e outros métodos empíricos para traduzir monetariamente os custos da corrupção. No entanto, é praticamente impossível fazer estes cálculos, na medida em que os pagamentos de subornos não são registados publicamente. Ninguém sabe exatamente quanto dinheiro é anualmente “investido” em funcionários corruptos. Além do mais, o próprio suborno não se restringe à questão monetária: favores, “jeitinhos” e presentes são práticas comuns. No máximo, é possível investigar a correlação entre os níveis de corrupção e, digamos, de democratização, de desenvolvimento económico ou de degradação ambiental. Os custos sociais da corrupção são ainda menos quantificáveis, na medida em que seria inadequado medir a tragédia humana em termos de custos monetários. É, portanto, justificável a existência de um ceticismo geral em relação à tentativa de quantificar os custos da corrupção.

É possível quantificar os custos da corrupção?

Em que contextos existem maiores níveis de corrupção?

À primeira vista, o Índice de Perceção da Corrupção (CPI) publicado anualmente pela TI parece confirmar a ideia estereotipada de que a corrupção é um problema que afeta predominantemente os países do Sul. Enquanto os países escandinavos ocupam o topo do ranking, a maioria dos lugares da base são ocupados por países da África Subsariana. O CPI não tem como objetivo, todavia, realçar determinados países ou fazer a oposição Norte/Sul. Pelo contrário, é uma ferramenta de sensibilização da opinião pública para o problema da corrupção e de promoção de uma melhor governação. A corrupção é um problema transversal a todos os países, desenvolvidos ou em desenvolvimento. Os recentes escândalos tanto ao nível nacional, como em países como a Alemanha, França, Japão, EUA ou Reino Unido confirmam esta realidade. É a existência de um sistema de controlo, monitorização e prevenção bem estabelecido que marca a diferença. Em qualquer país, as pessoas são tão corruptas quanto o sistema permite que sejam. Onde a tentação é acompanhada pela permissividade, a corrupção enraíza-se em larga escala. Embora este ambiente seja mais provável nas democracias emergentes do Sul e Leste, na medida em que as instituições são ainda débeis e os níveis salariais são geralmente muito baixos, o Norte é, em parte, responsável por esta situação, devido ao seu papel de “pagador de subornos”. Até muito recentemente, os governos do Norte não só toleravam estas práticas como as incentivavam, através do direito à dedução de imposto. Felizmente, com a entrada em vigor da Convenção Anti-Suborno da OCDE, em 1999, o suborno de funcionários públicos estrangeiros passou a constituir uma ofensa criminal.

Em que contextos existem maiores níveis de corrupção?

A corrupção não é uma prática normal ou tradicional em determinadas sociedades?

Alguns críticos argumentam que a luta contra a corrupção representa mais um caso em que o Norte tenta impor os seus pontos de vista e valores ao Sul. Muitos poderão afirmar que o ato de dar e receber na esfera pública constitui uma tradição normal em muitas culturas não-ocidentais. Os defensores do relativismo cultural poderão argumentar que onde não existem conceitos como procedimentos de contratação pública, não existem subornos para obter contratos de obras públicas. As normas e os valores estão vinculados ao contexto e variam entre as culturas. As ofertas fazem parte da negociação e construção de relações em algumas partes do mundo. No entanto, o relativismo cultural termina onde a conta na Suíça entra em cena. Trata-se de uma questão de grau: existem limites em todas as culturas que, quando ultrapassados, dão origem a práticas corruptas e inaceitáveis. A organização da rede global TI em capítulos nacionais visa precisamente lidar da melhor forma com estas diferenças culturais. Os especialistas e ativistas sediados em cada país sabem avaliar melhor do que ninguém o que é uma mera tradição ou prática cultural e o que constitui uma infração à regra num determinado país. Desta forma, a rede TI consegue ser mais eficaz na luta contra a corrupção e na promoção da transparência e da boa governança. Mas, claramente, o abuso de poder para proveito pessoal ou o desvio de recursos públicos para os bolsos privados são inaceitáveis em qualquer cultura ou sociedade.

A corrupção não é uma prática normal ou tradicional em determinadas sociedades?

Democracia e corrupção: realidades (irre)conciliáveis?

Numa democracia moderna, o poder é confiado e é suposto ser usado para benefício da sociedade em geral, e não para benefício pessoal do indivíduo que o detém. Com efeito, a corrupção – abuso do poder público confiado para fins privados – é intrinsecamente contraditória e irreconciliável com a democracia. Isso não significa, infelizmente, que a corrupção não ocorra nos sistemas democráticos. A tentação continua a ser um desafio em qualquer país e sistema do mundo. É por isso que continua a ser tão premente desenvolver e implementar mecanismos de controlo local e estabelecer barreiras sistémicas para evitar que as pessoas abusem do poder que lhes é confiado. A elaboração e implementação destes mecanismos é, todavia, mais fácil em contextos em que existe democracia estabelecida, do que em países recém-democráticos ou não-democráticos.

Democracia e corrupção: realidades (irre)conciliáveis?

ferramentas

Toolkit de Combate à Corrupção

O Toolkit de Combate à Corrupção é um compêndio de experiências da sociedade civil no âmbito do combate à corrupção, descritas numa linguagem concreta e acessível. Apresenta ferramentas anti-corrupção inovadoras desenvolvidas e implementadas tanto por capítulos nacionais da Transparency International, como por outras organizações da sociedade civil.

A publicação destaca o potencial da sociedade civil para a criação de mecanismos de monitorização das instituições públicas e para o apelo à promoção de práticas responsabilidade e prestação de contas por parte da administração pública. Tanto o Toolkit de Combate à Corrupção, como a sua edição especial: Ensinar a Integridade aos Jovens, oferecem ao leitor um leque dinâmico, em constante crescimento, de ferramentas de combate à corrupção desenvolvidas e implementadas em todo o mundo.

Corruption Fighters’ Tool Kit Special Edition 2004
Teaching Integrity to Youth in 11 countries

Corruption Fighters’ Tool Kit 2002 – 2003
Civil society experiences and emerging strategies

Corruption Fighters’ Tool Kit 2001
The first ever Corruption Fighters’ Tool Kit (October 2001) describes 27 anti-corruption tools.

Tools to Support Transparency in Local Governance
Urban Governance Toolkit Series, March 2004

Toolkit de Combate à Corrupção

TI Sourcebook

A primeira versão do TI Sourcebook (atualmente traduzida em mais de 20 idiomas) expõe o conceito de Sistema Nacional de Integridade, uma abordagem holística sobre a transparência e a prestação de contas associada a um conjunto de “pilares”: prestação de contas, democracia, poder judicial, comunicação social e sociedade civil.

Desde então, a expressão passou a ser de uso comum nos círculos dedicados ao desenvolvimento, tendo esta abordagem holística sobre o combate à corrupção ganho um amplo consenso.

Esta edição do TI Sourcebook procura combinar a facilidade da palavra impressa com o imediatismo da Internet. A sua versão online será corrigida e atualizada à luz dos desenvolvimentos emergentes.

Para consultar o TI Sourcebook, visite o portal da Transparency International.

TI Sourcebook

Legislação

Legislação Nacional

Lei N.º 54/2008 – Conselho de Prevenção da Corrupção

Lei N.º 20/2008 – Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado

Lei N.º 19/2008 – Aprova medidas de combate à corrupção

Pacote Anti-Corrupção

Na sequência dos trabalhos desenvolvidos pela “Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate”, foram publicados no Diário da República, de 2 e 3 de Setembro, um conjunto de Diplomas que integram o chamado “pacote” anticorrupção, entre os quais cumpre salientar:

Lei N.º 32/2010, de 2 de Setembro - Altera o Código Penal, tipificando o crime de violação de regras urbanísticas e reproduzindo, relativamente aos funcionários, o regime igualmente aprovado para os titulares de cargos políticos e altos funcionários públicos relativos a crimes de corrupção passiva e recebimento indevido de vantagem patrimonial

Lei N.º 35/2010, de 2 de Setembro - Institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades, visando a simplificação contabilística

Lei N.º 36/2010, de 2 de Setembro – Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, criando no Banco de Portugal uma base de dados de todas as contas bancárias existentes no sistema bancário e respectivos titulares

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