Registos públicos de beneficiários efetivos passam a ser requisito a nível mundial

Enquanto os vários países da União Europeia anunciam sanções para apertar o cerco aos cleptocratas russos, o Chipre decide adiar ainda mais a implementação do seu registo central de beneficiários efetivos, até ao final de julho deste ano, quando devia tê-lo feito há já dois anos. Trata-se de uma decisão de difícil compreensão, porque apenas fará com que a localização dos bens dos oligarcas russos com ligação ao Chipre seja ainda mais difícil – pelo menos até agosto – e permitirá que estes possam encerrar as suas empresas e mudarem os seus bens para outra jurisdição.

Nesse sentido, é bem-vinda a aprovação da Recomendação 24 – apesar de tardia – pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF) de tornar os registos públicos de beneficiários efetivos um requisito a nível mundial. É o GAFI/FATF estabelece o standard internacional das políticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e esta alteração é um passo importante para a comunidade internacional conseguir identificar funcionários corruptos e cleptocratas que utilizam estruturas empresariais secretas para explorar o sistema financeiro global.

Esta é uma conquista para a Transparency International que tem liderado uma campanha por regras internacionais mais duras para acabar com o abuso de empresas anónimas.

Esta Recomendação 24 passa a exigir a cada país que estabeleça um registo de propriedade benéfico ou uma alternativa suficiente para permitir que as autoridades vejam quem, em última instância, controla ou é o proprietário de uma empresa. A nova norma exige agora que os países disponham de três mecanismos diferentes – com proprietários benéficos disponíveis a partir de um registo, das próprias empresas e de fontes suplementares como as instituições financeiras.

Como vimos alertando sucessivamente, Portugal ainda está longe de cumprir com as suas obrigações em matéria de identificação dos Beneficiários Efetivos.

Esperamos que a decisão do FATF/GAFI inste as autoridades portuguesas a reverem os procedimentos atuais e a melhorarem significativamente os instrumentos em vigor, nomeadamente o Registo Central do Beneficiário Efetivo, tal como está previsto no novo Plano Nacional de Administração Aberta, recentemente adotado.

Um dos compromissos estabelecidos neste plano, subscrito pelo Governo português junto da Open Government Partnership, é o de adequar o RCBE aos standards e boas práticas internacionais, nomeadamente através da implementação do Beneficial Ownership Data Standard, que garante que os dados sobre beneficiários efetivos são públicos e abertos.