Juntos na Luta Contra a Corrupção
Tantos anos passados, o legislador e o governo decidem agora regulamentar a prevenção da corrupção no setor privado, o que, sendo positivo, oculta a dúvida fundamental: colocando o ónus do combate à promiscuidade entre a política e os negócios nas empresas, o Estado continuará a demitir-se dessa responsabilidade?
A pouco mais de dois meses da entrada em vigor do novo diploma, pouco ou nada se sabe sobre os passos que estão a ser dados para garantir a aplicação da lei de proteção de denunciantes nas entidades obrigadas, nomeadamente no setor público.
Por ação da TI Portugal, os Pactos de Integridade foram integrados na Estratégia Nacional Anti-Corrupção e no Plano Nacional de Administração Aberta. Agora é preciso que se transfiram rapidamente do papel para a realidade da administração de fundos públicos ao nível central e local.
Não havendo vontade política para suspender os Vistos Gold e reforçar os mecanismos de prevenção e sabendo que Portugal continua a não aplicar a legislação de combate ao branqueamento de capitais, só nos resta esperar que a Europa as imponha.
Assinalam-se dois anos desde o escândalo do #LuandaLeaks. Desde então, foram iniciados processos judiciais contra Isabel dos Santos e suas empresas, em Angola e no estrangeiro, incluindo Portugal.
Os regimes autocráticos alimentam-se da corrupção e da desagregação das instituições minadas pela corrupção, por via da ação consistente de facilitadores profissionais ou da possibilidade de aquisição de residência através de esquemas de investimento como os Vistos Gold.
Convidamos auditores(as) e empresas de auditoria à apresentação de propostas para certificação das contas do projeto IP para o período 2019-2021, a ocorrer durante o mês de janeiro de 2022, conforme os Termos de Referência detalhando os requisitos de certificação.
A conferência CLEANBIZ teve como objetivo sensibilizar para a relevância da adoção de práticas anti-suborno no comércio internacional como forma de garantir a proteção dos Direitos Humanos e a concretização plena da Agenda 2030 das Nações Unidas.
Se todos os eleitos cumprirem com o que se comprometeram, Penacova tornar-se-á num município exemplo de transparência, integridade e boas práticas de governação em Portugal.
Numa altura em que estão já em marcha investimentos públicos suportados pelas verbas da bazuca e outros financiamentos comunitários, não pode ser opção deixar-nos sem acesso ao Portal BASE e a todas as informações que nos permitam conhecer e aferir da propriedade dos gastos públicos.