Pactos de Integridade em Portugal: falta coragem e vontade política
Por ação da TI Portugal, os Pactos de Integridade foram integrados na Estratégia Nacional Anti-Corrupção e no Plano Nacional de Administração Aberta. Agora é preciso que se transfiram rapidamente do papel para a realidade da administração de fundos públicos ao nível central e local.
Lisboa recebeu esta semana o último encontro do projeto Integrity Pacts – Civil Control Mechanism for Safeguarding EU Funds, uma iniciativa apoiada pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana (DG REGIO) da Comissão Europeia.
Entre os dias 29 e 31 de março, juntaram-se à equipa da TI Portugal os representantes de organizações da sociedade civil de 11 Estados-membros da EU que, sob coordenação da Transparency International, implementaram Pactos de Integridade ao longo dos últimos 6 anos, discutindo os resultados do projeto, mas sobretudo a possibilidade de aplicação de novos pactos no futuro.
Na conferência internacional realizada em fevereiro, a Comissão Europeia, representada ao mais alto nível pela portuguesa Elisa Ferreira, assumiu a necessidade de se reforçarem a transparência, a prevenção da fraude e da corrupção, e a prestação de contas relativamente à utilização de fundos comunitários através da utilização desta ferramenta de monitorização cívica. E atribuiu ao Estados-Membros a responsabilidade de garantirem as condições para a sua implementação, designadamente pela inscrição de rúbricas financeiras dedicadas nos mecanismos de assistência técnica destinados a acompanhar a implementação de fundos da EU.
Na perspetiva da União Europeia, é fundamental que governos, autoridades nacionais de gestão dos fundos europeus, e quaisquer entidades contratantes, incorporem as aprendizagens deste projeto-piloto transnacional, e que as transportem para garantir o sucesso do programa de recuperação e resiliência e a correta utilização de um orçamento sem precedentes para o período 2021-2027.
Em Portugal, a aplicação de novos Pactos de Integridade depende da coragem e da vontade política de quem decide a utilização de dinheiros públicos.
O governo colocou online o Portal Mais Transparência destinado a apresentação de dados sobre recursos públicos, mas esta iniciativa por si só não previne a fraude e a corrupção, e é insuficiente para estimular verdadeiramente o escrutínio e a cidadania ativa.
Por isso vimos dizendo que um Plano de Recuperação e Resiliência que não use ferramentas de monitorização cívica como os Pacto de Integridade jamais será inclusivo
Através da contratação pública, as entidades do Estado compram bens e serviços a empresas para suprir as necessidades e os direitos dos cidadãos. Ao utilizar dinheiro público, a transparência e a responsabilização devem ser uma regra, mas nem sempre é assim.
A larga maioria dos procedimentos de contratação pública acontecem à porta fechada, e isto cria oportunidades para exista desvio de fundos através da fraude, corrupção e má gestão, mas também aumenta a desconfiança dos cidadãos.
Os Pactos de Integridade foram criados há mais de vinte anos justamente para garantir que tal não sucede, e são especialmente vantajosos quando aplicados em grandes investimentos públicos (por exemplo, obras de infraestrutura) e em projetos de impacto social e cultural.