Juntos na Luta Contra a Corrupção
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 em matéria de transparência, ética e combate ao fenómeno corruptivo e afins deixa muito a desejar em termos de ambição, audácia e concretização, considerando que estamos perante um governo de maioria absoluta.
Este ato de nomeação “parece violar tanto a letra, quanto o espírito da norma, além de contrariar a razão e finalidade da lei”, que foi feita para “impedir e tornar ilegal a nomeação para órgãos políticos de familiares dos respetivos titulares”.
Dois anos depois da aprovação de um novo pacote legislativo, Portugal continua a revelar enormes deficiências em matéria de Integridade Política, nomeadamente no que se refere à gestão de conflitos de interesses por parte dos políticos e de altos quadros públicos.
Tantos anos passados, o legislador e o governo decidem agora regulamentar a prevenção da corrupção no setor privado, o que, sendo positivo, oculta a dúvida fundamental: colocando o ónus do combate à promiscuidade entre a política e os negócios nas empresas, o Estado continuará a demitir-se dessa responsabilidade?
A pouco mais de dois meses da entrada em vigor do novo diploma, pouco ou nada se sabe sobre os passos que estão a ser dados para garantir a aplicação da lei de proteção de denunciantes nas entidades obrigadas, nomeadamente no setor público.
Por ação da TI Portugal, os Pactos de Integridade foram integrados na Estratégia Nacional Anti-Corrupção e no Plano Nacional de Administração Aberta. Agora é preciso que se transfiram rapidamente do papel para a realidade da administração de fundos públicos ao nível central e local.
A Transparency International EU lançou uma nova ferramenta de monitorização dos riscos de corrupção na contratação pública: o Integrity Watch Red Flags.