Este ato de nomeação “parece violar tanto a letra, quanto o espírito da norma, além de contrariar a razão e finalidade da lei”, que foi feita para “impedir e tornar ilegal a nomeação para órgãos políticos de familiares dos respetivos titulares”.

Dois anos depois da aprovação de um novo pacote legislativo, Portugal continua a revelar enormes deficiências em matéria de Integridade Política, nomeadamente no que se refere à gestão de conflitos de interesses por parte dos políticos e de altos quadros públicos.

Quem anda a fazer lobbying contra a regulação do lobbying? Não há combate à corrupção nem existem instituições democráticas fortes sem prevenção, transparência e prestação de contas.

Este caso é sobre os parâmetros éticos que o Parlamento, pilar da democracia, estabelece para agora e para o futuro, para as legislaturas que se seguirão.

A captura do poder judicial pelos interesses políticos coloca em risco a separação de poderes, princípio fundamental da democracia e do Estado de Direito.

Decisão surge no seguimento das questões levantadas pela Transparência e Integridade por causa do envolvimento da deputada Joana Lima na intermediação de reuniões entre investidores brasileiros e técnicos da Parvalorem.