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Negócios Fantasma

O que são os Negócios Fantasma?

Portugal está em processo de transposição da 4º Directiva relativa à prevenção do branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo (BC/FT), enquanto as instituições europeias preparam já uma 5ª versão. O alvo destas revisões legislativas tem sido a identificação dos beneficiários efectivos, ou seja, dos verdadeiros titulares de contas bancárias, empresas offshore ou propriedades, mecanismos atrás dos quais muitos indivíduos escondem a sua identidade e a origem da sua riqueza, como os Panama Papers e outras investigações já provaram. Impedir o branqueamento de capitais é um meio fundamental no combate à corrupção e outros crimes, como evasão fiscal ou tráfico de drogas, uma vez que, ao dificultar a colocação do rendimento desses crimes no circuito legal, se impede o criminoso de usufruir deles.

Portugal falha redondamente na prevenção de BC/FT, em especial no sector imobiliário, onde o risco é bastante elevado. Por todo o mundo o sector imobiliário está nas preferências daqueles que procuram colocar em circuito legal dinheiro proveniente de negócios ilícitos. Não é por acaso que várias investigações em Portugal têm envolvido a compra de propriedades de luxo. O imobiliário permite branquear de uma só vez largas somas de dinheiro, está sujeito a especulação e pode ser usado para branquear mais dinheiro (através do arrendamento) ou ser usado para actividades criminais (albergue de terroristas, por exemplo).

As entidades e profissionais com deveres de identificação de clientes e de alerta relativamente a comportamentos e transferências de capitais suspeitas frequentemente não cumprem essas obrigações. Outras vezes, contentam-se com o nome de um testa-de-ferro ou de uma empresa offshore. O conceito de beneficiário efectivo, ainda não está bem compreendido pelos operadores de mercado, para quem conhecer o cliente é saber o nome de uma empresa e não o de uma pessoa real. Por outro lado, as opções políticas têm dado sinais contraditórios na prevenção de BC/FT. As políticas de captação de investimento, como os Vistos Gold, criam as oportunidades certas para a atracção de capital de origem ilícita e podem deitar por terra os esforços de combate BC/FT por toda a Europa. As autoridades não têm meios para averiguar a origem do dinheiro investido nem podem com seriedade contar com a colaboração dos países de origem dos candidatos ao visto. Sem uma análise séria dos riscos que comportam e sem mecanismos de controlo e transparência, os Vistos Gold tornaram-se um canal privilegiado para aqueles que desejam branquear capital. E Portugal corre o sério risco de se tornar a lavandaria da Europa. Um paraíso para os Negócios Fantasma.

Investimento ou Branqueamento

Investimento ou Branqueamento?

Relatório sobre Beneficiários Efetivos e Transparência Fiscal

Descarregue aqui o ebook

Autora: Susana Coroado

Recomendações TIAC adoptadas pelo governo:

Mais investimento em recursos humanos e técnicos atribuídos às autoridades de investigação criminal e fiscais 0%
Revisão periódica da ANR e dos trabalhos a decorrer da Comissão ABC e respetiva disponibilidade pública desses relatórios. 0%
Obrigação, por parte das empresas, de tornarem público os seus verdadeiros detentores 16%
Fim das acções ao portador 33%
Obrigações de transparência relativa a directores nomeados e outros representantes, isto é, declaração sobre quem representam. 33%
Relatórios automáticos de transações imobiliárias ao IMPIC, o regulador setorial. 0%
Proibição do pagamento em numerário em montantes elevados. 33%
Compromisso mais forte com medidas preventivas, em especial o enfoque no cumprimento dos deveres ABC das DNFBPs, nomeadamente: i) Campanhas informativas e formação para as DNFBPs e seus reguladores sobre prevenção e supervisão ABC, respetivamente; ii) Compliance e sanções mais rigorosas às instituições financeiras e às DNFBPs que não cumpram as suas obrigações em matéria ABC. 0%
Extensão das obrigações de diligência e identificação de clientes a entidades públicas que, por exemplo, vendem imóveis em hasta pública sem intermediação financeira ou imobiliária 0%
Uma avaliação abrangente dos riscos do alojamento local no que toca tanto ao branqueamento de capitais como ao auxílio ao terrorismo, decorrente da ausência de controlo ou registo dos seus utilizadores, ao contrário do que se verifica na hotelaria. 0%
Redefinição do quadro de autorização de residência para investimento (ARI/Golden Visa) e reforço da supervisão do funcionamento do programa. 0%
Uma avaliação abrangente dos riscos do programa e definição de princípios orientadores para mitigar os riscos, tais como a rejeição de capital proveniente de zonas de conflito ou de sistemas bancários não cumpridores 0%
ii) Publicação periódica de dados quantitativos melhores e mais detalhados sobre a atribuição de vistos gold, nomeadamente alertas ABC/CFT relacionados com os candidatos às autorizações, o cumprimento, por parte das autoridades, das diligências devidas em relação à origem do capital 0%
Redefinição do quadro jurídico da Zona Franca da Madeira e dos instrumentos de transparência, através de: i) Uma análise de custo-benefício abrangente do impacto global económico, social e fiscal da ZFM conduzida pelas Autoridades Portuguesas ii) Uma avaliação do sistema de integridade da ZFM sob a coordenação de um organismo internacional independente iii) Obrigação de registo de todos os trusts criados na ZFM, independentemente da sua duração. 0%

Negócios Fantasma na Imprensa

Trinta e dois milhões de milhões de dólares, o equivalente a 200 vezes o PIB de Portugal, é a estimativa avançada pela Rede de Justiça Fiscal para contabilizar o capital que está parqueado em paraísos fiscais e à margem do sistema financeiro. Um relatório do FMI revela que anualmente há 300 mil milhões de dólares de evasão fiscal nos países em desenvolvimento, que correspondem a impostos que ficam por pagar em que os rendimentos são obtidos e privam os Estados de poderem realizar investimento em escolas e hospitais para os mais pobres. Continuar a ler

Os lucros e a profunda capacidade de infiltração das organizações criminosas em setores sujeitos ao controlo da administração pública vão aumentando a uma escala elevadíssima, assemelhando-se esta criminalidade a uma entidade económica global, com um sentido empresarial,  e especializada no fornecimento de diversos tipos de bens e serviços – ilegais e legais. O impacto na economia é enorme, afetando as receitas fiscais dos diversos países, estimando-se que na União Europeia cause anualmente às empresas um prejuízo de 670 mil milhões de euros. Continuar a Ler.

Lisboa, 8 de junho 2016 – A Transparência e Integridade, Associação Cívica (TIAC), representante portuguesa da rede global anti-corrupção Transparency International, defende um debate público mais alargado acerca das propostas que serão discutidas no Parlamento esta quinta-feira, 9 de junho, sobre transparência financeira e fiscal, incluindo nas relações com offshores.

A Assembleia da República discute esta quinta-feira propostas do PSD, PS, Bloco de Esquerda, CDS e PCP para a regulação de transferências financeiras com empresas sediadas em jurisdições fiscais mais favoráveis, bem como outras medidas de transparência relativas à identificação dos beneficiários efetivos de empresas e aos controlos sobre a atividade de sociedades comerciais, nomeadamente as sediadas no offshore da Madeira.

«É positivo que o Parlamento reconheça a necessidade de legislar no sentido de melhorar os mecanismos de regulação de forma a garantir maior transparência e a integridade do sistema financeiro, prevenindo riscos de corrupção, evasão fiscal, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. Mas medidas desta natureza carecem de discussão pública e os partidos devem alargar o debate e recolher contributos de especialistas e organizações da sociedade civil.», disse João Pedro Martins, economista e investigador da Transparência e Integridade.

A TIAC está a iniciar um trabalho de investigação sobre os mecanismos de identificação dos beneficiários efetivos das empresas em Portugal, em parceria com cinco outros países da União Europeia membros da Transparency International – Bélgica, Luxemburgo, Holanda, Eslovénia e República Checa – num projeto coordenado pelo gabinete de ligação da Transparency International junto das instituições europeias, em Bruxelas. O projeto, que tem o apoio da Direção-Geral de Assuntos Internos da Comissão Europeia, visa identificar falhas legais e fazer recomendações para que as Diretivas Europeias para a prevenção do branqueamento de capitais sejam aplicadas de forma exigente e eficaz nos Estados Membros.

«No final da última legislatura, o Parlamento aprovou a transposição parcial da 4.ª Diretiva pela porta do cavalo. No meio de dois diplomas, e já depois da votação na especialidade, foi introduzida uma alteração à Lei n.º 25/2008, que na prática suaviza a obrigatoriedade de identificação dos beneficiários efetivos e permite que uma ata com os testas-de-ferro que aparecem na direção das empresas-fantasma seja o suficiente para cumprir as medidas de diligência obrigatória. O facto de Portugal ter o seu próprio offshore da Madeira obriga os políticos a serem particularmente exigentes na transposição destas normas comunitárias. Não podemos permitir que a nossa economia seja usada como plataforma de fuga ao fisco e um ninho de corrupção para as elites e as máfias internacionais lavarem dinheiro sujo. O debate não pode ficar fechado nos corredores do Parlamento e tem de envolver a sociedade civil. A democracia não é uma troca de favores entre deputados e grupos de interesse, mas um exercício aberto e participativo.», diz João Pedro Martins.

Negócios Fantasma na Europa

A União Europeia (UE) aprovou em 2015 a 4ª Diretiva de Branqueamento de Capitais que exige que os países da UE mantenham um registo central com informações sobre os beneficiários efetivos de sociedades, fundações e outras estruturas. Este registo permitirá às autoridades identificar as pessoas que, na realidade, se encontram por detrás dessas entidades e beneficiam dos seus proveitos.

A 4ª Diretiva reforça também os deveres de vigilância a que estão sujeitos bancos, instituições financeiras, consultores fiscais, auditores, advogados, agentes imobiliários e casinos, entre outros. Estas instituições ficam obrigadas a reportar transações suspeitas dos seus clientes, para sinalizar riscos de lavagem de dinheiro ou fuga aos impostos.

As revelações dos “Panamá Papers” levaram a Comissão Europeia a iniciar o processo de revisão e fortalecimento da 4ª Diretiva, aumentando as exigências de transparência e controlo sobre os Estados-membros, que terão de transpor para a legislação nacional as normas europeias de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.

English info

English - About Negócios Fantasma (Shady Business)

The transposition of the European Union Fourth Anti-Money Laundering Directive into national law is currently in process in Portugal, while European institutions are already working on a fifth version. These legislative reviews aim at identifying beneficial owners, who ultimately own or control bank accounts, offshore companies and real estate properties. Preventing money-laundering should be a priority in the fight against corruption and other crimes, once it is an extremely effective way to avoid criminals to introduce illegal money flows in the legal economy.

Portugal has showed a systemic weakness in preventing money-laundering and financing of terrorism, notably in the real estate sector. It is a high-risk sector in which illicit profits are frequently invested due to the possibility to launder big amounts of money through house rentals or to use properties for criminal activities, such as shelters for terrorists.

Professionals of the sector and relevant authorities, in charge of identifying suspect money flows and potential illegal behaviors, frequently turn a blind eye to the use of figureheads or breach their supervisory responsibilities. Beneficial ownership is still an abstract concept for real estate operators who are used to deal with companies and not with people. On the other hand, policies against money-laundering and financing of terrorism are quite inconsistent. Investment incentives, like Golden Visa, create the ideal conditions to attract illicit capital flows and can have devastating effects on the entire anti-money-laundering European effort. The impossibility to check properly the provenience of the invested capitals and the lack of collaboration of some Golden Visa applicants’ countries of origin do not allow authorities to properly make a risk analysis and to create control and transparency mechanisms. In this regards, Golden Visa became a privileged mean for illicit capitals money-laundering and Portugal risks, concretely, to be Europe’s laundry.