União Europeia impõe regulamentação das criptomoedas

O Conselho Europeu (CE) adotou, no passado dia 16 de maio, regras que tornam as transferências de criptoativos rastreáveis, garantindo a transparência financeira das trocas de criptoativos e disponibilizando à União Europeia (UE) um quadro legislativo que cumpre as normas internacionais mais exigentes nesta matéria, assegurando que os criptoativos não sejam utilizados para fins criminosos.

Estas novas regras comuns em matéria de supervisão, proteção dos consumidores e salvaguardas ambientais dos criptoativos, incluindo criptomoedas, denominada MiCA (Markets in Crypto Assets), já tinha sido aprovada pelo Parlamento Europeu (PE), no passado mês de abril, ficando agora completo o processo legislativo com a adoção pelo CE deste quadro regulamentar.

Ao abrigo das novas regras, os prestadores de serviços de criptoativos são obrigados a recolher e a tornar acessíveis determinadas informações sobre a origem e os destinatários das transferências, independentemente do montante transacionado. Deste modo, esta medida assegura a rastreabilidade das transferências de criptoativos, permitindo identificar mais facilmente eventuais transações suspeitas, bloqueando-as e evitando assim possíveis esquemas de lavagem de dinheiro.

No caso português, continuamos sem supervisão no mercado dos criptoativos, sendo que estas medidas constituem um passo importante para que o nosso país saia do “donuts” em que se encontra, segundo o próprio Governador do Banco de Portugal, isto é, num buraco e num mercado sem qualquer tipo de regulação.

Para Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal, “a falta de regulação do mercado das criptomoedas em Portugal é muito preocupante, e contraria as recomendações da UE. Esperamos, por isso, que o Governo e as autoridades competentes em matéria de prevenção do branqueamento de capitais acolham rapidamente as novas regras comunitárias. Por outro lado, e igualmente importante, é preciso avaliar em que medida a economia portuguesa, bem como o nosso sistema fiscal, estão preparados para incorporar esta nova realidade”.

De relembrar que, já em março deste ano, o PE exigiu um pacote de medidas mais robusto contra branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, uma decisão saudada pela Transparency International (TI), que chegou a emitir um comunicado destacando, particularmente, as revisões deste pacote à proposta da 6ª Diretiva Anti Branqueamento de Capitais, atualmente em negociação.