Transparência Internacional Portugal exorta a que se coloque um fim às portas giratórias entre a Justiça e a Política

No seu Caderno de Encargos para as eleições legislativas de 2024, a TI Portugal propôs que se pusesse fim às portas giratórias entre magistraturas e cargos na Administração Pública, incluindo os de nomeação. O exercício de outros cargos que não os que respeitem a comissões de serviço estritamente atinentes a funções nas magistraturas deve implicar, como ocorre noutros países, a opção profissional pela saída da carreira.

De modo inovador, o programa da AD contemplou uma medida sobre esta matéria, embora de âmbito mais restrito do que o que havíamos sugerido. Propunha a mesma criar incompatibilidade para cargo público por exercício de prévias funções como magistrados judiciais e do Ministério Público nos três anos anteriores.

Foi com surpresa, por isso, que assistimos à integração no Governo de uma magistrada judicial jubilada como Ministra da Administração Interna, e de uma magistrada judicial como Secretária de Estado da Justiça, sem que as respetivas nomeações tivessem respeitado o período de cooling off previsto no manifesto eleitoral com que a coligação vencedora se apresentou a eleições (medida que, infelizmente, não foi posteriormente carreada para o programa de Governo).

Relativamente ao mesmo Ministério da Justiça, e à mesma Secretaria de Estado, fomos confrontados com notícias dando conta de que o Conselho Superior da Magistratura autorizou, com alguma resistência, a comissão de serviço de uma Senhora Desembargadora para desempenhar as funções de Chefe de Gabinete da Secretária de Estado da Justiça. Embora o Conselho tenha concedido autorização à referida comissão de serviço, registaram-se, segundo notícia do Público, várias abstenções e mesmo um voto contra, existindo indícios de que futuros pedidos poderão mesmo vir a ser objeto de recusa por aquele órgão.

Com efeito, não só se colocam, neste tipo de nomeações, importantes questões de conflitos de interesses e, no caso de juízes, relevantes questionamentos relacionados com a independência do poder judicial, como as mesmas agravam de modo substancial a crítica falta de meios com que os tribunais portugueses se debatem.

A TI Portugal saúda o facto de o combate à corrupção ter sido eleito como uma das primeiras prioridades pelo XXIV Governo Constitucional. Não pode, no entanto, deixar de salientar que a honestidade desse compromisso implica um sério empenho, não só com a integridade da independência do poder judicial, mas também com o apetrechamento do mesmo com os meios necessários e suficientes para o cumprimento da respetiva missão constitucional.

A existência e persistência de portas giratórias entre a justiça e a política não salvaguarda nenhum daqueles deveres essenciais: ajuda a colocar a independência do poder judicial sob suspeita e retira dos tribunais alguns dos escassos meios, sobrecarregando ainda mais os magistrados que aí permanecem.

Da consciência expressa numa promessa, ao compromisso da ação num programa ou na definição de uma prioridade, até à consistência no exemplo e na conduta, tudo conta (ou não) para a eficácia no combate à corrupção!