Avaliação revela mais uma vez que Portugal falha na aplicação da lei contra a corrupção no comércio internacional

Portugal revelha falhas sistémicas na implementação da Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais, também conhecida como Convenção Anti-Suborno da OCDE, descendo para a categoria Limited Enforcement, de acordo com a avaliação da Transparency International, publicada hoje.

No Relatório Exporting Corruption 2022, que classifica os países de acordo com a aplicação da lei sobre corrupção no comércio internacional conforme o número de investigações e casos que as autoridades abrem e concluem com sanções, o nosso país está entre o grupo de países que descem de fiscalização moderada para fiscalização limitada após a avaliação realizada em 2020. Uma vez mais foram detetadas falhas relacionadas com falta de recursos, falta de especialização em crimes económicos e lentidão do sistema judicial no tratamento de casos de corrupção no comércio internacional.

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Os resultados deste ano deixam claro que a luta contra a corrupção e o suborno nas transações internacionais está hoje mais enfraquecida desde que a Transparência Internacional iniciou a avaliação em 2009.

Os governos hoje enfrentam muitos desafios – da crescente cleptocracia ao desastre climático e turbulência económica. Mas os líderes não devem perder de vista a corrupção transnacional que exacerba essas ameaças e bloqueia as soluções. Redes transnacionais corruptas de empresas e seus facilitadores deixam um rastro de danos – expulsando concorrentes, contornando regulamentações e drenando recursos dos orçamentos públicos. Com o suborno desenfreado nos mercados públicos estrangeiros, os lucros ilícitos são garantidos à custa do desenvolvimento económico, da democracia e dos direitos humanos

Delia Ferreira Rubio

Presidente da Transparency International

Ainda assim, há aspetos positivos a assinalar, como o trabalho corajoso de jornalistas de investigação, de whistleblowers (denunciantes) e de ONGs na descoberta de casos de corrupção transnacional, a aprovação da Recomendação 24 pelo FATF/GAFI que abre mais oportunidades para deteção e investigação dos beneficiários efetivos escondidos por detrás de empresas obscuras e negócios fantasma, e a crescente cooperação judiciária internacional, que é fundamental para o sucesso na investigação e punição de casos transfronteiriços complexos.

Complementarmente ao reforço das competências das autoridades de investigação criminal em Portugal, é indispensável aumentar a sensibilização das empresas para o impacto das suas ações e tornar os agentes económicos em agentes de integridade, porque a corrupção no comércio internacional faz vítimas e degrada o desenvolvimento sustentável

Karina Carvalho

Diretora Executiva da TI Portugal

A TI Portugal, juntamente com organizações parceiras na Islândia e na Noruega beneficiou do apoio das EEA Grants para implementar o projeto CLEANBIZ, uma iniciativa que, justamente, tem como objetivo fomentar o compromisso do setor empresarial para com os Direitos Humanos e o Desenvolvimento Sustentável através da ampliação dos princípios de responsabilidade social empresarial destinados a prevenir e combater o suborno e as práticas competitivas ilegais e anti-éticas no comércio internacional.

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