É incompreensível a decisão do Governo de permitir que empresas ligadas a offshores tenham acesso aos apoios para combater o COVID-19. Países como a Dinamarca, França, Bélgica, Itália, Áustria e Polónia assumiram uma posição de princípio de não ajudar empresas com sede em offshores.

Este é um passo que segue a agenda internacional que procura isolar as jurisdições que alimentam a presença de sociedades sem atividade económica substancial e que não aplicam IRC ou aplicam regras fiscais que permitem uma taxa efetiva próxima de 0%.

Em França, por exemplo, o dinheiro desviado anualmente dos cofres estatais seria suficiente para cobrir a despesa adicional para combater o COVID-19.

O ministro da Economia dinamarquês diz mesmo não ser justo que alguém peça ajuda ao Estado num dia para depois “virar as costas à comunidade, enviando o dinheiro para um país da lista de paraísos fiscais da União Europeia”.

Sendo o capítulo português da rede Transparency International, partilhamos da convicção de que quaisquer apoios para as empresas devem ser acompanhados de compromissos de conduta fiscal responsável.

Estes compromissos são fundamentais para garantir que todas as empresas têm as mesmas condições durante a crise e, mais tarde, sustentar a base tributária à medida que a economia recupera.

Ainda assim, a posição destes países peca por escassa, uma vez que se baseia na lista negra de paraísos fiscais da União Europeia, que deixa de fora Estados-membros que deveriam ter sido incluídos se o Conselho Europeu utilizasse os mesmos critérios para os seus Estados-membros, como a Irlanda, Luxemburgo, Holanda, Malta ou Chipre.

Também Portugal tem uma jurisdição fiscal mais favorável, na Madeira, que está a ser investigada pela Comissão Europeia por ajudas de Estado ilegais a empresas que, estando registadas no offshore madeirense, não exercem qualquer atividade económica na região.

“A verdade é que os vários Governos portugueses têm sido complacentes com as habilidades fiscais que roubam impostos aos portugueses. Ao manter aberto o offshore da Madeira, que contribui quase nada para a economia real madeirense, o país perde legitimidade para defender a justiça fiscal ao nível da União Europeia que, essa sim, permitiria devolver rendimentos aos cidadãos e alavancar o crescimento da economia”, defende João Paulo Batalha, presidente da Transparência e Integridade.

Além deste países, também não estão incluídos na lista territórios terceiros que mantêm relações diplomáticas ou políticas estreitas com a União Europeia, como é o caso da Suíça e de alguns estados norte-americanos.