Cidadãos vão passar a saber como e onde as grandes empresas multinacionais pagam impostos

Após vários anos de impasse, a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia conseguiu assegurar um acordo entre os Estados-membros sobre os chamados relatórios públicos país-por-país (CBCR) por parte das empresas multinacionais. Este é um passo significativo no sentido de uma maior transparência do imposto sobre as empresas, que permitirá aos cidadãos perceber, pela primeira vez, como e onde as grandes empresas pagam os seus impostos.

É um decisão que traz maior transparência ao mundo da tributação das grandes empresas multinacionais, mas que ainda precisa de ser melhorada.

“Depois de três anos a bloquear a proposta, os Estados-membros conseguiram finalmente chegar a acordo e temos finalmente uma ferramenta que permite combater a fuga de impostos das grandes empresas para paraísos fiscais. Felicitamos a presidência portuguesa por esta conquista, que conseguiu desbloquear um assunto que estava há demasiado tempo parado na agenda europeia”, aplaude Susana Coroado, presidente da Transparência e Integridade. “Agora as negociações podem começar para uma melhor justiça e transparência fiscais para os cidadãos”.

O resultado da votação de hoje do Conselho terá de ser confirmado por escrito, na próxima semana, por todos os Estados-membros devido ao regulamento interno do Conselho, uma vez que o debate decorreu online. A proposta irá agora entrar em negociações entre o Conselho, o Parlamento e a Comissão.

Embora este seja um passo em frente decisivo no processo, a atual proposta legislativa contém várias lacunas graves que devem ser colmatadas para se conseguir uma transparência significativa. É particularmente importante assegurar que as multinacionais apresentem relatórios país por país para todos os países onde operam – e não apenas para os Estados-membros da União Europeia – e que as lacunas que permitem às empresas atrasar ou evitar a apresentação de relatórios não sejam introduzidas na legislação final.

Fizemos chegar as nossas propostas ao Ministro das Finanças, em março de 2016 e novembro de 2019, juntamente com as recomendações da Transparency International EU.

Nas nossas missivas, expressámos preocupação pela falta de progresso nas negociações sobre a adoção de regras sobre a publicação de relatórios relativos aos impostos sobre o rendimento pagos pelas grandes empresas multinacionais, discriminado por país. Hoje, juntamo-nos à Transparency International EU não só nas felicitações aos Estados-membros, mas também nos apelos para que a legislação não seja diluída em nenhuma fase do processo e lembramos os decisores políticos de que uma maior transparência beneficia tanto os cidadãos como as empresas.