Faltam recursos, ferramentas e competências necessárias para monitorar conflitos de interesses

O Parlamento Europeu publicou esta semana um estudo comparativo sobre a eficácia das políticas de conflito de interesses nos Estados-Membros da EU – The Effectiveness of Conflict of Interest Policies in the EU- Member States – analisando as regras, as políticas e as práticas relevantes nos diferentes Estados-Membros em relação a conflitos de interesses para nomeações políticas de topo (Chefe de Governo, Ministros e outros funcionários de alto escalão), onde se conclui que a Europa não está ainda equipada com os recursos, ferramentas e competências necessários para monitorizar conflitos de interesses de uma forma eficiente e eficaz.

Na maioria dos países o cenário regulatório é altamente fragmentado e não existe ainda uma uniformização ao nível dos organismos de controlo e fiscalização, prosseguindo o domínio da abordagem legalista sobre a perspetiva ética. Ainda que menos expressiva que no passado, a visão jurídica dos conflitos de interesses, aliada à sobreposição crescente entre os conceitos de conflito de interesses e interesses conflituais, contribui para aumentar o espectro de interpretações sobre o que constitui ou não conflito de interesses, tornando clara a necessidade de se questionarem os limites da lei e das visões tradicionais baseadas simplesmente em compliance e a adopção de uma perspetiva transdisciplinar combinando direito, política, economia, sociologia, comportamento organizacional e conduta ética.

Mais relevante, dizem os autores que as regras e políticas de conflitos de interesses em vigor estão sobretudo focadas na má conduta de indivíduos, o que contrasta com outras políticas, em particular as dirigidas ao combate à corrupção, que contemplam não apenas as causas individuais mas igualmente as causas organizacionais e sistêmicas subjacentes à má conduta.

Esta abordagem individualizada é ineficaz, enquanto as instituições da UE e os Estados-Membros não abordarem também as outras causas por detrás dos conflitos de interesses. É fundamental avançar-se com urgência para a construção de um modelo de integridade organizacional que conceba os interesses em geral e os conflitos de interesses em particular de uma forma holística.

Os dados apresentados sobre Portugal são clarificadores, e em linha com os alertas que vimos produzindo. No nosso país privilegia-se a abordagem legalista, e continua a evoluir-se pouco neste domínio.

Leia o estudo aqui.