Governação, atuação e crescimento do Fundo Ambiental: riscos e mecanismos de controlo
O Centro de Documentação e Informação da TI Portugal na Biblioteca Manoel Chaves Caminha, em Alvalade, recebeu, no dia 19 de julho, a terceira sessão das Tertúlias Abertas, dedicada a debater a gestão do Fundo Ambiental
O Fundo Ambiental é um mecanismo de financiamento do Estado criado em 2016 para apoiar políticas ambientais e de ação climática e gerido pela Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Ação Climática. Atualmente, as suas receitas para 2023 totalizam mais de 1,2 mil milhões de euros e o Fundo é ainda a entidade intermediária designada para diversas componentes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em matéria de ação climática.
A gestão do Fundo Ambiental tem sido frequentemente alvo de crítica e as organizações ambientalistas, em particular, vêm questionando as opções políticas do sistema de apoio instituído.
Nesta Tertúlia Aberta, com o tema “Governação, atuação e crescimento do Fundo Ambiental: riscos e mecanismos de controlo?”, participaram como oradores Maria Teresa Goulão (Membro Fundador da TI Portugal e Especialista em Sustentabilidade), Marco Rebelo (Secretário-Geral do Ambiente) e João Adrião (Gestor Ambiental e Florestal).
Maria Teresa Goulão exprimiu as suas preocupações sobre o Fundo Ambiental, salientando que o seu modelo de governação necessita ser revisitado, ser menos opaco e também mais participado. Além disso, criticou o facto do Fundo Ambiental – com um montante tão expressivo de verbas alocadas – não ter um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção, nem um Plano de Ética, o que considera ser uma necessidade premente, mesmo que a sua existência não seja obrigatória.
Para João Adrião, enquanto Gestor Ambiental, a sua perceção é a de que as necessidades que deveriam estar na programação do Fundo nem sempre estão sempre alinhadas com os beneficiários e os projetos e atividades apoiadas. Além disso, defende a remuneração de serviços de ecossistema, que está inscrita no PRR, embora não se vislumbre forma de nos próximos anos vir a ter um peso importante a nível nacional.
Marco Rebelo, Secretário-Geral do Ambiente desde abril de 2023, começou por explicar a cronologia da criação do Fundo Ambiental, clarificando em seguida que quem decide os apoios a conceder no âmbito do Fundo Ambiental é o Ministério do Ambiente, através de despacho, numa decisão que é estritamente política, e que, portanto, embora compreendendo que se possa discordar das decisões governativas, é importante reconhecer que elas são legítimas. Por exemplo, tal como mencionado durante o período de debate com o público, o Fundo Ambiental tem uma parcela muito importante das suas verbas destinada a dois fins públicos: o financiamento do setor energético nacional e o regime tarifário dos transportes públicos nas grandes cidades, com a subsidiação dos passes mensais.
Ainda assim, registaram-se inúmeras críticas, destacando-se o facto do Fundo ser utilizado em despesa corrente, nomeadamente para aquisição de veículos elétricos em entidades públicas (o que não deveria ser considerado um investimento de impacto ambiental no contexto da utilização do Fundo) e, em sentido mais lato, a necessidade de clarificar se o Fundo Ambiental é um instrumento político ou um instrumento de políticas públicas, já que, no entender de vários dos participantes desta sessão, deveriam existir limites àquilo que são as decisões governamentais, pois existe grande arbitrariedade relativamente às prioridades definidas para uso das verbas do Fundo.
Da mesma forma, no que toca aos mecanismos de controlo e de prevenção da corrupção e da fraude, assinalou-se a necessidade de reforçar a transparência relativamente às verbas atribuídas e os seus beneficiários, com a atualização da ferramenta online dedicada, para que incorpore dados até ao último balanço em formato aberto, e estabelecendo regulamentação específica em matéria de prevenção de conflitos de interesses relativamente à terceirização de serviços pela Secretaria-Geral, enquanto entidade gestora do Fundo Ambiental, designadamente destinados à avaliação de candidaturas.
Sabe mais sobre o Fundo Ambiental.
As Tertúlias Abertas voltam no dia 18 de outubro, no mesmo horário e em formato híbrido (presencialmente no Centro Transparente, e online na Plataforma Zoom). Fica atento às novidades no nosso site.
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