Portugal continua a falhar na transposição da Diretiva de Combate ao Branqueamento de Capitais aprovada em 2018
A implementação das leis europeias de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em Portugal continuam a merecer a reprovação da Comissão Europeia (CE).
Um ano depois de ter enviado ao governo português um parecer fundamentado exigindo a clarificação dos passos dados para aplicação da Diretiva, Bruxelas volta a identificar falhas na legislação portuguesa destinada a prevenir a lavagem de dinheiro.
A notificação emitida esta semana indica a não conformidade da transposição da lei europeia para o direito nacional, especificamente a obrigação de garantir o acesso adequado por parte da Unidade de Informação Financeira (UIF) às informações relativas ao combate ao branqueamento de capitais. Compete à UIF, a funcionar na dependência da Polícia Judiciária, recolher toda a informação sobre a prevenção e investigação dos crimes de branqueamento de capitais, fluxos financeiros ilícitos, fraude fiscal, e financiamento do terrorismo.
Segundo Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal, “Esta notificação da CE é especialmente grave. Além do que vamos sabendo sobre a falta de controlo das autoridades de supervisão, a quase inexistente diligência devida por parte de entidades obrigadas, agora é a própria CE a revelar que a UIF não tem acesso a dados essenciais para garantir a eficácia na contra a criminalidade económico-financeira”.
De relembrar que, no passado dia 28 de março, o Parlamento Europeu (PE) exigiu um pacote de medidas mais robusto contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, com os eurodeputados a adotarem um conjunto de novas propostas destinadas a reforçar o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BC/FT) na União Europeia.
A Transparency International (TI) emitiu já um comunicado a saudar as medidas incluídas neste pacote proposto pelo PE, enquanto que, no entender da Transparency International EU (TI-EU), “a posição do PE representa um avanço significativo na luta contra o dinheiro sujo”. Para a TI-EU, a guerra na Ucrânia e a última decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia demonstraram a necessidade de fortalecer o regime de combate ao branqueamento de capitais nos países da União, cabendo “agora aos políticos da UE garantir que aproveitam esta oportunidade”.