Portugal continua com falhas na aplicação das regras de contratação pública
No passado dia 18 de outubro, a Comissão Europeia (CE) abriu um processo de infração a Portugal pela falta de conformidade com a legislação europeia em matéria de contratação pública.
Segundo o comunicado de imprensa publicado pela CE, está em causa a não conformidade com aspetos de três diretivas europeias relativas a contratação pública: a Diretiva 2014/24/EU, relativa aos contratos públicos; a Diretiva 2014/25/EU, sobre os contratos públicos nos setores dos serviços; e a Diretiva 2014/23/UE, relativa à adjudicação de contratos de concessão.
A CE refere, em concreto, a existência de casos em que a legislação nacional permite a utilização de procedimentos por negociação sem publicação prévia. Para além disto, também são assinaladas as regras nacionais que permitem a modificação de contratos relacionados com tarefas e serviços públicos, impõem limites à subcontratação ou introduzem uma discriminação direta a favor de certos produtos originários da região onde a entidade adjudicante está estabelecida. No entanto, as três diretivas comunitárias supramencionadas têm em comum o facto de exigirem a garantia de igualdade de tratamento dos operadores económicos interessados em participar nos procedimentos de adjudicação de contratos, bem como o respeito pela obrigação de transparência.
Juntamente com Portugal, a Hungria, a Roménia e a Eslovénia também são visadas neste mesmo processo de infração, sendo que todos estes países dispõem agora de dois meses para responder às inquietações levantadas pela CE.
A TI Portugal continua a lembrar que a contratação pública é uma área de elevado risco de corrupção e fraude, especialmente quando os contratos são formalizados com recurso a procedimentos não concorrenciais, como por exemplo os ajustes diretos, os quais podem amplificar o favorecimento de adjudicatários e potenciais conflitos de interesses.
Na verdade, a evolução legislativa em Portugal deu passos importantes, por exemplo no sentido da facilitação do acesso à contratação pública por parte da generalidade dos operadores económicos, centrando-se em particular nas micro, pequenas e médias empresas. No entanto, o peso das grandes empresas continua acima do desejável, o que é significativo considerando a estrutura empresarial portuguesa.
No fundo, aumentar a transparência e prevenir riscos de corrupção na contratação pública é fundamental, mas difícil de se tornar algo efetivo enquanto não se cumprirem na totalidade as diretivas europeias, não se instituírem estruturas de compliance e os planos de gestão de riscos não passarem a incorporar critérios rigorosos de mapeamento, monitorização e avaliação, responsabilizando diretamente os decisores pelos resultados da sua implementação.
A TI Portugal também defende que, sendo a contratação pública transversal a todos os níveis do Estado, abrangendo uma grande diversidade de áreas de intervenção e sendo expressão do investimento público, com riscos acrescidos de corrupção e fraude, torna-se imperativo existirem mecanismos e ferramentas de dados abertos que permitam à sociedade civil monitorizar e aceder facilmente à informação sobre a utilização de dinheiro público.
Sabe mais sobre a nossa campanha “Contratação Transparente”, o trabalho que temos vindo a desenvolver e as nossas recomendações aqui.