Transparência Internacional Portugal alerta para riscos de corrupção nas alterações anunciadas para a contratação pública no setor da Defesa

A TI Portugal manifesta a sua preocupação face às recentes declarações do Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, sobre as alterações previstas ao regime de contratação pública no setor da Defesa.

As declarações proferidas pelo Ministro no Fórum La Toja, realizado ontem na Fundação Calouste Gulbenkian, anunciando a criação de “uma via verde para a contratação pública na área da Defesa em Portugal”, suscitam sérias preocupações quanto à potencial fragilização dos mecanismos de transparência, integridade e responsabilização neste setor.

Num momento em que a indústria de defesa representa já 1,6% do PIB nacional, com cerca de 380 empresas e 40 mil postos de trabalho, a TI Portugal reconhece a importância estratégica e económica deste setor. No entanto, é precisamente esta crescente relevância que exige maior, e não menor, escrutínio e transparência nos processos de contratação pública.

Principais preocupações identificadas:

1. Simplificação excessiva dos procedimentos: A afirmação de que “em Portugal as coisas são muito complicadas, demoradas, burocráticas, depois esbarram em complicações no Tribunal de Contas” sugere uma perigosa desvalorização das salvaguardas legais que visam prevenir a corrupção, o favorecimento e os conflitos de interesse.
2. Redução da litigância: A referência explícita do Ministro a “litigâncias que são desnecessárias” pode comprometer importantes mecanismos de controlo e fiscalização dos processos de adjudicação.
3. Falta de transparência nas alterações propostas: A ausência de informação detalhada sobre quais as alterações específicas em consideração pela “equipa conjunta do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Economia” impede um debate público informado sobre as mesmas.
4. Ausência de referência a mecanismos de integridade: Nas declarações não é feita qualquer menção ao reforço de mecanismos de prevenção da corrupção, transparência e accountability que deveriam acompanhar qualquer simplificação procedimental.
5. Alteração de leis sem devida ponderação: A afirmação de que “se as leis não servem, então, convém alterar as leis” sugere uma abordagem potencialmente precipitada às salvaguardas legais existentes.
6. Risco acrescido em setor sensível: O setor da defesa é tradicionalmente vulnerável a riscos de corrupção devido ao volume significativo de recursos, complexidade técnica dos contratos e implicações de segurança nacional que limitam a transparência.

A TI Portugal recorda que Portugal tem assumido compromissos internacionais em matéria de contratação pública transparente, nomeadamente no âmbito da OCDE e da União Europeia, e que estes não podem ser negligenciados em nome da eficiência económica.

“Qualquer reforma da contratação pública no setor da defesa deve garantir um equilíbrio entre a necessária celeridade dos processos e os mecanismos de controlo e transparência essenciais à prevenção da corrupção. Uma ‘via verde’ não pode significar uma ‘via sem fiscalização’, especialmente num momento em que o próprio ministro reconhece a crescente importância económica deste setor”, afirma Margarida Mano, Presidente da TI Portugal.

A TI Portugal apela ao Governo que:

• Torne público o trabalho da equipa conjunta que está a rever as regras de contratação pública;
• Promova uma consulta alargada junto de especialistas e organizações da sociedade civil antes de qualquer alteração legislativa;
• Assegure que qualquer simplificação seja acompanhada por mecanismos reforçados de transparência, nomeadamente através da publicação atempada e acessível de toda a informação relevante sobre os contratos;
• Garanta a eficácia dos mecanismos de controlo interno e externo das contratações no setor da defesa;
• Desenvolva orientações específicas para a prevenção de conflitos de interesse neste setor.

A TI Portugal reconhece a importância do desenvolvimento da indústria de defesa, que segundo o ministro já representa 1,6% do PIB nacional com cerca de 380 empresas e 40 mil postos de trabalho. No entanto, é precisamente esta dimensão económica que requer maior vigilância e controlo, não menor.

A TI Portugal continuará a monitorizar esta questão e está disponível para contribuir construtivamente para a elaboração de propostas que conciliem a eficiência económica com os mais elevados padrões de transparência e integridade na gestão dos fundos públicos