100 Organizações da Sociedade Civil espalhadas pelo mundo em defesa do Espaço Cívico em Angola exigem retirada da nova lei das ONG
100 organizações da sociedade civil assinaram hoje uma declaração contra o “Estatuto das Organizações Não-Governamentais”, uma nova proposta de lei regulando o setor ONG em Angola apresentada pelo governo de João Lourenço.
De acordo com as organizações signatárias, esta proposta de lei coloca em causa as liberdades fundamentais e os direitos constitucionais do povo angolano, e contradiz os compromissos assumidos por Angola ao abrigo do direito internacional no sentido de defender a liberdade de expressão e de reunião.
O projeto de lei “Estatuto das Organizações Não-Governamentais” foi aprovado na generalidade pela Assembleia Nacional de Angola em maio de 2023, e encontra-se atualmente a ser revista por uma comissão especial antes de ser novamente aprovada pelo Parlamento e enviada ao Presidente para ratificação. “Se tal acontecer, as ONG em Angola deixarão de ter o direito de operar livremente, de forma independente e segura, e as suas vozes, que asseguram a transparência e a responsabilização da ação do governo, serão silenciadas”, pode ler-se na declaração.
De entre as disposições mais preocupantes da lei, destacam-se as seguintes:
– a criação de um novo organismo de supervisão das organizações da sociedade civil, dependente do governo, que será responsável pelo controlo, supervisão e, o que é mais preocupante, pela dissolução destas organizações sem recurso a processos judiciais;
– a imposição de requisitos onerosos de registo, inspeção e monitorização, obrigando as organizações da sociedade civil a revelar as suas fontes de financiamento a este organismo governamental;
– restrições ao financiamento de organizações ou indivíduos “envolvidos em actividades que ponham em causa interesses constitucionalmente consagrados“. Esta definição vaga pode impedir a colaboração com organizações e parceiros internacionais;
– a proibição do envolvimento das organizações da sociedade civil em “actos subversivos ou que possam ser entendidos como tal“, o que constitui uma séria ameaça à liberdade de expressão e de reunião da sociedade civil.
As 100 organizações que assinam a declaração, dedicadas à promoção da boa governança, defesa dos direitos humanos e prevenção da corrupção, assinalam ainda o facto da iniciativa legislativa liderada pelo Presidente João Lourenço estar a ser introduzida sob o pretexto de reforçar o cumprimento das Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) associadas à prevenção do terrorismo e do branqueamento de capitais.
Para as signatárias “o facto de uma medida fundamental contra a corrupção transnacional estar a ser utilizada indevidamente por um dos países do mundo mais afectados pelos fluxos financeiros ilícitos para pôr seriamente em causa a liberdade e a autonomia das organizações da sociedade civil, acaba por comprometer o empenho de Angola em combater tais fluxos, dado que são justamente as organizações da sociedade civil que se provaram fundamentais para o avanço da luta contra a corrupção, a defesa dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável em Angola.”
Rogam por isso às organizações internacionais, aos governos e outras partes interessadas, a juntarem-se no apoio às liberdades fundamentais e aos direitos do povo angolano, exigindo às autoridades angolanas que retirem a proposta de lei na sua atual forma.
Organizações da sociedade civil subscritoras da declaração:
Access Info Europe, Spain
Access to Information in Namibia (ACTION) Coalition, Namibia
Action Jeunesse pour le Développement, Congo Brazzaville
Africa Centre for Open Governance (AfriCOG), Kenya
AGOPA-DH Agence pour la Gouvernance Participative et Droits Humains, DRC
Albanian Center for Economic Research (ACER), Albania
AMAN Coalition ( TI Palestine), Palestine
Amnistia Internacional – Portugal, Portugal
ANEEJ, Nigeria
Anti-corruption Action Centre, Ukraine
Anti-Corruption Trust of Southern Africa, Zimbabwe
Associação Moçambicana para Cidadania Activa -AMOCA, Mozambique
Bangladesh NGOs Network for Radio and Communication, Bangladesh
Belize PEACE Movement, Belize
Botswana Watch Organisation, Botswana
Breaking the Wall of Silence (BWS), Namibia
Centre for Law and Democracy, Canada
Centre for Peace and Development Initiatives (CPDI), Pakistan
Centro de Integridade Pública de Moçambique (CIP), Mozambique
CiFAR – Civil Forum for Asset Recovery, Germany
CISE Malawi, Malawi
CISLAC/TI Nigeria, Nigeria
Civic Alliance, Montenegro
Civil Society Information Centre (CIVIC +264), Namibia
Collaborative Centre for Gender and Development (CCGD) and EACSOF-Kenya Chapter (hosted by CCGD), Kenya
Constitution and Reform Education Consortium (CRECO), Kenya
Construisons Ensemble le Monde, DRC
CONSUBAL, Spain
Coordinating Assembly of NGOs, Eswatini
Corruption Watch (TI South Africa), South Africa
Derechos Humanos y Litigio Estratégico Mexicano, AC (DLM), Mexico
Economic and Social Justice Trust, Namibia
EG Justice, Equatorial Guinea
Forum Civil (TI Senegal), Senegal
Freedom for Eurasia, Kyrgyzstan
Fundación Ciudadanía y Desarrollo – TI Equador, Equador
Fundación Nacional para el Desarrollo (TI El Salvador), El Salvador
Gambia Participates, Gambia
Ghana Anti-Corruption Coalition , Ghana
I Watch Organisation, Tunisia
IDDECO Costa Rica, Costa Rica
Improve your Society Organization, Yemen
Institute for Development of Freedom of Information (IDFI), Georgia
Institute for Public Policy Research, Namibia
Institute for Social Accountability (TISA), Kenya
Integrity Initiatives International, International – registered in the US
Kosovo Law Institute, Kosovo
Legal Assistance Centre (LAC), Namibia
LICOCO – Ligue Congolaise de Lutte Contre la Corruption, DRC
Lifeline/Childline, Namibia
Mexiro AC, Mexico
Namibia Development Trust (NDT), Namibia
Namibia Diverse Women’s Association (NDWA), Namibia
Namibia Institute for Democracy (NID), Namibia
Namibia Media Trust (NMT), Namibia
Namibia Network of AIDS Service Organisations (NANASO), Namibia
New Apostolic Centre for Development (NCD), Nigeria
Niger Human Right Defenders Network, Niger
Organisation Tchadienne Anti-corruption (OTAC), Tchad
Oživení, z.s., Czech Republic
Plataforma de Reflexão Angola, Portugal
Plataforma Portuguesa das ONGD, Portugal
PPLAAF, France
Public-Private Integrity, Gambia
Romanian Academic Society, Romania
Rural People’s Institute for Social Empowerment (RISE), Namibia
Shout-Out Against Gender Based Violence, Namibia
Southern African Children Initiative, Namibia
Stefan Batory Fundation, Poland
Syri i Vizionit, Kosovo
The Daphne Caruana Galizia Foundation (TI Malta contact point), Malta
Transparency International Brazil, Brazil
Transparência Internacional Portugal, Portugal
Transparencia por Colombia, Colombia
Transparencia Venezuela, Venezuela
Transparency International – Czech Republic, Czech Republic
Transparency International – Initiative Madagascar, Madagascar
Transparency International – Macedonia, North Macedonia
Transparency International Anticorruption Center (TIAC), Armenia
Transparency International Bangladesh , Bangladesh
Transparency International Denmark, Denmark
Transparency International France, France
Transparency International Georgia, Georgia
Transparency International Germany, Germany
Transparency International Hungary, Hungary
Transparency International Iceland, Iceland
Transparency International Ireland, Ireland
Transparency International Israel, Israel
Transparency International Kenya, Kenya
Transparency International Malaysia, Malaysia
Transparency International Turkey, Turkey
Transparency International U.S., USA
Transparency International UK, United Kingdom
Transparency International Zambia, Zambia
Transparency International Zimbabwe, Zimbabwe
Transparency Mauritius, Mauritius
Transparency Morocco, Morocco
Veille Citoyenne Togo, Togo
Vouliwatch, Greece
Young Feminists Movement Namibia (Y-Fem), Namibia
Zambia Council for Social Development (ZCSD), Zambia
Zimbabwe Women Against Corruption Trust, Zimbabwe