UNCAC CoSP10: É fundamental aumentar a transparência do financiamento político

Mais de 100 organizações internacionais, entre as quais a TI Portugal, assinaram uma declaração conjunta em que apelam aos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC) para que priorizem e melhorem a transparência do financiamento político, como parte do quadro desta Convenção.

Por ocasião da 10ª Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (CoSP10), a decorrer de 11 a 15 de dezembro em Atlanta, nos Estados Unidos, as mais de 100 organizações internacionais da sociedade civil, incluindo a TI Portugal, expressam um compromisso coletivo com os ideais da UNCAC e com o seu papel vital no combate à corrupção em todo o mundo. No entanto, também chamam a atenção dos Estados Partes para uma área de preocupação crítica que requer atenção imediata: a transparência do financiamento político.

De acordo com o relatório mais recente do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC) sobre a implementação do Capítulo II da UNCAC, o Artigo 7º representa o maior desafio entre os 82 países analisados. Oitenta dos países receberam recomendações nesta área, incluindo alguns dos desafios mais preponderantes na implementação do Artigo 7.3, incluindo, uma “falta de legislação abrangente ou medidas administrativas para regular o financiamento de candidatos a cargos eleitos e o financiamento dos partidos políticos, inclusive em relação a limites adequados para doações privadas e restrições de doações anónimas e estrangeiras, obrigações efetivas de divulgação e mecanismos de supervisão e auditoria”.

O financiamento político é uma questão central na luta contra a corrupção. A integridade dos processos democráticos depende da transparência financeira e da responsabilização na política. A falta de transparência no financiamento político leva ao desperdício ou à utilização indevida de recursos públicos, muitas vezes limitados, representando uma ameaça para toda a agenda de desenvolvimento sustentável.

Quando as contribuições financeiras para partidos políticos, campanhas eleitorais ou candidatos são opacas e irresponsáveis, isso permite o clientelismo, alimenta a corrupção, aumenta o custo da participação política e destrói a confiança nos governos. Estes resultados afetam negativamente os serviços públicos, geram conflitos e fazem da política um clube exclusivo. Estes impactos negativos são sentidos de forma mais intensa pelas mulheres, pelos jovens, pelas pessoas com deficiência e por outros grupos marginalizados.

Apelamos, portanto, aos Estados Partes para que priorizem e melhorem ainda mais a transparência do financiamento político como parte do quadro da UNCAC. Instamo-lo especificamente a reforçar o Artigo 7.3 da Convenção, introduzindo disposições em novas resoluções que abordem eficazmente as seguintes áreas:

1. Colmatar lacunas para impedir fundos ilícitos na política: a corrupção pode entrar na política através de vários canais, incluindo fundos ilícitos e doações opacas encaminhadas através de empresas de fachada, terceiros ou doadores anónimos. Instamos os Estados Partes a promulgar e aplicar leis que colmatem todas essas lacunas, garantindo que a fonte final de fundos seja totalmente divulgada e verificada.
2. Introdução de sistemas digitais de relatórios e divulgação: a transparência é a pedra angular da democracia. Os Estados Partes devem desenvolver mecanismos para a divulgação pública atempada e abrangente de contribuições políticas, despesas e financiamento de campanhas. Isto deve estender-se a todos os níveis de governo e entidades políticas, incluindo candidatos individuais, promovendo a responsabilização tanto dos candidatos políticos, como dos partidos.
3. Melhorar a supervisão e a responsabilização dos regimes de financiamento político: a responsabilização é essencial para reduzir a corrupção. Encorajamos os Estados Partes a estabelecer e reforçar órgãos de supervisão independentes com poderes adequados para monitorizar, investigar e fazer cumprir os regulamentos de financiamento político. Estes órgãos devem estar dotados de recursos, autonomia e autoridade suficientes para garantir a integridade do sistema financeiro político.
4. Promover o conhecimento, o envolvimento cívico e a participação pública: uma cidadania informada e empenhada é essencial para defender a democracia e combater a corrupção. Os Estados Partes devem envolver ativamente a sociedade civil, incentivar a participação pública na supervisão das finanças políticas e proteger os direitos dos denunciantes que expõem a corrupção no sistema financeiro político.
5. Fortalecimento da cooperação internacional: a corrupção é uma questão transnacional e a cooperação internacional é essencial para combatê-la eficazmente. Os Estados Partes devem comprometer-se a partilhar informações, melhores práticas e recursos para garantir que a luta global contra a corrupção seja coordenada e unificada. Os esquemas de corrupção transfronteiriços devem ser enfrentados com uma resposta internacional coordenada e devem ser envidados esforços para recuperar e repatriar ativos roubados através de práticas corruptas.

Em 2024, mais de 70 países irão às urnas decidir os seus governos e o seu destino e Portugal faz parte desta lista. A pergunta que se impõe é: quem paga as campanhas eleitorais dos partidos políticos? Esta pergunta deveria ter uma resposta clara e direta, mas tal não acontece. Em demasiados países um pouco por todo o mundo, as fontes de financiamento dos candidatos políticos e dos fundos de campanha dos partidos estão envoltas num manto de opacidade.

Assim sendo, ao aumentarmos a transparência do financiamento político e ao reforçarmos o artigo 7.3 da UNCAC, podemos dar um passo significativo em direção a um cenário político mais transparente, responsável e equitativo. Por isso mesmo, apelamos a todos os Estados Partes para que trabalhem em colaboração para resolver estas questões, tanto a nível nacional como internacional, num espírito de responsabilidade partilhada.

Consulta a declaração conjunta aos Estados Partes da UNCAC aqui.