TI Portugal participa na Consulta Pública sobre a Agenda Anticorrupção

A TI Portugal elaborou um posicionamento público sobre o Relatório Técnico que esteve na base da aprovação pelo Governo da Agenda Anticorrupção.

Tendo em conta a importância da participação cívica, o Governo convidou todos os cidadãos interessados e todas as entidades públicas ou privadas a participar na consulta pública.

Nos últimos dez anos, a TI Portugal desempenhou um papel ativo na advocacia por reformas estruturais, na sensibilização da sociedade civil para os impactos da corrupção e na promoção de políticas públicas que visem a construção de uma governação mais ética e transparente.

Em janeiro de 2024, e no quadro das eleições legislativas, a TI Portugal lançou de forma pública e aberta um desafio legislativo que designou de “Caderno de Encargos Legislativas 2024 – Defender a Democracia – Mais Transparência e Menos Corrupção“. Tratou-se de um documento estratégico com recomendações de iniciativas legislativas para que os partidos políticos incluíssem nos seus programas eleitorais e dessa forma priorizassem o combate à corrupção na atual legislatura.

Como documento que sistematiza as principais preocupações, reivindicações e recomendações da TI-PT, este caderno serviu de referência para a nossa análise crítica do conjunto de 32 medidas que compõem as medidas governamentais aprovadas para a Agenda Anticorrupção, detalhadas no respetivo relatório técnico e submetidas para consulta pública.

Em concreto, e sobre a agenda legislativa aprovada, é de referir que a TI Portugal acolhe com satisfação o esforço do Governo em propor um pacote legislativo para o combate à corrupção, mas considera que existem áreas críticas que precisam de ser mais robustamente abordadas. A nossa análise identifica lacunas específicas e faz recomendações em 9 áreas fundamentais para fortalecer o impacto das políticas propostas, garantindo uma efetiva transformação na integridade da governação em Portugal, a saber:

1. Extensão e Reforço da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC)
2. Autonomia e Capacitação das Estruturas Anticorrupção
3. Transparência no Processo Legislativo e Regulação do Lobbying
4. Transparência e Critérios Rigorosos na Nomeação de Altos Cargos Públicos
5. Melhor Contratação Pública e enraizamento de uma Cultura de Integridade
6. Combate ao Enriquecimento Injustificado e Maior Transparência Fiscal
7. Revisão e Eficácia do Regime Sancionatório
8. Monitorização e Fiscalização Contínuas
9. Educação para a Transparência e Integridade

Consulta o documento completo submetido à consulta pública pela TI Portugal: https://transparencia.pt/wp-content/uploads/2024/08/TI-PT_Consulta-Publica_Agenda-Anticorrupcao.pdf