TI Portugal envia parecer sobre lobbying à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

A TI Portugal enviou esta semana, à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um parecer sobre dois Projetos de Lei sobre a regulamentação do lobbying.

Os dois projetos de lei em apreço são o Projeto de Lei n.º 346/XVI/1.ª (PSD) (Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República) e o Projeto de Lei n.º 366/XVI/1.ª (CH) (Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República)

Consulta o parecer AQUI.