Lisboa, 14 de setembro de 2026

A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) pede a divulgação pública das comunicações trocadas entre a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e o gabinete do Ministro sobre a fiscalização do SIRESP. A associação sublinha que exigir ordens por escrito é uma garantia constitucional e que o afastamento de quem a invocou exige explicações documentadas.

O ex-Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, recentemente exonerado, afirmou publicamente ter sido pressionado para cometer ilegalidades, ter pedido que as instruções recebidas lhe fossem dadas por escrito e ter sido instado a decisões tomadas em reuniões de quinze minutos, sem registo. A TI Portugal não se pronuncia sobre as acusações cruzadas entre as partes nem sobre a prerrogativa do Governo de escolher os seus dirigentes. As questões levantadas, porém, ultrapassam o conflito pessoal e afetam o regular funcionamento das instituições.

Exigir uma ordem por escrito é uma garantia constitucional. O artigo 271.º, n.º 2, da Constituição exclui a responsabilidade de quem cumpre ordens superiores depois de ter exigido a sua confirmação escrita, e o artigo 177.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas obriga o trabalhador que considere a ordem ilegal a dizê-lo expressamente. O Código do Procedimento Administrativo impõe a forma escrita aos atos administrativos (artigo 150.º) e a fundamentação dos que decidam contra parecer, informação ou proposta oficial (artigo 152.º, n.º 1, alínea c)), como sucede com um pagamento autorizado contra a posição da Secretaria-Geral.

«Quem pede uma ordem por escrito está a usar uma garantia que a Constituição lhe dá. Se esse pedido é seguido de um afastamento, cabe a quem decidiu explicar porquê, com documentos e não com declarações», afirma Teresa Violante, presidente da Direção da TI Portugal.

O SIRESP é uma infraestrutura crítica, financiada com dinheiros públicos e gerida por uma empresa integralmente detida pelo Estado. A TI Portugal apela à divulgação das comunicações trocadas entre a Secretaria-Geral e o gabinete do Ministro, incluindo ofícios, despachos e correio eletrónico, com as reservas estritamente necessárias à segurança, nos termos do artigo 268.º, n.º 2, da Constituição; ao esclarecimento do modelo de fiscalização da SIRESP, S.A.; e a que as audições parlamentares já requeridas decorram com essa documentação à disposição dos deputados.

Sobre a TI Portugal. A Transparência e Integridade, Associação Cívica (TI Portugal) é o capítulo português da Transparency International, movimento global de combate à corrupção. É uma associação independente e sem fins lucrativos que promove a transparência, a integridade e a boa governação nas instituições públicas e privadas.