Comissão Europeia questiona legalidade das isenções fiscais na Madeira

Num documento enviado a semana passada ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, a Comissão Europeia mostra ter “sérias duvidas” quanto à legalidade da Zona Franca da Madeira. Em causa estão benefícios fiscais concedidos entre 2007 e 2014 a empresas do centro internacional de negócios da Madeira, que na sua totalidade chegam aos 300 milhões de euros, sem que tenham realizado atividade ou criado postos de trabalho naquela ilha.

A comissária Margrethe Vestager, que assina o documento, teme que o o regime da Zona Franca da Madeira “não tenha sido sistematicamente executado” em violação das “condições de compatibilidade de base estabelecidas naquelas decisões”, referindo-se às decisões da Comissão adotadas em 2017 e 2013.

As preocupações de Bruxelas são partilhadas, há muito tempo, pela Transparência e Integridade. Logo a seguir à divulgação dos Paradise Papers, em Novembro de 2017, pedimos que fosse feita uma investigação à Zona Franca da Madeira e uma avaliação ao sistema de governação do seu Centro de Negócios. Mas já antes disso, tínhamos vindo a alertar para os riscos associados a esta Zona Franca que oferece benefícios fiscais milionários às empresas aí registadas.

As conclusões agora apresentadas resultam de uma investigação iniciada no verão passado, após a Transparência e Integridade ter alertado para a necessidade de se fazer um estudo abrangente do custo-benefício das isenções fiscais concedidas na Madeira, nomeadamente para saber se a receita fiscal perdida para o Estado é compensada pela criação de emprego real para os madeirenses.