Acesso à informação: perguntar não ofende

O Acesso à Informação é um direito nuclear no exercício da cidadania e um instrumento fundamental para incremento da participação cívica e prevenção de fenómenos como as fake news e o populismo.

O acesso à informação, nomeadamente aquela que se refere aos negócios do Estado e à gestão de recursos públicos, é essencial para garantir a confiança dos cidadãos e empresas, todavia, o volume e qualidade da informação disponibilizada no nosso país está ainda muito aquém do indispensável para garantir que as atividades governamentais são transparentes, abertas e próximas dos cidadãos. Tal ocorre em larga medida porque as entidades produtoras de informação administrativa e ambiental ainda não implementaram todas as medidas necessárias ao robustecimento da oferta dessa informação.

No nosso país, o acesso e reutilização de dados administrativos e ambientais constitui tanto um desafio como uma oportunidade, demandando o envolvimento ativo de todos os agentes sociais, económicos e políticos. É por isso que defendemos o reforço do regime de acesso a informação administrativa e ambiental, instituído pela Lei 26/2016, de 22 de agosto, tal como se encontra inscrito no I Plano Nacional de Administração Aberta 2018-2020, e, sobretudo, que o Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental passe a incluir a obrigatoriedade vinculativa dos pareceres da Comissão de Acesso a Informação Administrativa e Ambiental.

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