Lisboa, 11 de fevereiro de 2026 — Na sequência do comunicado divulgado pelo Governo a propósito do Índice de Perceção da Corrupção 2025, cumpre proceder a alguns esclarecimentos que se afiguram relevantes para o rigor do debate público nesta matéria. 

O Governo sustenta que a atual Agenda Anticorrupção “reflete necessariamente um processo de avaliação do impacto da referida estratégia”, remetendo para o respetivo relatório técnico. Contudo, da leitura integral desse relatório não resulta qualquer evidência de uma avaliação estruturada, metodologicamente identificável, dos resultados da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024. 

O que o relatório descreve é, essencialmente, um processo de diálogo político e institucional — relevante e desejável numa democracia — envolvendo partidos, entidades públicas e organizações da sociedade civil. Esse exercício de auscultação, ainda que meritório, não se confunde com uma avaliação de impacto. Uma verdadeira avaliação exigiria, entre outros elementos: 

• Identificação clara de objetivos e metas quantificáveis da estratégia anterior; 
• Indicadores de execução e de resultado; 
• Análise comparativa entre metas previstas e resultados alcançados; 
• Identificação de constrangimentos, falhas de implementação e boas práticas; 
• Conclusões técnicas suscetíveis de fundamentar opções políticas futuras. 

Nada disso é explicitado no relatório citado pelo Governo como fundamento da alegada avaliação. 

Acresce que o próprio Governo assumiu publicamente o compromisso de preparar e aprovar uma nova Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, “após devida avaliação dos resultados da Estratégia 2020-2024”. No entanto, à data de 11 de fevereiro de 2026, não é conhecida qualquer Estratégia Nacional Anticorrupção para o período 2025-2028, nem foi tornado público o início de um processo formal de avaliação ou de consulta destinado à sua elaboração. 

A ausência dessa nova estratégia — já em pleno período que deveria abranger — levanta dúvidas quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos e quanto à coerência entre o discurso político e a ação governativa. 

O combate à corrupção exige rigor, transparência e coerência estratégica ao longo do tempo. Exige igualmente precisão conceptual no debate público: um processo de auscultação política, ainda que relevante, não substitui uma avaliação técnica de impacto devidamente estruturada; do mesmo modo, a enunciação de intenções não dispensa a formalização de instrumentos estratégicos claros, aprovados e sujeitos a monitorização. 

Num contexto em que os indicadores internacionais continuam a colocar desafios à perceção da integridade pública em Portugal, é essencial que o Governo: 

1. Torne pública a avaliação detalhada da Estratégia 2020-2024 que alega ter realizado; 
2. Esclareça o calendário para a aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028; 
3. Garanta um processo transparente e participado na definição das futuras medidas; 
4. Assuma compromissos concretos, mensuráveis e sujeitos a monitorização independente. 

A credibilidade das políticas públicas de prevenção e combate à corrupção consolida-se através de planeamento estruturado, execução consistente e mecanismos claros de monitorização e prestação de contas. 

Num domínio tão sensível para a qualidade da nossa democracia, importa assegurar que os compromissos assumidos se traduzem em instrumentos concretos, atempadamente definidos e publicamente escrutináveis.